Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 483

Q3328037

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328037 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

O Senado Federal compõe‑se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

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Q3327914

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico em Enfermagem (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Séries Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico Agrícola |

Q3327914 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3327909

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico em Enfermagem (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Séries Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico Agrícola |

Q3327909 Direito Constitucional

O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela divisão de poderes entre o governo central e suas unidades federativas, com autonomia para cada um exercer suas competências, trata−se do modelo de governo:

A

Monárquico.

B

De República Federativa.

C

Autoritário.

D

Parlamentar.

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Q3327744

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327744 Direito Constitucional

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere‑se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327740

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327740 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.

A

Aumento da remuneração de servidores públicos.

B

Criação de empregos públicos na administração direta do Poder Executivo.

C

Criação e extinção de ministérios.

D

Edição de normas legais em matéria tributária.

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Q3327739

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327739 Direito Constitucional

Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.
II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar‑se pela eficácia retroativa.
III. O STF vincula‑se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3326873

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326873 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

O preso não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

D

Não haverá prisão civil em nenhum caso.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

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Q3326872

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326872 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, a polícia que exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, é:

A

A polícia militar.

B

A polícia civil.

C

A polícia rodoviária.

D

A polícia ferroviária.

E

A polícia federal.

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Q3326870

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326870 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a assistência social é um direito garantido a todos aqueles que dela necessitarem, não sendo requerida qualquer contribuição prévia à seguridade social. Esta política pública visa atingir objetivos específicos. Conforme prevê a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II.O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3326869

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326869 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 7º, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Fonte: https://www.planalto.gov.br.

A

Remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

C

Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Garantia de salário, ainda que inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

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Q3326864

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326864 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 215, da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei complementar disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

B

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

O Poder Público, sem a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

D

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e tribos indígenas.

E

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei complementar.

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Q3326085

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326085 Direito Constitucional

Sobre o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal estabelece procedimentos especiais para o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos.

B

Os crimes de responsabilidade de funcionários públicos são julgados pelo Tribunal do Júri.

C

Funcionários públicos não podem ser responsabilizados criminalmente por atos praticados no exercício de suas funções.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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Q3325049

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (40H) |

Q3325049 Direito Constitucional

Sobre a assistência social após a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A assistência social passou a ser vista como uma política social contributiva, compensatória e de redistribuição de renda.

B

A assistência social deixou de atender pessoas que não contribuíam para a seguridade social, mas focou apenas em questões relacionadas ao mercado de trabalho.

C

O objetivo principal da assistência social após 1988 era regulamentar o trabalho e controlar a classe trabalhadora.

D

A Constituição Federal de 1988 não trouxe mudanças significativas na assistência social, mantendo a mesma abordagem assistencial das décadas anteriores.

E

A assistência social tornou-se um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado, com base em princípios não contributivos e redistributivos.

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Q3325000

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325000 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição Federal garante a concessão de:

A

Habeas-data.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas-corpus.

D

Ação popular.

E

Mandado de injunção.

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Q3323926

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |

Q3323926 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seus primeiros artigos, trata dos princípios fundamentais, sob os quais se fundamenta toda a organização do texto constitucional. Tais princípios, dada a sua importância, também servem de parâmetro para a interpretação e integração das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cidadania.

B

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo seguinte princípio promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q3323495

Q3323495 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas abaixo:

I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
II - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3322690

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322690 Direito Constitucional

Durante a Revolução Francesa, um dos marcos históricos para a consolidação dos Direitos Humanos foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Esta declaração teve como principal objetivo:

A

Estabelecer a igualdade de gênero e abolir a escravidão.

B

Proclamar a igualdade e liberdade como direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Criar um sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

D

Garantir os direitos sociais dos trabalhadores.

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Q3322688

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322688 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos são amplamente protegidos. Qual dos artigos abaixo é conhecido por consolidar a proteção dos direitos e garantias fundamentais no Brasil?

A

Artigo 22.

B

Artigo 1º.

C

Artigo 17.

D

Artigo 5º.

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Q3322687

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322687 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o quórum exigido para que um tratado internacional de direitos humanos seja equiparado às emendas constitucionais?

A

Aprovação por 2/3 dos membros presentes em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

Aprovação por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional.

C

Aprovação por maioria absoluta em uma única votação conjunta do Congresso Nacional.

D

Aprovação por 3/5 dos membros de ambas as Casas, em dois turnos.

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Q3322651

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322651 Direito Constitucional

Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção Federal em um município devido à quebra da ordem pública, qual órgão é responsável por autorizar e supervisionar a intervenção?

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Senado Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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