Conforme a Constituição Federal, Art. 225, § 4º, que trata sobre o meio ambiente, são patrimônios nacionais, EXCETO:

O Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

O Poder Judiciário faz parte dos três poderes da Administração Pública. A função desse Poder é:

De acordo com o Art. 6º da CF/1988 e as ECs nº 26/2000; 64/2010; e, 90/2015, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A EC nº 114/2021 ainda prescreveu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:

Sobre o Capítulo VII – da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

( ) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela mulher e seus filhos.

( ) Aos maiores de 50 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado, nos termos do Art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deve estabelecer:

I. Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

II. As normas do cálculo do montante a ser aplicado pela União.

III. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III. Participação da comunidade.

IV. Respeito à diversidade.

Está correto o que se afirma em

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.

I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e Privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á educação e a sociedade.

II – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre os Princípios Fundamentais, bem como a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O STF, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais, reconhece a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares.

II. O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.

III. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição de 1988 estabelece critérios para a eleição de Vereadores, Prefeitos, Deputados e Senadores. Dentre os vários critérios, está definida a idade mínima para serem elegíveis. O cargo de Senador deve ter a seguinte idade mínima:

Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.

A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, analise as afirmações abaixo quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade da criança e do adolescente:

1. Crença e culto religioso.

2. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

3. Inviolabilidade da integridade física.

4. Preservação da imagem.

5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.

O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.

II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.

III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.

IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.

V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Art. 212 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:

I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no referido artigo, como receita do governo que a transferir.

III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação poderão ser utilizadas para pagamento de aposentadorias e de pensões.

Quais estão corretas?