Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 931

Q2295262

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q2295262 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, são direitos e garantias relativos aos idosos, EXCETO:

A

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de defender a dignidade e o bem-estar dos idosos.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

C

Aos maiores de 60 anos, é garantida a gratuidade em todo meio de transporte coletivo.

D

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade.

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Q2295245

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295245 Direito Constitucional

Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:

A

poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, rodovias, conforme dispuser a lei.

C

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e às funções de polícia judiciária, exceto as militares.

D

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens; ao patrulhamento ostensivo e às funções de polícia (exceto as militares).

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Q2295244

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295244 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos estampados no artigo 14 da CRFB, é correto afirmar que:

A

A soberania popular será exercida pela pluralidade dos partidos políticos, somente pelos brasileiros natos, maiores de 16 anos, pelo sufrágio universal, com valor igual para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante plebiscito; referendo e o voto direto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, aos surdos-mudos, aos maiores de setenta anos e aos conscritos durante o período de serviço militar.

C

São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado; vinte e cinco anos para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e dezoito anos para Vereador.

D

O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade. Porém, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q2295243

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295243 Direito Constitucional

São direitos sociais no contexto do art. 6º da Constituição Federal:

A

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

a educação infantil, a saúde, a alimentação, a livre concorrência, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência dos fundos de pensão, a proteção à maternidade, ao direito à vida e à infância livre e a assistência aos desabrigados.

C

a educação escolar, a sistema nacional de saúde, a alimentação, irredutibilidade do salário, a moradia digna, o transporte escolar, o lazer infantil, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desabrigados.

D

a educação, a saúde, a alimentação, irredutibilidade do salário, a dignidade, a moradia, o transporte escolar, o lazer, a aposentadoria, a previdência social, a indenização por dano moral, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desabrigados.

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Q2295242

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295242 Direito Constitucional

Nos termos do art.1º da CRFB é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A

a soberania internacional; a cidadania; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a singularidade política.

B

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

a soberania social; independência nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais da mulher, da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

a soberania social; a cidadania; igualdade, a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho, da saúde e o pluralismo político.

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Q2294936

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2294936 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-seá por

A

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q2294935

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2294935 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre a administração pública, é correto afirmar que

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas é vedado qualquer tipo de direito à greve.

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Q2294674

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo correto afirmar que

A

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de qualquer tipo.

C

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo com fins lucrativos, desde que demonstrado interesse público.

D

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos, mas é possível destinar subvenções.

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Q2294568

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Portuguesa | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Inglesa | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Artes | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Infantil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Física | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicopedagogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial |

Q2294568 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o prazo para a validade do concurso público será

A

de até dois anos, improrrogável.

B

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

D

de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2294423

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294423 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público:

I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2294407

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Motorista |

Q2294407 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
II. São direitos sociais, garantidos pela Constituição Federal, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294397

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Motorista |

Q2294397 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pela Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cujo valor do voto será proporcional ao tamanho da população de cada Estado ou município.
II. Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos, os menores de 16.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294395

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Motorista |

Q2294395 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. E acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto se for pego em flagrante delito.
II. A Constituição Federal determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294335

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294335 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que a inclui no âmbito

A

do controle social, juntamente com saúde, educação e trabalho.

B

da seguridade social, juntamente com saúde e previdência social.

C

da nova gestão pública, tendo a centralização na previdência social contributiva.

D

da Declaração de Direitos Humanos, juntamente com a fiscalização do seguro social.

E

do assistencialismo produtivo, tendo segurança alimentar e saúde como foco principal.

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Q2294329

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294329 Direito Constitucional

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando o que preconiza a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema em comento, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Às pessoas com deficiência é assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

D

É garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, bem como o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas.

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Q2294328

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294328 Direito Constitucional

A família é a base da sociedade, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, caput, e por essa razão busca-se a promoção de sua proteção de diversas formas. Considerando o tema em comento, é garantido constitucionalmente às famílias, EXCETO:

A

A gratuidade da celebração do casamento civil.

B

Nos termos da lei, o casamento religioso com efeito civil.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos majoritariamente pelo cônjuge virago.

D

A entidade familiar, que é entendida como a comunidade formada por quaisquer dos pais e seus descendentes.

E

A união estável entre o homem e a mulher reconhecida como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento.

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Q2294327

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294327 Direito Constitucional

Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar que:

A

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.

C

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

D

É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

E

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.

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Q2294288

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q2294288 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

II. À luz do Código de Ética Profissional do servidor, é certo afirmar que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294248

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico Agrícola |

Q2294248 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como remuneração do trabalho noturno superior à do diurno constituem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294021

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294021 Direito Constitucional

Em conformidade com os diretos e deveres individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal, a pena em regimes prisionais deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com alguns critérios, quais sejam:

I. Idade do apenado. II. Natureza do delito. III. Sexo do apenado.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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