Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 45

Q2298443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298443 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos civis e militares tenham regime jurídico único.

Certo

Errado

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Q2298432

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298432 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com as disposições da Constituição de 1988, é garantida a estabilidade aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício do cargo, desde que tenham sido aprovados em concurso público.

Certo

Errado

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Q2298021

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Música | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Matemática |

Q2298021 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que se afastar para o exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, EXCETO:

A

Para promoção por merecimento.

B

Para aposentadoria.

C

Para promoção por tempo de serviço.

D

Para férias.

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Q2297064

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297064 Direito Constitucional

Pergunta com base na Constituição Federal/88
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Assinale a Alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração de seu cargo de servidor público;

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração;

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

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Q2296809

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental |

Q2296809 Direito Constitucional

Mariana foi aprovada em concurso público de provas e títulos do Município de Campo Verde e tomou posse como professora. Como servidora pública, ela só poderá adquirir a estabilidade após:

A

03 (três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo

B

04 (quatro) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo

C

03 (três) anos completos, contados a partir da posse, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para a função de servidor público

D

04 (quatro) anos completos, contados a partir da posse, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para a função de servidor público

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Q2296574

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Médico Clínico Geral/PSF |

Q2296574 Direito Constitucional

A avaliação do desempenho probatório do servidor público ocorrerá em período definido e será submetida à homologação da autoridade competente e será realizada de acordo com o que dispuserem as normas pertinentes. Por fim, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. A duração do desempenho probatório é de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

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Q2296486

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296486 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.

Certo

Errado

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Q2296438

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296438 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.

Certo

Errado

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Q2294288

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q2294288 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

II. À luz do Código de Ética Profissional do servidor, é certo afirmar que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2293884

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293884 Direito Constitucional

Maria foi servidora estável por dez anos, mas em virtude de sentença judicial após processo administrativo, perdeu seu cargo, que, posteriormente, foi ocupado por Cecília, também servidora estável. Ocorre que, após a descoberta de novos fatos, sua demissão restou equivocada, sendo invalidada posteriormente por nova sentença. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que acontecerá com Maria, considerando a Constituição Federal de 1988.

A

Será reintegrada e Cecília será reconduzida a seu cargo de origem.

B

Será aproveitada em outro cargo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Ocupará o cargo original de Cecília, com direito à indenização pela diferença de vencimentos.

D

Será posta em disponibilidade para eventuais cargos que surgirem, sem direito a indenização.

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Q2293882

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293882 Direito Constitucional

Cássio e Júlio são servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de determinada prefeitura. Ambos assumirão exercício de mandato eletivo, investidos nos mandatos de prefeito e vereador, respectivamente. Diante do exposto, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as disposições constitucionais que devem ser aplicadas na situação narrada.

A

Cássio será afastado de seu cargo, percebendo obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

B

Júlio perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.

C

Cássio será afastado de seu cargo efetivo, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Para efeito de benefício previdenciário, caso Júlio se afaste de seu cargo efetivo, independente do regime ao qual era filiado, passará a filiar-se ao regime previdenciário do cargo eletivo.

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Q2293813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293813 Direito Constitucional

Doutrinariamente conceitua-se concurso público como o procedimento administrativo instaurado pelo poder público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos em órgão, autarquia ou empresa pública. Considerando o conceito anterior, assinale a afirmativa correta.

A

É válido como critério de desempate em concurso público a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado em um determinado ente federativo.

B

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.

C

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos.

D

O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado no âmbito da União, quando mulher aos sessenta e dois anos de idade e homem aos sessenta e cinco anos de idade; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

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Q2293364

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293364 Direito Constitucional

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

B

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

C

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

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Q2291580

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291580 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei maior de nosso país, e no Título III, Capítulo VII disciplina o tema “Administração Pública”. Dentre as disposições contidas nesse capítulo encontra-se a disciplina das hipóteses, em que se permite a acumulação de cargos públicos. Analise as proposições a seguir e assinale aquela que, segundo o texto constitucional, não é uma hipótese permitida de acumulação.

A

Dois cargos de advogado.

B

Um cargo de professor com outro de técnico ou científico.

C

Dois cargos de médico.

D

Dois cargos de professor.

E

Dois cargos de profissional de enfermagem.

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Q2291376

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291376 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que:

A

A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é estável, quanto ao requisito temporal, após cinco anos de efetivo exercício.

D

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura; o plano de carreira; e, a isonomia de vencimentos.

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Q2288258

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288258 Direito Constitucional

Maria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas próximas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, caso Maria Júlia seja eleita, investida no mandato de Vereadora,

A

havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas com relação ao cargo eletivo.

B

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, percebendo, obrigatoriamente, apenas a remuneração referente a função pública e não a do cargo eletivo.

C

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas pelo exercício do cargo eletivo.

D

havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2287789

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287789 Direito Constitucional

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

C

o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

o tempo de serviço federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de contribuição correspondente será contado para fins de disponibilidade.

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Q2285161

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:

A

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

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Q2285138

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285138 Direito Constitucional

A previsão constitucional que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, traduz-se:

A

no impedimento de pagamento de parcela destacada para o servidor concursado que exerça função de confiança ou cargo em comissão.

B

no impedimento do exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidor concursado, em razão deste não poder receber retribuição pecuniária pelo trabalho.

C

no impedimento de incorporar à remuneração mensal do servidor, a parcela destacada, ou qualquer fração dela, paga mediante exercício de função de confiança ou cargo comissionado.

D

no impedimento de incorporar as atribuições temporárias do cargo comissionado ou função de confiança às atribuições do cargo ou emprego efetivo.

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Q2282550

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |

Q2282550 Direito Constitucional

Um servidor assistente administrativo na Universidade Federal do Amazonas (UFAM) é considerado agente público. Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, podemos afirmar que:

( ) Os agentes públicos estão sujeitos tanto às normas legais quanto às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas legais, mas não às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas constitucionais, mas não às normas legais.
( ) Os agentes públicos não estão sujeitos às normas legais e constitucionais.

Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas e assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

A

F – V – F – F

B

V – F – F – V

C

F – F – V – F

D

V – F – F – F

E

F – F – F – V

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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