A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional  a cuja criação tenha manifestado adesão.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.