De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

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