O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e ...
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Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317121
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, exerce funções legislativas
essenciais para o funcionamento do Estado.
Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que
incluem a criação de leis, a fiscalização do
Executivo e a deliberação sobre matérias de
interesse nacional. Sobre essas funções, é
CORRETO afirmar que:
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