Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.767 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208134
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
Todas as normas e prerrogativas do presidente da República
são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208133
Direito Constitucional
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208132
Direito Constitucional
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208131
Direito Constitucional
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional
dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208130
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
Em países cuja Constituição é flexível, não há poder
constituinte instituído de revisão.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208129
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas
pétreas, como limitações ao poder de reforma da
Constituição, devem ser explícitas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208128
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208127
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208126
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208125
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à
rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à
mutação constitucional, julgue o seguinte item.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Assistente Social Escolar |
Q2207789
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos __________, e os filhos __________ têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos __________, e os filhos __________ têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Assistente Social Escolar
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Engenheiro Civil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Médico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Agricultura e Silvicultura |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Educação Especial |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo Escolar e Educacional |
Q2207783
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Analista de Tecnologia de Informação
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Monitor Escolar |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Assistente Social Escolar |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Engenheiro Civil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Médico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Agricultura e Silvicultura |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Educação Especial |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo Escolar e Educacional |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Copeira e Servente |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Eletricista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Motorista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Oficial de Serviços Gerais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Operador de Máquinas |
Q2207709
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são brasileiros natos:
I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço de seu país.
II. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço de seu país.
II. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Q2207438
Direito Constitucional
Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):
Q2207437
Direito Constitucional
Após longo período de instabilidade política, ocorreu um golpe de Estado e uma pequena aristocracia assumiu o poder no País Alfa. Com o único objetivo de legitimar o golpe de Estado e a forma como o poder seria livremente exercido, essa pequena aristocracia outorgou uma Constituição para o País Alfa, que seria alterada conforme as suas conveniências.
À luz da classificação das ordens constitucionais, estamos perante uma Constituição:
Q2207436
Direito Constitucional
Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito dos efeitos da investidura no cargo eletivo em relação ao cargo de provimento efetivo que ocupava. A Defensoria Pública explicou, corretamente, a Pedro que:
Q2207435
Direito Constitucional
Na região mais pobre do Município Alfa, um caminhão desgovernado adentrou a residência de Ana, causando um grande desabamento no local.
Ao constatar o ocorrido, Maria, vizinha de Ana, questionou sua filha a respeito da possibilidade de entrarem na casa para verificar se havia alguma pessoa ferida no local, sendo-lhe corretamente informado que o ingresso na residência, de acordo com a ordem constitucional:
Q2207431
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |
Q2207308
Direito Constitucional
Jonas, deputado federal, no curso do mandato parlamentar, praticou o crime de corrupção passiva, solicitando vantagem indevida para atuar em um determinado sentido no Congresso Nacional.
A Procuradoria Geral da República denunciou Jonas e o processo transcorreu de forma adequada. Finda a audiência de instrução e julgamento, foi publicado o despacho, determinando que as partes apresentassem alegações finais.
Ato continuo, Jonas renunciou ao cargo de deputado federal e foi nomeado membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais. Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para julgar o crime de corrupção passiva, supostamente perpetrado por Jonas, é do:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |
Q2207288
Direito Constitucional
O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual.
Considerando o tratamento atualmente conferido à Denfensoria Pública Estadual pela Constituição da República de 1988, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma elaborada pelo Estado Alfa que estabeleça o(a):
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