Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 586

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654849 Direito Constitucional

Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais

I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em

A

III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública, bem como o referido em IV, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional.

B

IV, apenas, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em 1 e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.

C

III, apenas, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em 1 é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à justiça, que não contempla os órgãos de segurança pública; e o referido em II e IV incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.

D

I, apenas, pois o fato de a Constituição Federal não contemplar órgãos de segurança pública dentre aqueles que exercem funções essenciais à Justiça não impede que sejam acrescidos ao rol no âmbito da Constituição do Estado; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.

E

I, uma vez que se insere na autonomia do Estado para organizar sua justiça e respectivas funções essenciais, bem como o referido em III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.

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Q2649976

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649976 Direito Constitucional

Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público?

A

Princípio da Supremacia da Constituição

B

Princípio da Publicidade

C

Princípio da Exclusividade Legislativa

D

Princípio da Autonomia dos Poderes

E

Princípio da Legalidade

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Q2649975

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649975 Direito Constitucional

Qual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?

A

Princípio da Autonomia Federativa

B

Princípio da Impessoalidade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Separação de Poderes

E

Princípio da Prevalência da Ordem Econômica

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Q2649966

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649966 Direito Constitucional

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

A

Decidir se o projeto será discutido em plenário.

B

Ajudar na elaboração inicial do projeto de lei.

C

Realizar a votação final do projeto de lei.

D

Analisar o projeto de lei, emitindo pareceres e sugerindo modificações.

E

Enviar o projeto diretamente para sanção sem discussões adicionais.

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Q2649965

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649965 Direito Constitucional

Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a criação de uma nova lei?

A

Aprovado o projeto em segunda votação.

B

Redação e apresentação do projeto de lei.

C

Realização de audiências públicas para discussão do projeto.

D

Envio do projeto para sanção do chefe do executivo.

E

Publicação da lei no diário oficial.

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Q2649964

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649964 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?

A

Elaborar e executar o orçamento anual do município.

B

Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de lei orçamentária enviado pelo poder executivo.

C

Utilizar recursos do orçamento para promover campanhas eleitorais.

D

Determinar o aumento imediato dos impostos municipais sem consulta ao poder executivo.

E

Realizar o pagamento de salários diretamente aos funcionários públicos municipais.

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Q2649963

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649963 Direito Constitucional

Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?

A

Executar projetos de infraestrutura nas áreas urbanas.

B

Criar e votar leis municipais que regulamentam a vida no município.

C

Gerir os recursos financeiros do município diretamente.

D

Organizar eventos culturais e sociais para a comunidade.

E

Determinar a carga horária dos servidores municipais.

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Q2649944

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649944 Direito Constitucional

A Constituição Federal versa sobre o orçamento público, na qual se verificam três leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica qual lei, além do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de iniciativa do Poder executivo e tem vigência de um ano:

A

Lei de Liberdade Econômica – LLE.

B

Lei de Diretrizes Superavitárias – LDS.

C

Lei de Acesso à Informação – LAI.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

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Q2649919

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649919 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

A

As obras, serviços, compras e alienações, poderão ser contratados sem processo de licitação pública, bastando apenas que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras ou não, terão recursos reduzidos para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter apenas educativo, podendo inclusive, constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q2649917

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649917 Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade.

C

Será aposentado no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

Será aposentado por incapacidade provisoriamente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas, pois nesse caso não há necessidade de verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q2649916

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649916 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Jonas, servidor público, titular de cargo efetivo, estava afastado de suas funções por limitações que impediam o seu o exercício no cargo público originário que ocupava, em decorrência de limitação da capacidade. Após ser submetido a uma inspeção de saúde foi constatado que Jonas poderia retornar ao trabalho. Nesse caso Jonas será:

A

Readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades podem ou não ser compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem manter a remuneração do cargo de origem.

C

Reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, apenas em relação a sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

Aproveitado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, sem necessidade de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2649915

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649915 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que indica as situações, conforme texto constitucional, em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

A

Mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurado ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e sentença judicial que ainda não transitou em julgado.

B

Mediante avaliação periódica de desempenho, sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Apenas mediante sentença judicial transitada em julgado, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Apenas mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2649914

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649914 Direito Constitucional

A acumulação de cargos públicos só é permitida em alguns casos. Assinale a alternativa correta que corresponde aos casos em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal de 1988.

A

A de dois ou mais cargos de professor.

B

A de dois cargos de professor com outro cargo de técnico ou científico.

C

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2649913

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649913 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que corretamente descreve um desses princípios.

A

Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

B

No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.

C

O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

D

Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.

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Q2649870

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649870 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor estável poderá perder o cargo público, de forma involuntária, mediante:

A

Avaliação de desempenho insatisfatória.

B

Exoneração a pedido.

C

Decisão judicial transitada em julgado.

D

Contratação de servidor temporário.

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Q2649864

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649864 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, que trata da Administração Pública e das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve pautar-se pela eficiência, mas não precisa observar os princípios da legalidade e impessoalidade.

B

A moralidade administrativa é um princípio que não se aplica a administração pública.

C

A publicidade dos atos administrativos é um dos princípios fundamentais da administração pública.

D

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

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Q2649863

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649863 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, são estáveis após um determinado período de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta, indicando a possibilidade de perda do cargo do servidor público.

A

Após quatro anos de efetivo exercício, o servidor torna-se estável e não pode perder o cargo.

B

O servidor público não perderá o cargo após cinco anos de efetivo exercício.

C

Em virtude de sentença transitada em julgado.

D

Por decisão do chefe imediato, por não ter afinidade com o servidor.

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Q2649820

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649820 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39 da Constituição Federal de 1988, a política de remuneração de pessoal deverá observar, entre outros itens:

A

As peculiaridades de cada cargo.

B

A idade do servidor.

C

A classificação do empossado no concurso público.

D

Onde reside o trabalhador.

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Q2649815

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649815 Direito Constitucional

A investidura em cargos públicos no Brasil está diretamente vinculada ao atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Dentre esses requisitos, qual dos itens a seguir é uma condição indispensável para a investidura em cargo público?

A

Ser brasileiro nato.

B

Ser casado e ter filhos.

C

Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Possuir, no mínimo, ensino superior completo.

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Q2646529

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q2646529 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 55, prega que “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. No artigo seguinte, art. 56, há o entendimento que é responsabilidade dos dirigentes das Unidades de Ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

Elevados níveis de repetência.

D

Competência profissional adequada ao mercado de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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