Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.889 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3900576
Direito Constitucional
A organização política e territorial do Brasil está
fundamentada em princípios que orientam a
administração do Estado e a distribuição de
competências entre seus entes federativos. Esses
princípios são resultado de um processo histórico que
buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional,
garantindo a coesão do território e o funcionamento das
instituições democráticas. Considerando esse contexto,
analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos. II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais. III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado. IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional. V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos. II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais. III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado. IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional. V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899928
Direito Constitucional
É da competência administrativa comum do Município,
da União e do Estado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899923
Direito Constitucional
Servidor público, no exercício da função, causou
dolosamente dano ao erário. A responsabilidade do
servidor, nos termos constitucionais, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899836
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema
sancionatório estatal, especialmente no que se refere à
individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899835
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em
seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, que orientam a atuação
do Estado e a formulação de políticas públicas em
todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Q3899772
Direito Constitucional
Qual é a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 em relação ao conceito de
patrimônio cultural?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Arte |
Q3899685
Direito Constitucional
A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3899624
Direito Constitucional
A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva
de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Enfermeiro - Edital nº 01 |
Q3899544
Direito Constitucional
A organização política e territorial do Brasil está
fundamentada em princípios que orientam a
administração do Estado e a distribuição de
competências entre seus entes federativos. Esses
princípios são resultado de um processo histórico que
buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional,
garantindo a coesão do território e o funcionamento das
instituições democráticas. Considerando esse contexto,
analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Orientador Educacional |
Q3899301
Direito Constitucional
A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3899268
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 103, sancionada em 2019 trouxe mudanças consideráveis à legislação
para o servidor público. Foi modificação trazida por esta Emenda:
Q3898946
Direito Constitucional
Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros
naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi
regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a
facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos
de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de
exercer uma atividade laborativa somente permitida aos
brasileiros.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
Q3898945
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da
sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais
apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei
Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do
Governador do Estado, que considerou a proposição
inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Q3898944
Direito Constitucional
Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a
respeito de determinada proposição legislativa.
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
Q3898942
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais,
distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo
obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a
Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura,
Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
Q3898940
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de
Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as
posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo
urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao
pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava
equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Q3898939
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o
programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores.
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
Q3898938
Direito Constitucional
Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição
do Estado de Direito Alfa, surgiram movimentos populares
defendendo a necessidade de ser convocada uma Assembleia
Constituinte.
Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados.
A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como
Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados.
A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
UEPB
Órgão:
UEPB
Prova:
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3898595
Direito Constitucional
A gestão democrática, o controle social, a mobilização e a participação popular constituem pilares da democracia brasileira e encontram-se assegurados pela Constituição Federal de 1988. À luz desse marco normativo, analise as afirmativas a seguir.
I- Os princípios estruturantes da democracia brasileira possibilitam à sociedade influenciar as políticas públicas por meio de conselhos, conferências e instrumentos de participação popular, promovendo transparência, fiscalização e o atendimento às necessidades sociais.
II- A participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da população na formulação e no controle das ações da assistência social e a gestão democrática do ensino público integram os dispositivos constitucionais que asseguram a democracia brasileira.
III- Os princípios que orientam a administração pública restringem-se à organização e ao funcionamento interno dos órgãos estatais, não abrangendo a promoção da gestão democrática, da transparência administrativa nem a participação da sociedade no controle das ações governamentais.
IV- A participação popular na política de saúde ocorre, apenas, de forma consultiva, limitando-se à emissão de opiniões e recomendações, sem interferência efetiva nos processos decisórios, administrativos ou orçamentários do Sistema Único de Saúde (SUS), sob responsabilidade exclusiva dos gestores públicos.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Os princípios estruturantes da democracia brasileira possibilitam à sociedade influenciar as políticas públicas por meio de conselhos, conferências e instrumentos de participação popular, promovendo transparência, fiscalização e o atendimento às necessidades sociais.
II- A participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da população na formulação e no controle das ações da assistência social e a gestão democrática do ensino público integram os dispositivos constitucionais que asseguram a democracia brasileira.
III- Os princípios que orientam a administração pública restringem-se à organização e ao funcionamento interno dos órgãos estatais, não abrangendo a promoção da gestão democrática, da transparência administrativa nem a participação da sociedade no controle das ações governamentais.
IV- A participação popular na política de saúde ocorre, apenas, de forma consultiva, limitando-se à emissão de opiniões e recomendações, sem interferência efetiva nos processos decisórios, administrativos ou orçamentários do Sistema Único de Saúde (SUS), sob responsabilidade exclusiva dos gestores públicos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897879
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
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