Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 484

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085853 Direito Constitucional

É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando

A

o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.

B

o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.

C

o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.

D

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.

E

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3085852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085852 Direito Constitucional

Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que

A

não é permitida a alteração do texto pelo legislativo, pois a conversão em lei depende apenas do juízo prévio dos pressupostos constitucionais.

B

é permitida a alteração do texto pelo legislativo, que promulgará a nova Lei sem necessidade de sanção ou veto do chefe do executivo.

C

não é permitida a alteração do texto pelo Senado, pois a comissão de aprovação é mista composta de deputados e senadores.

D

é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.

E

não é permitida a alteração do texto pela Câmara dos Deputados, pois a aprovação da conversão é realizada pela maioria absoluta dos Senadores.

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Q3085844

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085844 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.
Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:

I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida.
II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos.
III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3085403

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085403 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da ordem econômica, é CORRETO afirmar que

A

a ordem econômica brasileira é baseada exclusivamente na liberdade de mercado, sem qualquer intervenção estatal.

B

a ordem econômica deve observar princípios como a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e a proteção do meio ambiente, considerando o desenvolvimento sustentável como um objetivo do sistema econômico.

C

a atividade econômica deve ser exercida de acordo com os princípios da soberania nacional, da justiça social e da liberdade de concorrência, sem nenhuma limitação à função social da propriedade.

D

o Estado brasileiro adota uma economia exclusivamente de mercado, sendo vedado o estabelecimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar social e a redução das desigualdades econômicas.

E

o artigo 170 estabelece que a intervenção do Estado na economia é proibida, permitindo apenas a regulação de mercados e a proteção do livre comércio internacional.

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Q3085402

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085402 Direito Constitucional

Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que

A

a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.

B

a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.

C

o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.

D

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.

E

a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.

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Q3085401

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085401 Direito Constitucional

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais.
Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

O número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21vereadores em municípios com até 200.000 habitantes.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes.

C

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município.

D

A fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais.

E

Os vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal.

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Q3085400

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085400 Direito Constitucional

A organização e o funcionamento dos partidos políticos são contemplados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 17.
Segundo este artigo, qual das alternativas abaixo, expressa uma condição NÃO permitida para a criação e funcionamento de partidos políticos no Brasil?

A

Estabelecer livremente sua estrutura interna e definir regras para sua. Organização.

B

Receber recursos financeiros de fontes estrangeiras.

C

Obter recursos oriundos do fundo partidário.

D

Utilizar a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

E

Adotar uma ideologia política que não conflite com o regime democrático.

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Q3085399

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085399 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos políticos, a Constituição da República Federativa do Brasil de1988, no artigo 14, estabelece as formas de exercício da soberania popular.
Com base nesse dispositivo constitucional, qual das alternativas abaixo expressa CORRETAMENTE uma condição de inelegibilidade para cargos eletivos no Brasil?

A

Ter idade inferior a 35 anos para candidatura a deputado federal.

B

Estar cumprindo serviço militar obrigatório.

C

Ser brasileiro naturalizado há mais de 15 anos.

D

Possuir um único mandato consecutivo no mesmo cargo executivo.

E

Ter sido condenado por improbidade administrativa com sentença transitada emjulgado.

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Q3085398

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085398 Direito Constitucional

O regime jurídico constitucional vigente estabelece o português como língua oficial do Brasil e reconhece os símbolos nacionais. Em relação aos símbolos nacionais, qual das alternativas abaixo não é considerada um símbolo nacional?

A

A moeda nacional

B

A bandeira nacional

C

O hino nacional

D

O selo nacional

E

As armas

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Q3085397

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085397 Direito Constitucional

Os direitos sociais são fundamentais para a garantia de uma sociedade mais justa e solidária. Entre as alternativas abaixo, qual delas foi incluída como direito social por meio de emenda constitucional posterior à promulgação da Constituição da República Federativa de 1988?

A

Direito à saúde.

B

Direito à educação.

C

Direito ao trabalho.

D

Direito ao transporte

E

Direito à segurança.

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Q3085396

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085396 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece os direitos sociais como garantias aos cidadãos para promoção de uma vida digna e justa. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que NÃO está corretamente associada a um direito social mencionado no artigo 6º do texto constitucional.

