Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 46

Q2282449

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282449 Direito Constitucional

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, ou seja, qualquer atividade pública. O servidor efetivo é caracterizado por

A

possuir contrato por tempo limitado, como professores e profissionais da saúde.

B

ser admitido após aprovação em concurso público e alocado em órgãos de direito público.

C

ser indicado pelo Presidente do Senado para o exercício de atividade pública.

D

atuar de forma exclusiva nas Câmaras Municipais.

E

se dedicar às atividades exclusivas da magistratura.

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Q2282160

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor I |

Q2282160 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O artigo 40 da CF88 trata do regime de previdência dos servidores públicos, estabelecendo que todos devem contribuir compulsoriamente para um sistema de aposentadoria.

Certo

Errado

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Q2282158

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor I |

Q2282158 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O artigo 39 da CF88 veda aos servidores públicos exercer atividade político-partidária.

Certo

Errado

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Q2282157

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor I |

Q2282157 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O artigo 39 da CF88 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir regime jurídico único para os servidores públicos.

Certo

Errado

Q2280531

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280531 Direito Constitucional

Antônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o direito à estabilidade, é correto afirmar:

A

Antônio adquiriu estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

A eventual demissão de Antônio do cargo não poderá ser objeto de exame do Poder Judiciário.

C

Antônio poderá perder o cargo, caso ele seja extinto ou declarado desnecessário.

D

Antônio não poderá perder o cargo mediante processo administrativo.

E

Como condição para aquisição da estabilidade por Antônio, foi realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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Q2279899

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279899 Direito Constitucional

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.

O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

A

pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;

B

pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

C

está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;

D

pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;

E

é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

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Q2279613

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2279613 Direito Constitucional

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Considere-se que José, servidor do MEC, além do cargo efetivo que ocupa, exerça função de confiança há quinze anos. Nessa situação hipotética, como José já exerce a função de confiança há mais de dez anos, caso ele seja exonerado da referida função, o valor relativo ao exercício da função será incorporado à sua remuneração.

Certo

Errado

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Q2279554

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279554 Direito Constitucional

Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n ^o 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.

C

Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.

D

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.

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Q2279346

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q2279346 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2278041

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Atendente ESF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Secretaria | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Recepcionista Hospitalar | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Enfermagem Plantonista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Laboratório Ambulatorial | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Saúde Bucal |

Q2278041 Direito Constitucional

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável:

A

será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem remuneração proporcional ao tempo de serviço

C

será ele retrocedido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, mantido no cargo, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, readmitido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2274018

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274018 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Klaus foi contratado sem concurso público em 1986 pela Câmara de Vereadores do Município X para desempenhar, neste mesmo órgão, a função de assistente legislativo, lá permanecendo até a sua aposentadoria. Trúcia foi contratada sem concurso público pelo mesmo órgão em 1982 para desempenhar, também, a função de assistente legislativo, permanecendo neste órgão até a sua aposentadoria. Stanislau, técnico em contabilidade, concursado desde 2003 e que exerce cargo em comissão no gabinete de Vereador de mesmo Município, entrou em exercício no cargo efetivo de professor de escola da rede pública do Município Delta em 2021. Considerando as situações hipotéticas, assinale a correta situação jurídico-administrativa de cada agente público, à luz da Constituição da República do 1988 (CF/88) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Klaus e Trúcia são considerados estáveis no serviço público como servidores públicos efetivos, já que foram contratados antes da Constituição do 1988. Stanislau não pode acumular tais cargos públicos por vedação constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários.

B

Klaus e Trúcia não são considerados estáveis, já que não é possível outorgar o direito de permanência a quem não foi nomeado por meio de concurso público. Stanislau pode acumular tais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, no entanto, ser observado o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos percebidos pelo agente público em ambos os cargos, de modo que o excedente a tal limite seja descontado.

