Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 41

Q303079

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303079 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

A

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

B

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

C

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

D

A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

E

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q302691

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302691 Direito Constitucional

Considere:

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I e II.

E

III.

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Q302683

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302683 Direito Constitucional

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

A

Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.

B

Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.

C

Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.

D

Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.

E

É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

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Q1202294

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q1202294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à fonte de receitas dos Estados que deve ser aplicada na saúde.

A

Imposto de Renda Retido na Fonte.

B

Impostos de ICMS, IPVA e ITCMD (sobre herança e doações).

C

Impostos de ISS, IPTU, ITBI (sobre transmissão de bens imóveis).

D

Receita da dívida ativa de impostos, multas, juros e correção monetária de impostos.

E

Transferências da União: cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota-parte do ITR e transferências da Lei Complementar nº87/96 – Lei Kandir.

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Q984261

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro.

II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

III. Sobre a receita de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

IV. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

E

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Q763472

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Cirurgião Geral |

Q763472 Direito Constitucional

Com base no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contenha um princípio do SUS – Sistema Único de Saúde.

A

Equidade.

B

Não hierárquica.

C

Marginalização da comunidade.

D

Centralização.

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Q738704

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738704 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento

A

da União preferencialmente e complementarmente dos Estados e Municípios.

B

da União, dos Estados e Municípios sem distinção.

C

da União, dos Estados e Municípios na proporção de 10%, 12% e 15%, respectivamente.

D

das Empresas Privadas através de incentivos públicos e isenções fiscais.

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Q738703

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738703 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se

A

apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público, excluindo-se os serviços de saúde complementar e suplementar.

B

apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde complementar, excluindo-se aqueles de saúde suplementar, pois são de interesse exclusivamente privado.

C

apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde suplementar, excluindo-se aqueles de saúde complementar, pois são de interesse exclusivamente privado.

D

a todos os serviços de saúde prestados no território nacional independente de propriedade, forma jurídica ou institucional.

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Q705659

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705659 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

B

A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.

C

A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.

D

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.

E

As ações que compõem a seguridade social destinam-se a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

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Q694215

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694215 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

C

Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do referido piso salarial.

D

Além de outras hipóteses constitucionais, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

E

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q652356

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652356 Direito Constitucional

Segundo o art. 196 da C.F. de 198S, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante_________________que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

políticas sociais.

B

políticas públicas.

C

políticas de saúde.

D

políticas econômicas.

E

políticas sociais e econômicas.

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Q575682

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Analista Técnico - Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas |

Q575682 Direito Constitucional

São responsabilidades estatais, segundo a Constituição da República de 1988:
I. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social. II. Reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade. III. Reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idoso e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza. IV. Reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
Estão corretas:

A

somente I, II e III.

B

somente I e IV.

C

somente III e IV.

D

somente II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q479254

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479254 Direito Constitucional

Sobre as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo.

I. Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q479230

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479230 Direito Constitucional

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna.

As funções, competências, atividades e atribuições do Inamps, extinto pela Lei nº 8.689/93, serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do _______________, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis nos 8.080/90, e 8.142/90.

A

Ministério da Previdência Social

B

Ministério Público

C

Sistema Único de Saúde

D

Secretarias Estaduais de planejamento

E

Secretarias Estaduais de assistência social

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Q372167

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372167 Direito Constitucional

No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal incorporou a qualidade de vida como elemento do dever estatal.

B

o sistema privado de saúde observa regras e regulações próprias, sem interferência do Estado.

C

a tese da reserva do possível não se aplica às prestações sanitárias de qualquer espécie.

D

o modelo estrutural do Sistema Único de Saúde prevê uma organização de competências privativas e exclusivas entre os entes federativos.

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Q352397

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352397 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.

B

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

C

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.

D

Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E

É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.

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Q341205

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341205 Direito Constitucional

Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.

A

O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, descentralizado e com múltiplas direções em cada esfera de governo.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País .

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Q316805

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316805 Direito Constitucional

Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas,

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas,

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q312122

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312122 Direito Constitucional

Acerca da saúde, direito de todos e dever do Estado, segundo a Constituição Federal (art. 196), assinale a assertiva correta.

A

O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas, encerrando um dever de todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.

B

O dispositivo em questão encerra norma programática que depende de lei complementar para sua aplicação pelo Poder Judiciário.

C

O Município não pode ser condenado ao fornecimento de internação hospitalar por se tratar de matéria de alta complexidade, a ser suportada pelo Estado-Membro.

D

O Poder Judiciário não pode interferir no orçamento da Fazenda Pública, violando a harmonia dos Poderes, ao determinar o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada.

E

É vedado à iniciativa privada participar da assistência à saúde.

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Q294835

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar

A

Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre saúde em direito constitucional

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