A competência para processar e julgar os membros do Conselho...

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

(...)

O Senado, grosso modo, concentra as competências para JULGAR e APROVAR NOMEAÇÕES. Lembrando disso dá pra matar 90% das questões sobre competências do Senado.

Resposta correta: opção (d)

A única exceção ao monopólio do exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário é a competência do Senado Federal para julgar definitivamente os crimes de responsabilidade, quando acusadas as seguintes autoridades:

1) Presidente da República;
2) Vice-Presidente da República;
3) Ministros do Supremo Tribunal Federal;
4) Membros do CNJ - Conselho Nacional de Justiça;
5) Membros do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público;
6) Procurador Geral da República;
7) Advogado Geral da União;
8) Ministros de Estado; (*)
9) Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; (*)

(*) Quando cometerem crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República.

Competência do Senado: Pessoas Julgar pessoas Aprovar nomeação de pessoas Aprovar exoneração de pessoas
2. Dinheiro: orçamento. Mexeu com dinheiro a casa será sempre o senado.

3. Controle de constitucionalidade: todas as vezes que a prova falar em controle político de constitucionalidade
O quorum será sempre por maioria absoluta para essas competencias

DICA: PROCESSAR E JULGAR ( COMPETE PRIVATIMENTE AO SENADO FEDERAL) Decorar ou entender competências quase sempre é uma tarefa difícil e trabalhosa. Estou utilizando um método associativo que consiste em OBSERVAR OS VERBOS INICIAIS. Vejamos no caso das competências do Legislativo:

art 48. CF

                    Cabe ao CONGRESSO NACIONAL com a sanção do Pres. da Rep. DISPOR sobre:

                   - São 15 incisos regidos pelo verbo no infinitivo DISPOR;
                   - Não existe NENHUM outro verbo no infinitivo que inicie os incisos.

art 49. CF

                     É da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL:

                   - São 17 incisos, 15 introduzidos com apenas 1 VERBO no infinitivo;
                   - 2 incisos, X e XV, iniciam-se com a presença de 2 VERBOS no infinitivo;
                   - Nenhum dos incisos começa com "PROCESSAR E JULGAR".

art 51. CF

                    Compete PRIVATIVAMENTE à CÂMARA DOS DEPUTADOS:
                 
                    - São 5 incisos;
                    - Apenas 1 VERBO no infinitivo por inciso;
                    - Nenhum dos incisos apresenta os verbos no infinitivo "PROCESSAR" e "JULGAR".


art 52. CF

                    Compete PRIVATIVAMENTE ao SENADO FEDERAL:
                 
                    - São 15 incisos;
                    - 13 introduzidos com apenas 1 VERBO no infinitivo;
                    - 2 incisos, I e II, iniciam-se com a presença de 2 VERBOS no infinitivo;
                     -Justamente esses 2 incisos iniciam-se com os VERBOS "PROCESSAR E JULGAR".


OBS.: Existem "N" formas de realizar associações para esse conteúdo, como saber que os verbos dos incisos do art. 51 não se repetem (AUTORIZAR, PROCEDER, ELABORAR, DISPOR e ELEGER), ou que o art. 49 é o único que apresenta o verbo ZELAR.

          Esse tipo de associação funciona quando questões cobram textos de lei e não alteram a estrutura dos verbos. Como a FCC cobra muito texto de lei, pode ser uma boa saída fazer esse tipo de associação para fechar o conteúdo das competências. É claro que muitas vezes a decoreba é necessária, acredito que todo tipo de técnica é válida para resolver questões de concurso, o importante é acertar, não importa se foi decorando, jogando cara ou coroa, rezando, recebendo algum santo etc.










SE FALAR DE ALGUMA COISA RELACIONADA A GRANA, ESCOLHA DE PESSOAS PARA CARGOS IMPORTANTES E PROCESSAR E JULGAR PESSOAS QUASE SEMPRE SE ESTA FALANDO DE COMPETÊNCIA DO SENADO.

SF - processa e julga membros do  CNJ e  CNMP nos crimes de responsabilidade - art. 52, II  CF.

STF - julga ações contra o CNJ e o CNMP - art. 102, I, r

Atribui-se ainda ao Senado Federal competência para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, da CF).

privativa do Senado Federal.

privativa do Senado Federal.

privativa do Senado Federal.privativa do Senado Federal.

Senado Federal - processa e julga membros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional Ministério Publico nos crimes de responsabilidade - art. 52, II  CF.

STF - julga ações contra o CNJ e o CNMP - art. 102, I, r

GABARITO: D

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

GABARITO LETRA D

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

 

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;   

A alternativa correta é a D - privativa do Senado Federal.

Para resolver essa questão com sucesso, é necessário ter um conhecimento específico sobre o funcionamento do Poder Legislativo e suas atribuições em relação aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 52, inciso II, que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP nos crimes de responsabilidade. Isso significa que a atribuição é de exclusividade do Senado, sem participação de qualquer outra casa legislativa ou órgão.

A expressão "competência privativa" indica que a incumbência não pode ser compartilhada ou delegada a outro órgão. Dessa forma, a alternativa correta é a D, pois está em conformidade com o texto constitucional ao assegurar que apenas o Senado Federal detém a autoridade para o processo e julgamento nesses casos específicos. As demais alternativas A, B, C e E apresentam combinações de órgãos que não estão de acordo com o que a Constituição prescreve, tornando-as incorretas.

Lembrando que os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na lei e que estão relacionadas ao exercício da função pública. O julgamento desses crimes pelo Senado Federal ocorre após um processo de admissibilidade que se inicia na Câmara dos Deputados apenas para certas autoridades, como o Presidente da República e o Vice, mas não para os membros do CNMP.

Portanto, é de suma importância estar atento à letra da Constituição e entender a divisão de competências entre os órgãos do Legislativo para responder corretamente a questões dessa natureza. A dinâmica entre as casas legislativas e o papel específico do Senado como órgão julgador em casos de crimes de responsabilidade são aspectos vitais do Direito Constitucional e do estudo do Poder Legislativo.