Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 12

Q2437873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437873 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição sobre a seguridade social, analise as assertivas abaixo a respeito das questões relacionadas à saúde:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II e IV.

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Q2417868

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417868 Direito Constitucional

Em concordância com o disposto na Constituição Federal, acerca do Direito à Saúde (Arts. 196 a 200), analise as seguintes assertivas:

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II. O SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

III. Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

IV. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2407513

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Odontólogo |

Q2407513 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são competências do SUS:

I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2407512

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Odontólogo |

Q2407512 Direito Constitucional

Com base no Art. 198, §4º, da Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por:

A

Convite.

B

Cargo de confiança.

C

Processo seletivo público.

D

Contrato particular.

E

Indicação.

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Q2406340

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fiscal |

Q2406340 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em relação à assistência à saúde, analise as assertivas abaixo:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2401407

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

A

Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.

B

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

C

O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal.

D

As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica.

E

O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.

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Q2396495

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396495 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal em seu Art. 199, as instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde, de forma:

A

Restrita.

B

Suplementar.

C

Complementar.

D

Especial.

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Q2396494

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396494 Direito Constitucional

Em consonância com o Art. 198 da Constituição Federal: “Centralização, com direção única em cada esfera de governo” constitui-se como uma das diretrizes do sistema único de saúde.

A afirmativa está:

A

Correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Parcialmente correta, já que o respectivo artigo estabelece “descentralização”.

D

Parcialmente correta, mas o exposto refere-se apenas à União.

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Q2396493

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396493 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:

A

promoção, proteção e recuperação.

B

promoção, prevenção e recuperação.

C

prevenção, promoção e proteção.

D

promoção, proteção e destinação.

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Q2395333

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Técnico em Enfermagem - Hospital/UPA |

Q2395333 Direito Constitucional

O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a qual não pode ser inferior a

A

12%.

B

15%.

C

30%.

D

45%.

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Q2393842

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393842 Direito Constitucional

Segundo os princípios e as diretrizes do SUS, as ações e os serviços públicos de saúde bem como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal. Além disso, obedece-se ainda ao seguinte princípio:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e intermitente das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

D

fragmentação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q2385821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385821 Direito Constitucional

Entre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de

A

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

tratar a incapacidade temporária para o trabalho, para o retorno às atividades laborais.

C

reabilitar as pessoas com deficiência para o exercício das atividades profissionais.

D

proteger a maternidade, especialmente a gestante, em toda a fase da gestação.

E

proteger a família, a infância e a velhice, independentemente da idade do idoso.

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Q2382009

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382009 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2382008

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382008 Direito Constitucional

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, exceto:

A

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

B

sobre a receita de concursos de prognósticos

C

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes apenas sobre a receita e o faturamento

D

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

E

sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar

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Q2380241

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380241 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

Auxiliar na manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.

E

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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Q2369065

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369065 Direito Constitucional

Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a:

A

2%

B

5%

C

10%

D

15%

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Q2367881

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Autorizador de AIH |

Q2367881 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:
I. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito não fundamental do ser humano, devendo o Estado prover ou não as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2357573

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicopedagogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Inglês | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - História | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Ciências | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Educação Física |

Q2357573 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é:

A

limitada.

B

obrigatória.

C

vedada.

D

incentivada.

E

permitida.

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Q2356922

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Assistente Social |

Q2356922 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, a Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de saúde, previdência social e assistência social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A

que a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

que a lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

D

que não serão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

E

que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes estão proibidos de contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

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Q2353473

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Farmacêutico (40 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fisioterapeuta (20 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fonoaudiólogo |

Q2353473 Direito Constitucional

A Ordem Social, tal qual concebida pela Carta Magna de 1988, visa a conceber mecanismos de organização e efetivação dos direitos sociais, com o objetivo de atingir o bem-estar coletivo e a justiça social. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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