Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 933

Q2211416

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211416 Direito Constitucional

Um grupo conhecido como sangue azul organizou-se sob a forma de associação com fins paramilitares e, em seu estatuto, registrou claros propósitos de incitação a comportamentos antissemitas, defesa do holocausto e violência contra nordestinos. Ao tomar conhecimento disso, o Ministério Público propôs ação civil pública, requerendo a dissolução dessa associação.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz dos direitos, das garantias e dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Comprovada a atividade ilícita da associação constituída, um ato administrativo do poder público é suficiente para determinar a dissolução dela.

B

É vedada a interferência do Poder Judiciário no funcionamento das associações, em razão do princípio da liberdade de associação.

C

O funcionamento dessa associação viola o fundamento da República que consiste na promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

A justificativa de intervenção estatal no caso funda-se apenas no caráter paramilitar da referida associação.

E

A suspensão das atividades da associação pode ocorrer por decisão judicial ainda não transitada em julgado.

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Q2211415

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211415 Direito Constitucional

A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Governador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

B

Um dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.

E

Os Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2211408

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211408 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele

A

exerça outra atividade além da delegação.

B

tenha ocupado a serventia como interventor, em razão de perda da delegação do titular anterior.

C

seja ocupante de cargo público efetivo e receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

D

seja ocupante da serventia antes da data de promulgação da CF.

E

não seja concursado.

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Q2211364

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211364 Direito Constitucional

Tendo em vista que, atualmente, o Brasil é uma República federativa e segue o modelo presidencialista de governo, assinale a opção correta.

A

No presidencialismo existente no Brasil, a nomeação de ministros de Estado depende da aprovação formal do Poder Legislativo.

B

O Poder Legislativo brasileiro segue o modelo estadunidense, razão pela qual é unicameral, ou seja, há apenas uma assembleia geral.

C

A eleição presidencial brasileira é feita por voto direto e universal, mas a aprovação do resultado das urnas necessita do aval de um colégio eleitoral, à maneira da realidade estadunidense.

D

O Poder Executivo brasileiro, no âmbito da União, é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado; nos estados, pelos governadores; nos municípios, pelos prefeitos.

E

O Poder Judiciário brasileiro, cuja posição mais elevada é ocupada pelo Superior Tribunal de Justiça, é responsável pela elaboração das leis relativas ao direito penal.

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Q2211321

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211321 Direito Constitucional

Determinada associação de notários e registradores deseja ajuizar duas ações, sem qualquer relação entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício de suas competências constitucionais. A primeira demanda trata de ação ordinária pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de segurança.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que

A

ambas as ações são de competência originária do STF.

B

ambas as ações são de competência originária do STJ.

C

a primeira ação é de competência originária do STJ, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum

D

a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária do STJ.

E

a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.

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Q2211283

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211283 Direito Constitucional

A respeito do regramento da CF referente a tributação, orçamento e ordem social, assinale a opção correta.

A

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.

C

De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.

D

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.

E

A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.

Q2211282

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211282 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário brasileiro possui autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

B

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.

C

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.

D

Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.

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Q2211281

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211281 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

A

CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.

B

Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.

C

CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.

D

A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.

E

Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

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Q2211280

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211280 Direito Constitucional

O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A

Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.

B

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.

C

Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.

D

Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.

E

Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.

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Q2211279

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211279 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

C

Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

D

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

E

Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.

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Q2211278

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211278 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A

É constitucional portaria expedida por diretor de hospital público municipal que proíba quaisquer práticas de natureza religiosa em relação aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.

B

A liberdade de crença não abrange a proteção a manifestações ateístas ou agnósticas.

C

É constitucional lei estadual que imponha a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada em escolas e bibliotecas públicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um símbolo da cultura brasileira.

D

Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

E

É constitucional lei que vede a transmissão, em rádios comunitárias, de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.

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Q2211277

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211277 Direito Constitucional

Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.

A

O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

B

O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.

C

O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.

D

A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.

E

Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

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Q2211276

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211276 Direito Constitucional

O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

A

Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.

B

O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

C

Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.

D

No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.

E

Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.

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Q2211275

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211275 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

B

Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.

D

As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.

E

As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.

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Q2210535

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210535 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.

D

O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.

E

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.

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Q2210260

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210260 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2210255

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210255 Direito Constitucional

André dos Santos, brasileiro, morador muito conhecido na cidade de Blumenau, cometeu homicídio em face do seu desafeto José Vieira. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo criminal, assinale a alternativa correta.

A

O processo será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

B

O processo será analisado primeiro por um juízo cível e, após, encaminhado para o juízo criminal.

C

Para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é reconhecida a competência do Tribunal do Júri.

D

Será criado um Tribunal de Exceção para análise do homicídio provocado por André dos Santos.

E

Como o André dos Santos praticou homicídio contra um desafeto, não há que se falar em processo criminal.

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Q2209997

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209997 Direito Constitucional

Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

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Q2209996

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209996 Direito Constitucional

No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:

A

do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.

B

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.

C

a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.

D

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

E

o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Q2209995

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209995 Direito Constitucional

Acerca da composição do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

B

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

C

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros e serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

E

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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