A respeito do Poder Legislativo disciplinado na Const...

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

As leis que disponham sobre os subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos Ministros de Estado, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, bem como os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, são de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A autorização para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode legislar sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

São de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial: a autorização para operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a disposição sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; a disposição sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; a fixação dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.