Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 410

Q3207049

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Enfermeiro 20h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicopedagogo |

Q3207049 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
( ) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q3206900

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 18 e 48: Pedagogia e Supervisão Pedagógica |

Q3206900 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e os dispositivos para estruturação do Estado. Entre tais direitos, podemos citar a liberdade de expressão, os direitos relacionados a trabalho, previdência social, saúde e assistência social. Além desses, em seu Capítulo III, a Carta Magna Brasileira trata especificamente da Educação, da Cultura e do Desporto, determinando uma série de regras para que a educação, “um direito de todos e dever do Estado e da família", seja garantida.

Com relação aos princípios elencados no Artigo 206, analise as afirmativas a seguir:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

III. Gestão democrática do ensino privado, na forma da Lei.

IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3205320

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205320 Direito Constitucional

Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.

B

É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.

E

Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.

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Q3205086

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Professor - Inglês |

Q3205086 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que traga o texto correto:

A

a lei penal nunca retroagirá

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu;

D

a lei penal só retroagirá para prejudicar o réu;

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Q3205064

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3205064 Direito Constitucional

Considerando a literalidade da Constituição Federal de 1988, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,:

A

adicional de desempenho

B

adicional de produtividade

C

adicional de periculosidade

D

adicional de insalubridade

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Q3205063

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3205063 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo nos casos previstos em lei, é vedada a participação:

A

de empresas ou capitais de empresas na assistência à saúde no País

B

de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

C

de empresas ou capitais aduaneiros na assistência à saúde no País

D

de empresas ou capitais brasileiros na assistência à saúde em Países estrangeiros

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Q3205062

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3205062 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições:

A

privadas com fins lucrativo

B

públicas sem fins lucrativo

C

privadas sem fins lucrativo

D

públicas com fins lucrativo

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Q3204840

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204840 Direito Constitucional

Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade relacionada a essa competência dos municípios é

A

emitir moeda.

B

promoção da cultura.

C

ordenamento territorial.

D

legislar sobre trânsito.

E

gerir hospitais federais.

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Q3204839

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204839 Direito Constitucional

Os municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação diretamente relacionada à competência municipal é o(a)

A

educação básica.

B

segurança nacional.

C

política externa.

D

código penal.

E

política monetária.

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Q3204838

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204838 Direito Constitucional

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

A

Exército e Marinha.

B

Polícia Federal e Rodoviária.

C

Polícia Militar e Bombeiros.

D

Guarda Municipal e Exército.

E

Bombeiros e Guarda Costeira.

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Q3204837

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204837 Direito Constitucional

No Brasil, as Forças Armadas são responsáveis pela defesa do País, enquanto as forças auxiliares focam a segurança pública. A opção que apresenta NÃO ser uma das Forças Armadas no Brasil é

A

Exército.

B

Marinha.

C

Aeronáutica.

D

Polícia Militar.

E

Guarda Costeira.

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Q3204803

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204803 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino será ministrado com base na desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

E

O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

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Q3204403

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204403 Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

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Q3204401

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204401 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram

A

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

B

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

C

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

três membros do Ministério Público da União.

E

três membros do Ministério Público dos Estados.

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Q3204400

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204400 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

A

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

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Q3204399

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204399 Direito Constitucional

Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que

A

a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.

B

durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.

C

o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.

D

se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

E

se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

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Q3204398

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204398 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

A

Plenário da Câmara dos Deputados.

B

Plenário do Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Q3204397

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204397 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.

A

As instituições privadas de fins não lucrativos só poderão participar do sistema único de saúde mediante contrato de direito privado.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.

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Q3204396

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204396 Direito Constitucional

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

A

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

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Q3204395

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204395 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

E

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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