C

Klaus e Trúcia são considerados estáveis no serviço público, já que, quando da promulgação da CF/88, possuíam mais de três anos continuados de efetivo exercício no serviço público, mas somente poderão adquirir efetividade no cargo se vierem a se submeter com êxito a concurso público. Stanislau pode acumular tais cargos públicos, mas deve ser observado o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos percebidos em ambos os cargos, de modo que o excedente a tal limite seja descontado.

D

Klaus não é considerado estável, já que, quando da promulgação da CF/88, não possuía pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício no serviço público. Trúcia é considerada estável no serviço público, já que, quando da promulgação da CF/88, possuía mais de cinco anos de exercício continuado no serviço público, mas somente poderá adquirir efetividade no cargo se vier a se submeter com êxito em concurso público. Stanislau pode acumular tais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, sendo afastada a observância do teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público auferidos em ambos os cargos.

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Q2273882

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico Clínico Geral | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Farmacêutico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Enfermeiro | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico Ginecologista Obstetra | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Nutricionista | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Odontólogo | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico de Família e Comunidade | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico Psiquiatra |

Q2273882 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, são estáveis ________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Após dois anos.

B

Após quatro anos.

C

Após três anos.

D

Após um ano.

E

Após cinco anos.

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Q2273855

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Informática | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Atendente de Farmácia | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Administrativo |

Q2273855 Direito Constitucional

Caso o servidor público tenha extinguido o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ______________, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

Integral ao tempo de serviço.

B

Proporcional ao tempo de serviço.

C

Reduzida, conforme tempo de serviço.

D

Proporcional ao tempo da disponibilidade.

E

Reduzida, conforme tempo da disponibilidade.

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Q2272842

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272842 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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Q2272840

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272840 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
III. Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A alternativa CORRETA é:

A

Apenas as assertivas, I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2271461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271461 Direito Constitucional

Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir certame público para admissão de novos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, atividades consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988, regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que, mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável e de qualidade, as desconformidades foram sanadas.
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a terceirização e a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são vedadas, em qualquer hipótese;

B

a Lei nº 11.350/2006 determina que a contratação se faça pelo regime celetista, desde que não esteja em vigor regime diverso no ente federativo municipal, facultada a realização de concurso;

C

a redação do Art. 39 da CRFB/1988, alterada pela EC nº 19/1998, teve sua eficácia suspensa por decisão do STF no bojo da ADI 2135, afetando, por consequência, de modo retroativo, as normas infraconstitucionais incompatíveis;

D

a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família, cujo ocupante do cargo ou emprego público, aprovado em concurso, pode residir fora do território abrangido pela Unidade Básica de Saúde da Família, é essencial e obrigatória;

E

a redação do Art. 39 da CFRB/1988 está com eficácia suspensa por liminar, deferida no bojo de ação direta de inconstitucionalidade, por vício formal da Emenda EC nº 19/1998, cujos efeitos se operam ex-nunc sobre as normas infraconstitucionais editadas.

Q2270988

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270988 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q2258271

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258271 Direito Constitucional

Sobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar que

A

funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

B

servidor público que adquire estabilidade após período determinado constitucionalmente não pode perder o cargo.

C

cargos comissionados, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não admitem processo de seleção.

D

ocupante de cargo público de provimento efetivo é passível de exoneração ad nutum.

E

concurso público é obrigatório para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2258270

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258270 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.

A

Cargo público é regido pelo regime celetista.

B

Cargos em comissão são providos apenas para pessoas externas à Administração Pública.

C

Função temporária dá estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.

D

Emprego público é regido pelo regime estatutário.

E

Função pública compreende função de confiança e função temporária.

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Q2257618

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257618 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.

A

Efetividade é atributo do cargo e pré-requisito para a estabilidade.

B

Efetividade é atributo do servidor e tem como pré-requisito a nomeação para cargo específico.

C

Estabilidade é atributo do cargo e pré-requisito para a efetividade.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego em virtude de concurso público.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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