Em relação ao regime de previdência do servidor público, ass...

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Q32051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32051 Direito Constitucional

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

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