Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso - Página 27

Q5778

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5778 Direito Constitucional

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e V.

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Q4207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4207 Direito Constitucional

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

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Q4201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4201 Direito Constitucional

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

A

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

D

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

E

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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Q3873

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3873 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B

Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q1520

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1520 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

B

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

C

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

D

do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

E

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q1291

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1291 Direito Constitucional

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

B

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

E

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

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Q1173

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1173 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Cada Território elegerá quatro Deputados.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q2985869

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985869 Direito Constitucional

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Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.

C

O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.

D

Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

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Q1643135

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643135 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.

A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a veto do Presidente da República.

Certo

Errado

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Q218915

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218915 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

A

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

D

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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Q218913

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218913 Direito Constitucional

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

A

Ao Congresso Nacional.

B

À Assembléia Distrital.

C

Ao STF.

D

Ao Senado Federal.

E

À Câmara dos Deputados.

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Q53717

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53717 Direito Constitucional

Os Estados e o Distrito Federal elegerão

A

três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro anos.

B

dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis anos.

C

três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito anos.

D

dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco anos.

E

três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete anos.

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Q53431

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53431 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

A

limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

C

telecomunicações e radiodifusão.

D

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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Q53366

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53366 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

A

o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

B

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

cada Território elegerá seis Deputados Federais.

D

os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

E

as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

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Q9453

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9453 Direito Constitucional

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:

A

Congresso Nacional.

B

Senado Federal.

C

Presidente da República.

D

Governador do Estado do Pará.

E

Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

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Q4884

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4884 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

A

limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

concessão de anistia.

C

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

D

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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Q3679

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3679 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.

Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação.

Certo

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Q1662945

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662945 Direito Constitucional

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de, assinale a opção correta:

A

Diretores do Banco Central e seu presidente.

B

Todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

C

Chefes de missão diplomática de caráter transitório.

D

Do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Q1640051

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640051 Direito Constitucional

O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente

A

ao Congresso Nacional.

B

ao Senado Federal.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Tribunal de Contas da União.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1639893

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639893 Direito Constitucional

Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que compete ao

A

Senado Federal fixar, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Banco Central do Brasil autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

Senado Federal dispor somente sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

E

Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre senado federal em direito constitucional

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