Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de di...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo |
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Q3327914
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação
de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
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