A

Direito ao meio ambiente.

B

Direito à saúde

C

Direito à segurança

D

Direito ao lazer

E

Direito ao transporte

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Q3085395

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085395 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar

A

a liberdade de associação é garantida, incluindo a possibilidade de criação de associações paramilitares.

B

é permitida a violação do domicílio de uma pessoa sem seu consentimento, em qualquer horário, por motivos de segurança pública.

C

a extradição de brasileiros natos é permitida em casos de crimes contra o sistema financeiro.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

E

o direito de propriedade é absoluto e não permite intervenções do Estado.

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Q3085394

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085394 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relaciona os direitos e garantias fundamentais. De acordo com este artigo, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos direitos assegurados a todo cidadão brasileiro?

A

O direito à livre expressão é garantido, desde que se limite a manifestações exclusivamente de ordem religiosa.

B

A propriedade privada não pode ser desapropriada em nenhuma circunstância.

C

É permitido o uso de qualquer tipo de pena, inclusive a pena de morte, para casos de crimes hediondos.

D

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

O direito à manifestação de pensamento é garantido, mas o anonimato é permitido em todas as circunstâncias.

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Q3085139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085139 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É objetivo da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

vedação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

centralização da gestão dos benefícios.

D

manutenção de fonte única de financiamento no âmbito do poder público.

E

diferenciação entre benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3084051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084051 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de ensino básico e superior.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q3084048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084048 Direito Constitucional

João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?

A

4% da receita líquida e das transferências do Município.

B

4,5% da receita líquida e das transferências do Município.

C

5% da receita tributária e das transferências do Município.

D

6% da receita tributária e das transferências do Município.

E

7% da receita bruta e das transferências do Município.

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Q3084040

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084040 Direito Constitucional

Em um município, o gestor deseja implementar um modelo de gestão pública mais eficiente e transparente. Ele defende que a Administração Pública deve ser pautada por princípios que assegurem o bom uso dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. O gestor também quer garantir que os processos administrativos sejam organizados com base em diretrizes que promovam a ética, a impessoalidade e a legalidade em todas as suas ações. Considerando os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O gestor deve priorizar a eficiência, buscando a melhor aplicação dos recursos públicos, com foco em resultados positivos para a sociedade.
( ) A gestão pública deve observar o princípio da impessoalidade, garantindo que as decisões administrativas não beneficiem interesses particulares.
( ) A legalidade não é um princípio obrigatório para a Administração Pública, uma vez que o gestor pode tomar decisões baseadas em critérios pessoais desde que considere os resultados mais benéficos.
( ) A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre as ações governamentais.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3083869

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083869 Direito Constitucional

Tendo em vista que a emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, nova espécie de imposto sobre bens e serviços, disposto no Art. 156-A, analise as afirmativas a seguir.

I. Será informado pelo princípio da neutralidade e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CRFB.
IV. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Estão corretos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os itens

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3083853

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083853 Direito Constitucional

A Lei nº 3/1983 instituiu a Guarda Civil do município de Cotia, para o exercício de vigilância diurna e noturna, como serviço público local de colaboração na segurança pública. No tocante às guardas instituídas pelos municípios, é correto afirmar que:

A

Os guardas civis de Cotia têm o direito a porte de arma de fogo, seja em serviço ou fora dele.

B

Os guardas civis de Cotia têm direito à greve, sendo permitida a paralisação parcial da prestação de seus serviços.

C

Os guardas civis de Cotia têm direito à aposentadoria especial, devido à periculosidade inerente ao exercício de suas funções.

D

A Guarda Civil de Cotia tem natureza de polícia administrativa e, por isso, não integra o Sistema Único de Segurança Pública.

E

A Guarda Civil de Cotia pode desempenhar a atividade de fiscalização de trânsito, contudo, não tem competência para o exercício do poder de polícia por não ser órgão de segurança pública.

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Q3083852

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083852 Direito Constitucional

Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e incorporadas ao patrimônio do município. Em 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito pelo desvio das verbas recebidas pela União por meio desse convênio. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

B

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

D

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

E

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

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