Questões de Concurso
Sobre saúde em direito constitucional
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I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
IV. O sistema único de saúde será financiado somente com recursos do orçamento da seguridade social da União.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em
I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. Rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando aumento significativo das disparidades locais.
III. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
IV. Participação da comunidade.
Identifique a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:
I direitos de todos e dever do Estado.
II políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doenças.
III acesso universal e igualitário.
IV ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os itens acima mencionados são, respectivamente:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre às instituições privadas que podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma
A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral com
Em relação à Constituição Federal do Brasil, considere as afirmações a seguir.
I As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
II As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do SUS desde que a concessão seja precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.
III É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV A participação da comunidade inclui-se nas diretrizes para a organização do SUS.
Estão corretas:
São competências atribuídas, pelo artigo 200 da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:
Além de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, assinale a alternativa que contém outra atribuição do SUS estabelecida na Constituição Federal de 1988.
A partir do Art. 198 da Constituição Federal, o qual afirma que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", assinale a alternativa CORRETA.
A partir dos desdobramentos da afirmação na Constituição Federal de que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada", julgue as afirmativas abaixo:
I.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II.É facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
III.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo princípios deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Qual(is) está(ão) CORRETA(S)?
O artigo 200 da Constituição Federal do Brasil de 1988 é um dos que tratam do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente, de suas competências. NÃO compete ao SUS:
Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério, mediante o pagamento das diferenças correspondentes diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os interessados.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.
O Art. 196 da Constituição Federal atual estabelece que o acesso aos serviços de saúde no país tem caráter:
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
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