A Constituição Federal estabelece a regra de idade mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62 anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:

A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:

Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:

I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?

Sobre as regras para fixação de proventos de aposentadoria, marque a assertiva CORRETA à luz do Texto Constitucional de 1988.

Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale:

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.

Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 “A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e definirá os__________ de sua admissão”;

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

Eduardo foi nomeado no cargo efetivo de assistente legislativo, mediante aprovação em concurso público e entrou em exercício em 01/09/2020. De acordo com o art. 41 da Constituição Federal e considerando o efetivo exercício no cargo, Eduardo estará na condição de estável após

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos (exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

II. É dever do servidor público solicitar ajuda financeira, comissão ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outra pessoa, como condição determinante para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público transmitir aos usuários dos serviços públicos informações incoerentes, incorretas ou mesmo imprecisas de modo intencional, com o objetivo de prejudicá-los ou de causar-lhes danos materiais ou morais.

II. Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao cidadão, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público ter respeito à hierarquia da instituição onde exerce as suas funções, devendo temer seus superiores, ainda que esses ajam de forma ilegal, imoral ou contrária à ética.

II. Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado, é um dever fundamental dos profissionais e entidades de Odontologia.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No atendimento telefônico, o servidor deve evitar usar frases que possam desapontar ou irritar o usuário, tais como “não sabemos” ou “não podemos”.

II. O servidor deve sempre tratar o usuário dos serviços com respeito, sem diferença de tratamento por sua condição social, física ou cultural.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público ter respeito à hierarquia da instituição onde exerce as suas funções, devendo temer seus superiores, ainda que esses ajam de forma ilegal, imoral ou contrária à ética.

II. Promover o bem coletivo no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

Marque a alternativa CORRETA: