Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 477

Q3374184

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374184 Direito Constitucional

Conforme o art. 156, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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Q3374092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374092 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

B

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

C

Todo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

D

Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3374057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374057 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

Os estrangeiros residentes no país fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B

O direito de propriedade é garantido independentemente de a propriedade cumprir sua função social.

C

O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é taxativo.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e facultado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3374052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374052 Direito Constitucional

Ao examinar a Constituição Federal do Brasil de 1988, nota-se que o artigo 6º consagra uma série de direitos sociais fundamentais que são garantidos a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO indica um direito social previsto taxativamente no dispositivo constitucional supramencionado.

A

Previdência social.

B

Erradicação da pobreza.

C

Assistência aos desamparados.

D

Proteção à maternidade e à infância.

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Q3373813

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3373813 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O presente Artigo faz parte da:

A

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.

C

Lei nº 6.263/SP de 13 de dezembro de 1988.

D

Lei nº 8.142/1990 de 28 de dezembro de 1990.

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Q3373803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373803 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Nesse sentido, assinale a alternativa que constitui um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Soberania.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Direito a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho e a moradia.

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Q3373414

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Profissional de Educação Física |

Q3373414 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reconhece o esporte como um direito social e garante sua promoção e incentivo pelo Estado. No entanto, a realidade do esporte brasileiro apresenta diversos desafios, como a falta de investimentos, a má gestão de recursos e a exclusão social. Diante dessa realidade, assinale a alternativa que melhor reflete os desafios do esporte no Brasil.

A

A profissionalização do esporte é a principal solução para os problemas do setor.

B

O Estado deve ser o único responsável pela promoção e incentivo do esporte.

C

A participação da sociedade civil é fundamental para o desenvolvimento do esporte no país

D

O esporte não tem impacto significativo na sociedade e, portanto, não deve ser priorizado pelo Estado.

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Q3373407

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Profissional de Educação Física |

Q3373407 Direito Constitucional

Relacionado as práticas desportivas com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O desporto é direito de cada um, não recebendo atenção do Estado.

B

A prática desportiva formal é um direito de todos, devendo ser promovida preferencialmente pelo setor privado.

C

O Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

D

Apenas o desporto de alto rendimento recebe reconhecimento e apoio constitucional.

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Q3372915

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Professor de Educação Física |

Q3372915 Direito Constitucional

Com base no Art. 217 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é um dever do Estado em relação ao desporto.

A

Fomentar a prática desportiva formal e não-formal, como direito de cada um.

B

Assegurar autonomia às entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento.

C

Priorizar a destinação de recursos públicos para a promoção do desporto profissional.

D

Proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional.

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Q3372288

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agente Comunitário PACS | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Ajudante de Serviços Diversos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cozinheira | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Guarda Civil Municipal | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Inspetor de Alunos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Jardineiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Pedreiro |

Q3372288 Direito Constitucional

Correlacione as colunas.

Coluna A

1. Direito à vida

2. Dever de votar

3. Direito à educação

4. Dever de pagar impostos

Coluna B

( ) Contribuir para o financiamento dos serviços públicos.

( ) Participar da escolha de seus representantes políticos.

( ) Ter acesso ao conhecimento e à formação.

( ) Preservar a sua própria vida e a dos outros.

A sequência correta dessa associação é

A

4 – 2 – 3 – 1

B

2 – 3 – 1 – 4

C

1 – 2 – 4 – 3

D

3 – 1 – 2 – 4

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Q3372286

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agente Comunitário PACS | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Ajudante de Serviços Diversos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cozinheira | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Guarda Civil Municipal | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Inspetor de Alunos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Jardineiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Pedreiro |

Q3372286 Direito Constitucional

Os direitos e deveres dos cidadãos

A

não se aplicam no contexto profissional.

B

são irrelevantes para a ética pessoal.

C

equilibram a liberdade individual e o bem-estar coletivo.

D

focam exclusivamente no cumprimento de obrigações legais.

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Q3371244

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-TM Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Assistente em Administração |

Q3371244 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação, disposto na Constituição Federal de 1988.

A

A pesquisa tecnológica voltar-se-á exclusivamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

B

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C

O Estado será responsável exclusivo pela formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

D

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regimento público, sendo vedada a participação privada.

E

É compulsório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q3368493

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368493 Direito Constitucional

Um dos objetivos estabelecidos pelo artigo 214 da Constituição Federal Brasileira de 1988, ligados ao plano nacional de educação, é

A

restrição do acesso à educação privada.

B

universalização do atendimento escolar.

C

formação para as atividades domésticas.

D

ampliação da carga horária escolar.

E

regulamentação do ensino escolar em casa.

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Q3364696

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |

Q3364696 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, são garantias de dever do Estado com a educação, EXCETO:

A

Oferta de ensino superior gratuito a todos os cidadãos.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

C

Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3359082

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante |

Q3359082 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete à União:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Controlar o processo eleitoral para garantir a vitória dos candidatos e partidos apoiados pelo governo.

C

Regular todas as atividades econômicas, incluindo propriedade de empresas e distribuição de recursos, para manter o controle sobre a riqueza e impedir o desenvolvimento de uma classe empresarial.

D

Concentrar decisões políticas e administrativas nas mãos de uma elite governante ou líder único.

E

Proibir críticas ao governo e censurar conteúdos que questionem o regime político ou propaguem ideologias.

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Q3358262

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358262 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é competência privativa municipal; analise as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
II. Regulamentar os serviços funerários e de cemitérios.
III. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituição especializada.
IV. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3357869

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico Veterinário |

Q3357869 Direito Constitucional

Em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que estabeleceu a reforma tributária pela emenda constitucional 132/23 que estabeleceu, entre outros, o "cashback", que neste caso consiste em:

A

Um mecanismo para devolver valores para empresas visando reduzir a concorrência com o mercado internacional.

B

Um mecanismo para devolver impostos para grupos específicos visando aumentar o poder de compra dos indivíduos que já se encontram em condições plenas de consumo.

C

Um mecanismo para devolver impostos para grupos específicos visando reduzir as desigualdades de renda.

D

Um mecanismo para devolver valores para empresas visando reduzir as desigualdades de concorrência no mercado nacional.

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Q3357717

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357717 Direito Constitucional

No processo legislativo existem dois princípios, simetria e irrepetibilidade. Sobre esses, analisar a sentença.
O princípio da simetria é aplicado ao processo legislativo, consagrado pelo art. 67 da CF/1988, que não permite que a mesma matéria seja objeto de nova deliberação na própria sessão legislativa em que for rejeitada (1ª parte). De acordo com o princípio da irrepetibilidade, as normas constitucionais previstas para o processo legislativo da União refletem−se proporcionalmente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3357715

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357715 Direito Constitucional

A Constituição Federal definiu exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para a:

I. Segurança do Estado.
II. Segurança da sociedade.
III. Intimidade dos envolvidos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3357689

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357689 Direito Constitucional

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde serão consignados no orçamento geral ______________ com dotação própria e exclusiva.
Segundo a Constituição Federal, qual alternativa abaixo preenche corretamente a lacuna?

A

Dos Municípios.

B

Dos Estados.

C

Do Distrito Federal.

D

Da União.

E

Da União e dos Estados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.902 questões