Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 470

Q3099333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099333 Direito Constitucional

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.

B

O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.

C

O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.

D

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.

E

O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.

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Q3099307

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099307 Direito Constitucional

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.

B

Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.

C

Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.

D

As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.

E

O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.

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Q3099306

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099306 Direito Constitucional

Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.

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Q3099305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099305 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a discorrer sobre o Poder Constituinte (PC). Para Alfa, o PC originário não está sujeito a limites preexistentes por ser um poder de direito. Para Beta, o PC derivado está sujeito a limites circunstanciais, mas não a limites materiais. Por fim, para Gama, o PC decorrente é um poder limitado e incondicionado.
Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que

A

Alfa está totalmente certo.

B

Alfa está totalmente errado e Beta, parcialmente certo.

C

Beta está parcialmente certo e Gama, totalmente errado.

D

Beta está totalmente errado e Gama, parcialmente certo.

E

Alfa e Beta estão parcialmente certos e Gama, totalmente certo.

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Q3099304

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099304 Direito Constitucional

A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.

B

Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C

Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.

D

Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.

E

Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.

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Q3099302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099302 Direito Constitucional

Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa, gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.

A

O diploma normativo trata de energia, de competência legislativa privativa da União.

B

O diploma normativo trata de direito econômico, de competência legislativa privativa da União.

C

O diploma normativo trata de típico interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.

D

O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de competência legislativa comum entre os entes federativos.

E

O diploma normativo trata de relação de consumo, de competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.

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Q3099300

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099300 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A

A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.

B

A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.

C

A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.

D

A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.

E

A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.

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Q3099299

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099299 Direito Constitucional

João, no ano X, decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo Y na eleição a ser realizada no ano seguinte.
Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.
Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.

A

A inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo.

B

A inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação.

C

A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.

D

A inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.

E

A inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.

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Q3099298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099298 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A

O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.

B

O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa.

C

A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

D

A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo.

E

Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.

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Q3099297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099297 Direito Constitucional

Maria, nascida no território do país Alfa quando seus pais, brasileiros natos, se encontravam naquele local a serviço de uma empresa privada brasileira, decidiu se casar com João ao completar vinte e cinco anos.
João é nacional do país Beta, que não mantém relações diplomáticas com a República Federativa do Brasil, e, como possui uma ideologia nacionalista, decidiu estabelecer a condicionante de que Maria deveria renunciar à nacionalidade brasileira para, posteriormente, requerer a naturalização ao país Beta.
Maria permanecera no território de Alfa durante toda a sua vida e jamais estivera no território brasileiro.
Após analisar a sistemática vigente, Maria concluiu, corretamente, que

A

como ela é brasileira nata, não é possível a renúncia alvitrada por João

B

como ela é brasileira naturalizada, em razão do status dos seus pais, é possível a renúncia alvitrada por João.

C

a nacionalidade é irrenunciável, logo, ainda que tivesse a nacionalidade brasileira, ela não poderia atender ao pedido de João

D

caso ela venha a adquirir a nacionalidade brasileira, será possível renunciá-la, desde que também tenha outra nacionalidade.

E

apesar de a nacionalidade poder ser objeto de renúncia em quaisquer circunstâncias, ela não pode renunciar à nacionalidade brasileira por não a possuir.

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Q3099262

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099262 Direito Constitucional

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:

A

O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis, o Poder Executivo por aplicar as leis e administrar o país, e o Poder Judiciário por interpretar as leis e julgar conflitos.

B

O Poder Legislativo tem a função principal de aplicação das leis, o Poder Executivo elabora as leis e o Poder Judiciário é responsável pela criação de novas normas e políticas públicas.

C

O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis, o Poder Legislativo por aplicar as leis no cotidiano e o Poder Judiciário por administrar as políticas públicas do país.

D

O Poder Legislativo tem a função de julgar as leis, o Poder Executivo de interpretar e aplicar as normas e o Poder Judiciário de criar leis e fiscalizar a sua execução.

E

O Poder Legislativo é responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, o Poder Executivo por elaborar as normas e o Poder Judiciário por aplicar as leis e administrar os assuntos públicos.

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Q3099235

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099235 Direito Constitucional

Marta e João estavam discutindo sobre a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil, caso cometesse crime de responsabilidade. Sem um consenso definido, eles perguntaram a Mário, cuja resposta foi: “a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil nos crimes de responsabilidade é da Câmara dos Deputados”. De acordo com Constituição Federal de 1988, a resposta de Mário está:

A

Errada, visto que a competência seria do Congresso Nacional.

B

Errada, já que a competência seria do Supremo Tribunal Federal.

C

Errada, visto que a competência seria privativa do Senado Federal.

D

Correta, uma vez que a competência seria da Câmara dos Deputados.

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Q3099232

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099232 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta duas competências legislativas – a privativa da União e a concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cada uma com seu rol em artigo próprio. São de competência privativa da União legislar as matérias de direito:

A

Civil e eleitoral.

B

Financeiro e comercial.

C

Tributário e processual.

D

Desapropriação e urbanístico.

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Q3099231

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099231 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 classifica os direitos e garantias fundamentais em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, diretos da nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF/88, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao Estado impor limitações ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

B

O acesso à informação é um direito assegurado pela Constituição, sendo, inclusive, vedado o sigilo da fonte.

C

Poderá a autoridade competente utilizar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurado indenização, se caso houver dano.

D

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da casa do indivíduo; entretanto, autoriza que, por determinação judicial, possa entrar sem o consentimento do morador, em qualquer horário.

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Q3099099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099099 Direito Constitucional

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

A

Em se tratando de projeto de lei ordinária, exigir-se-á, para sua aprovação, quórum de maioria absoluta nas Casas Legislativas.

B

O projeto de lei aprovado por uma Casa e rejeitado na Casa revisora será encaminhado ao Presidente da República, que decidirá pela sanção ou arquivamento.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional, desde que dentro da mesma sessão ordinária.

D

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q3099098

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099098 Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas a seguir apresentadas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maria, servidora incumbida de impulsionar atos de determinado processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 deverá observar o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) João, diretor de autarquia municipal, deverá orientar aos servidores do órgão que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica somente a entidades da esfera federal, de modo que os atos da autarquia deverão se pautar tão somente pelos ditames da Constituição Federal.
( ) José, consultor, deverá orientar em seu curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é vedado ao poder público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q3099097

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099097 Direito Constitucional

Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A criação da associação dependerá da obtenção de autorização prévia do poder público.

B

Para a dissolução compulsória da associação, exige-se trânsito em julgado da decisão judicial que assim determinou.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

Embora exija-se decisão judicial para a suspensão das atividades da associação, é prescindível o trânsito em julgado de tal decisão.

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Q3099096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099096 Direito Constitucional

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3098820

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098820 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.

A

Habeas data.

B

Reclamação constitucional.

C

Ação popular.

D

Mandado de segurança.

E

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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Q3098819

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098819 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

A

Emenda constitucional.

B

Medida provisória.

C

Lei complementar.

D

Lei delegada.

E

Lei ordinária.

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