A lei possui vigência no tempo e no espaço, regulando as re...

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Q3317126
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,
Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317126 Direito Constitucional
A lei possui vigência no tempo e no espaço, regulando as relações jurídicas dentro de sua jurisdição. A vigência da lei no tempo refere-se ao período em que ela produz efeitos, enquanto a vigência no espaço delimita a área geográfica onde a lei é aplicada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
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