Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 131

Q65237

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65237 Direito Constitucional

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Certo

Errado

Q65236

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65236 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.

Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.

Certo

Errado

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Q64977

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64977 Direito Constitucional

Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Certo

Errado

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Q63062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63062 Direito Constitucional

É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de

A

deficiência psíquica de qualquer intensidade.

B

doença contagiosa a critério do médico oficial.

C

anormalidade física de qualquer natureza.

D

acidentes em qualquer circunstância.

E

doença grave incurável, nos termos da lei.

Q59091

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59091 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

A

Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão insti tuída para essa finalidade.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com re muneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q44594

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44594 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

A

No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.

C

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.

D

A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.

E

O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

Q44481

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44481 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do
serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

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Q39714

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39714 Direito Constitucional

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

A

à livre associação sindical.

B

de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

C

de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

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Q39650

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39650 Direito Constitucional

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

A

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

C

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

D

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

E

voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Q38313

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38313 Direito Constitucional

Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:

A

apenas a União mantenha escolas de governo.

B

cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.

C

a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.

E

os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim.

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Q35940

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35940 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

A

As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.

C

A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.

D

A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

E

Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

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Q35939

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35939 Direito Constitucional

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

A

A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.

B

A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.

C

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

D

Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

E

O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Q32051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32051 Direito Constitucional

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

B

Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C

A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.

D

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q2909717

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909717 Direito Constitucional

Para o servidor público civil que ingressou na carreira no ano de 2008, a Constituição Federal prevê, como regra geral, a aposentadoria:

I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se mulher;

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Considerando as três hipóteses de aposentadoria supramencionadas, está correto o contido em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Q2908592

Ano: 2009 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2009 - UFMG - Auditor |

Q2908592 Direito Constitucional

Em relação à acumulação de cargos, é INCORRETO afirmar que

A

estende-se a cargos, a empregos e a funções em autarquias, em fundações públicas, em empresas públicas, em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

B

a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e empregos, em empresas públicas da União.

C

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

D

ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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Q1665880

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665880 Direito Constitucional

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

A

O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico.

B

É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.

C

Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

D

O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.

E

O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição.

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Q1621543

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: TRE-RO Prova: AOCP - 2009 - TRE-RO - Analista Judiciário |

Q1621543 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários.

A

A de dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; a de três cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

A de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas com outro cargo técnico ou científico.

E

A de um cargo de professor com outros dois cargos técnicos ou científicos.

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Q1235249

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Q1235249 Direito Constitucional

É condição essencial para investidura do cargo público a:

A

aprovação em concurso público.

B

vacância legal.

C

posse.

D

realização de prova de títulos.

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Q1207201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207201 Direito Constitucional

Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Certo

Errado

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Q818855

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818855 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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