Interpretação do Enunciado: A questão versa sobre os princípios e objetivos da Seguridade Social, conforme estabelecidos no Art. 194 da Constituição Federal de 1988. O foco é identificar qual alternativa reflete corretamente o texto constitucional quanto à organização e gestão da Seguridade Social.

Legislação Aplicável: O Art. 194, Parágrafo único, inciso VII da CF dispõe: "VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados."

Tema Central: A questão exige conhecimento dos pilares constitucionais que estruturam a gestão da Seguridade Social, dando destaque à participação social na administração dessas políticas públicas, fundamental para o cotidiano do assistente social.

Exemplo Prático: Considere a formação dos conselhos gestores do SUS: trabalhadores, empregadores, governo e aposentados debatem e decidem sobre destinação de recursos e organização dos serviços, refletindo a gestão quadripartite prevista na Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B acerta ao mencionar o caráter democrático e descentralizado da gestão, com participação quadripartite, conforme literalidade do art. 194, VII. Embora inclua a expressão "mediante gestão quadripartite", esse termo não está expresso na Constituição, mas é respaldado pela doutrina (cf. Marcio Fernandes Maurício: "A Gestão Quadripartite na Seguridade Social Brasileira"). A menção à irredutibilidade é princípio da previdência (não da gestão), mas não invalida o acerto principal da alternativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Fala em “unidade na base de financiamento”, termo contrário à diversidade da base prevista em lei (art. 194, VI).

C – Não corresponde ao texto constitucional: universalidade não é relacionada à “forma de participação no custeio”.

D – Mistura princípios: “universalidade” é para cobertura, e não para benefícios/serviços; “seletividade e distributividade” se aplicam à cobertura, mas a redação está confusa quanto à aplicação.

E – “Uniformidade do valor” não existe, mas sim “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 194, II); já “diversidade da base de financiamento” está correta, mas o erro anterior invalida a alternativa.

Estratégia de Leitura: Atenção às expressões exatamente iguais ao texto constitucional e a termos “inventados” que não constem na CF.

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 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;   

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

Fonte: Constituição Federal 1988