Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 410

Q3551755

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Operador de Veículos e Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Guarda |

Q3551755 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem sede no:

A

Distrito Federal.

B

Rio Grande do Sul.

C

Mato Grosso.

D

Rio de Janeiro.

E

Tocantins.

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Q3551690

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551690 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução?

A

10 (dez).

B

12 (doze)

C

13 (treze)

D

14 (quatorze)

E

15 (quinze).

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Q3551689

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551689 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, na forma de precatórios. Nesse sentido, caso haja precatório com valor superior a ______________do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, __________________ do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de _____________do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

20% (vinte por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)

B

30% (trinta por cento) – 20% (vinte por cento) – 60% (sessenta por cento)

C

15% (quinze por cento) – 20% (vinte por cento) – 30% (trinta por cento)

D

15% (quinze por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)

E

20% (vinte por cento) – 30% (trinta por cento) – 60% (sessenta por cento)

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Q3551682

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551682 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em:

A

Lei Complementar Estadual.

B

Lei Complementar Federal.

C

Lei Ordinária Federal.

D

Lei Ordinária Estadual.

E

Emenda Constitucional.

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Q3551470

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551470 Direito Constitucional

Com base nas disposições acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes situações:
I. Pedro precisa propor uma ação de “habeas data”.
II. Maria está providenciando o registro civil de nascimento da sua filha Ana.
III. Teuto faleceu e os seus herdeiros estão em busca da respectiva certidão de óbito.
IV. Flávia precisa propor uma ação de mandado de segurança.

Mediante análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.

A

A ação de “habeas data”, a ser proposta por Pedro, será gratuita.

B

Ainda que Maria não seja pobre, a certidão de nascimento de Ana será gratuita.

C

Pedro e Flávia terão direito à gratuidade nas ações que propuserem.

D

Ainda que Teuto e seus herdeiros não sejam pobres, a certidão de óbito será gratuita.

Q3551467

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551467 Direito Constitucional

No âmbito do direito à educação, deve-se garantir a conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, que será adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas

A

à criação de conteúdos digitais para mídias sociais, à segurança cibernética e à resolução de problemas digitais.

B

ao letramento digital de jovens e adultos.

C

ao cyberbullying na criação de conteúdos em redes sociais pelos jovens e adolescentes.

D

ao letramento tecnológico de crianças, adolescentes e idosos.

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Q3551466

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551466 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, deve buscar uma integração

A

econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

B

política, religiosa, econômica e social dos povos da América Latina.

C

social, solidária, econômica, jurídica e cultural dos povos da América Latina.

D

política, jurídica, religiosa, cultural e social dos povos da América Latina.

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Q3551464

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551464 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, assim como o direito à educação, pode-se considerar como exemplo de direito social,

A

a cidadania.

B

a assistência aos desamparados.

C

a liberdade de consciência e de crença.

D

a redução das desigualdades regionais.

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Q3551431

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551431 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, devendo-se pronunciar, por exemplo, sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta que apresenta a autoridade que não integra o Conselho da República,

A

Ministro da Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Procurador-Geral da República.

D

Presidente do Senado Federal.

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Q3551425

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551425 Direito Constitucional

Acerca dos deveres do Estado com a educação, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a oferta de ensino noturno.

B

A educação infantil, em creche e pré-escola, deve ser ofertada às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

C

O acesso ao ensino é facultativo e gratuito, sendo um dever público subjetivo dos estudantes.

D

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q3551421

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551421 Direito Constitucional

Daniel é brasileiro nato e Caio é brasileiro naturalizado desde 2010. Por conta de uma rixa de jogo, ambos assassinaram um grupo de turistas italianos em 2020, o que causou enorme comoção social na Itália. De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que

A

caso haja pedido de extradição, Daniel pode ser extraditado para a Itália.

B

nem Daniel e nem Caio, na situação em questão, podem ser extraditados para a Itália.

C

Daniel e Caio podem ser extraditados para a Itália, desde que haja pedido de extradição.

D

caso haja pedido de extradição, Caio pode ser extraditado para a Itália.

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Q3551418

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551418 Direito Constitucional

Caso alguém precise obter uma certidão em repartição pública, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, a Constituição Federal de 1988 lhe assegura

A

a dispensa do pagamento de taxas.

B

o uso imediato do mandado de segurança ou do habeas-corpus, se houver recusa do Poder Público na emissão da certidão.

C

a gratuidade da certidão, exceto se não for em meio digital.

D

a expedição da certidão no prazo máximo de quarenta e oito horas.

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Q3551417

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551417 Direito Constitucional

Sheila e Marta são moradoras de uma casa de propriedade de Maria das Dores. Caso haja determinação judicial para que um oficial de justiça entre na casa, é necessário que

A

Sheila e Marta, na condição de moradoras, consintam com o ingresso do oficial de justiça na casa.

B

o ingresso na casa se dê pela justificativa de o oficial de justiça apurar caso de flagrante delito ou desastre.

C

Maria das Dores, na condição de proprietária, consinta com o ingresso do oficial de justiça na casa.

D

o oficial de justiça ingresse na casa durante o dia.

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Q3551416

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551416 Direito Constitucional

Dentre as diversas atribuições do Congresso Nacional, existe a de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

cinco dias.

D

sete dias.

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Q3551415

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Poder Legislativo Federal seja exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No caso da Câmara dos Deputados, pode-se afirmar corretamente que os representantes do povo são eleitos pelo

A

sistema proporcional.

B

sistema majoritário.

C

sistema bicameral.

D

sistema distrital.

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Q3551249

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnica Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Informática |

Q3551249 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as funções institucionais do Ministério Público, sendo elas:

. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. Julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3551121

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551121 Direito Constitucional

A Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, estabelece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Liberdade de prática de celebrações de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

B

Fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

C

Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

D

Acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

E

Assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, mas não é assegurado aos submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q3551119

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551119 Direito Constitucional

Segundo o Art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui como Estado Democrático e tem como fundamentos, EXCETO:

A

A soberania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A liberdade.

D

A cidadania.

E

O pluralismo político.

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Q3551118

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551118 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em seu Art. 3º, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização.

D

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Prestar assistência religiosa.

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Q3551035

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551035 Direito Constitucional

“Foi essa autonomia, duramente conquistada, que permitiu o desenvolvimento das universidades em todas as épocas e, a partir do século passado, as erigiu em suporte fundamental de todo o sistema científico e tecnológico”. Foi assim que Eunice Ribeiro Durham, antropóloga, cientista política e professora da USP, falecida em julho de 2022, destacou a importância da autonomia universitária para o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. Conforme o Artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia

A

didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B

didático-científica, administrativa e de gestão econômica e patrimonial.

C

didático-tecnológica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

didático-tecnológica, administrativa e de gestão econômica e patrimonial.

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