É condição para que o servidor público adquira a estabilidad...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293364 Direito Constitucional

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

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