Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 485

Q3083851

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083851 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.

B

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.

C

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.

D

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.

E

A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.

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Q3083850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083850 Direito Constitucional

Juan é brasileiro naturalizado e está concorrendo a uma vaga para o exercício de cargo político que desempenha a representatividade dos interesses do povo a nível federal e cuja eleição se dá pelo sistema proporcional. Considerando as pretensões políticas de Juan, é correto afirmar que ele é candidato ao cargo de:

A

Deputado Federal, mas não poderá ser eleito por não ser brasileiro nato.

B

Senador, que pode ser ocupado tanto por brasileiro nato como por brasileiro naturalizado.

C

Senador e, como requisito de elegibilidade, deverá contar com, pelo menos, 35 anos de idade.

D

Deputado Federal e, como requisito de elegibilidade, deverá contar com, pelo menos, 21 anos de idade.

E

Presidente da República e, como requisito de elegibilidade, deverá contar com, pelo menos, 35 anos de idade.

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Q3083848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083848 Direito Constitucional

Determinado Estado soberano decidiu adotar um novo texto constitucional, com normas compiladas em um único documento. Definiu-se que o seu texto poderá ser alterado pelo procedimento legislativo comum, à exceção dos dispositivos que estabelecem direitos e garantias fundamentais, que só poderão ser alterados por processo legislativo específico. Além disso, está permeada de normas programáticas que estipulam metas a serem alcançadas pelo Estado para a garantia do bem comum. Essa Constituição pode ser classificada como:

A

Material, flexível e garantia.

B

Formal, flexível e semântica.

C

Escrita, semirrígida e dirigente.

D

Formal, semirrígida e normativa.

E

Analítica, rígida e principiológica.

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Q3083847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083847 Direito Constitucional

O partido político LMN, que conta com um senador eleito, por meio de seu Diretório Regional em São Paulo, ingressou por meio próprio com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal em face da Lei Estadual nº 456. Considerando o fato narrado e a sistemática que envolve o controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que o partido LMN:

A

Possui capacidade postulatória.

B

Possui legitimidade ativa especial.

C

Pode questionar a inconstitucionalidade apenas de lei federal.

D

Não cumpre o requisito de representação no Congresso Nacional.

E

Para propor a ação, deve estar representado por seu Diretório Nacional.

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Q3083803

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083803 Direito Constitucional

Sobre a relação entre a Constituição da República e o meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental porque esse direito não está listado no rol de direitos fundamentais da Constituição da República.

B

Apesar do rol de direitos fundamentais da Constituição da República não ser taxativo, ou seja, apesar de que é possível que existam direitos fundamentais não expressamente previstos no texto constitucional, não é correto afirmar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental porque não é legalmente possível impor à coletividade o dever de preservá-lo para as futuras gerações.

C

A Constituição da República estabelece que compete ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e indica de forma expressa somente a Floresta Amazônica brasileira como um patrimônio nacional a ser preservado, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Também é dever do Poder Público estabelecer um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

Em matéria ambiental, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. Esse estudo deverá ser tratado de forma sigilosa a fim de preservar eventuais segredos industriais das pessoas jurídicas interessadas nas referidas obras ou atividades.

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Q3083800

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083800 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.

II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.

III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3083796

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083796 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias, mas não abrange as medidas provisórias e os decretos legislativos que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo e, portanto, possuem procedimento próprio para sua criação. Já a elaboração de resoluções está sujeita ao devido processo legislativo por serem atos típicos do Poder Legislativo.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma limitação material à reforma da Constituição que visa preservar as denominadas cláusulas pétreas, fundamentais ao regime democrático constitucional.

C

A sanção presidencial significa a concordância do Presidente da República com os termos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis. Já a sanção pode ser expressa ou tácita. A sanção tácita ocorrerá quando o Presidente da República silenciar sobre o projeto; nesse caso, decorrido o prazo de quinze dias para o veto, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional, exigindo-se quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros para sua aprovação. Uma vez aprovada, a emenda à Constituição será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com o respectivo número de ordem, e publicada no Diário Oficial da União.

E

Direito penal, processual penal e processual civil não podem ser objeto de Medida Provisória. Contudo, em determinadas situações de relevância e urgência que não permitam a espera pela tramitação do processo legislativo, a Medida Provisória poderá versar sobre direitos e partidos políticos mediante justificativa devidamente fundamentada pelo Presidente da República; nesse caso, a Medida Provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q3083794

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083794 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social da Constituição da República, analise as seguintes assertivas:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.

III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3083748

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083748 Direito Constitucional

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.

II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3083747

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela constitucional do Meio Ambiente.

A

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas no território brasileiro.

C

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3083746

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083746 Direito Constitucional

Segundo as prescrições contidas na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar em relação aos princípios que devem ser observados no ensino:

A

gratuidade do ensino em estabelecimentos comunitários e oficiais.

B

garantia de padrão de qualidade.

C

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3083745

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083745 Direito Constitucional

Conforme as determinações da Constituição Federal em relação à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA em relação ao usucapião de imóveis urbanos.

A

Se os autores da ação de usucapião forem casados, o título de propriedade será conferido necessariamente a ambos os cônjuges.

B

Apenas pessoas de baixa renda podem requerer esse tipo de usucapião.

C

Aquele que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural não poderá se valer dessa espécie de usucapião.

D

Esse usucapião exige comprovação de que o imóvel urbano vem sendo utilizado para a moradia do requerente ou de sua família e que é também o imóvel onde exerce suas atividades profissionais.

E

Admite-se nesse caso a aquisição de área de terra, em zona urbana ou rural, não superior a cinquenta hectares.

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Q3083744

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083744 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:

A

a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos.

B

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

C

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

E

a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades relativas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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Q3083743

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083743 Direito Constitucional

No tocante à regulação constitucional da segurança pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os órgãos de segurança pública incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária:

A

A polícia rodoviária federal e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

A polícia federal e as polícias civis.

C

As guardas municipais, as polícias militares e as polícias civis.

D

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e a polícia ferroviária federal.

E

A polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e as polícias civis.

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Q3083742

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083742 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União instituir impostos sobre

A

propriedade de veículos automotores.

B

propriedade territorial rural.

C

operações relativas a valores mobiliários.

D

importação de produtos estrangeiros.

E

operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q3083741

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083741 Direito Constitucional

A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

A

a propriedade de imóvel pertencente a Partido Político alugado a terceiros.

B

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; inclusive em relação a imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público arrendado à pessoa jurídica de direito privado.

C

entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3083740

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083740 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: José, atual prefeito do Município de São Pedro do Norte, acabou de ser reeleito para o cargo com ampla vantagem sobre os adversários. A imprensa local já especula as pretensões de José para a próxima eleição em 2026.

Considerando que José tem a idade atual de 30 anos e terá 32 anos ao tempo da eleição de 2026, é CORRETO afirmar que José, por não ter a idade mínima exigida pela Constituição Federal, não poderá se candidatar ao cargo de

A

Senador.

B

Governador de Estado.

C

Deputado Federal.

D

Deputado Estadual.

E

Juiz de Paz.

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Q3083739

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083739 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica corretamente um dos Símbolos da República Federativa do Brasil:

A

A bandeira nacional.

B

O selo nacional.

C

A língua pátria.

D

As armas nacionais.

E

O hino nacional.

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Q3083738

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083738 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro nato.

A

Cargo de oficial das forças armadas.

B

Cargo de Ministro de Estado da Defesa.

C

Cargo de Vice-Presidente da República.

D

Cargo de deputado federal.

E

Cargos da carreira diplomática.

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Q3083737

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083737 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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