preservar as florestas, a fauna e a flora.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Cinco Conselheiros.

Sete Conselheiros.

Nove Conselheiros.

Onze Conselheiros.

Treze Conselheiros.

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

servidores ocupantes de emprego público.

servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para o exercício das funções a que foram designados.

servidores ocupantes de cargo eletivo.

servidores ocupantes de cargo efetivo.

servidores ocupantes de emprego efetivo.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao tribunais de contas estaduais.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos estados, Distrito Federal e municípios.

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionadas com a discricionariedade do administrador.

A expressão “todo território nacional”, constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas, no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados