Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 457

Q3116673

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116673 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B

É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.

E

Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.

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Q3115563

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115563 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível acumular

A

dois ou mais cargos de professor.

B

dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

um cargo de advogado com outro em empresa pública.

D

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

um cargo de magistrado com outro técnico ou científico em uma sociedade de economia mista.

Q3115097

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q3115097 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3115053

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115053 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento processual que visa a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

habeas data

B

habeas corpus

C

mandado de injunção

D

mandado de segurança

E

ação direta de informação

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Q3115052

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O salário do trabalhador poderá a qualquer tempo ser reduzido, sem a sua anuência.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

C

A remuneração da jornada de trabalho diurna deverá ser superior à noturna.

D

O trabalho extraordinário deverá ser remunerado com no mínimo cem por cento da hora normal.

E

Qualquer pessoa que trabalhe tem direito ao depósito do fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3115051

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115051 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Senado Federal compõe-se de representantes ........................., que elegerão ............................ Senadores, com mandato de ................. anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

dos Estados • 5 • 4

B

dos Estados e Municípios • 3 • 4

C

dos Estados e do Distrito Federal • 3 • 8

D

da União e do Distrito Federal • 3 • 4

E

da União • 5 • 8

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Q3115050

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115050 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:

A

1/3 dos vereadores.

B

5% do eleitorado.

C

15% do eleitorado.

D

50% do eleitorado.

E

2/3 dos vereadores.

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Q3115049

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115049 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município será regido por:

A

estatuto legal.

B

decreto lei.

C

lei complementar.

D

lei orgânica.

E

constituição municipal.

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Q3115048

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115048 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são de competência da:

A

polícia rodoviária federal.

B

guarda municipal.

C

polícia militar.

D

polícia penal.

E

polícia civil.

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Q3115047

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115047 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

A

dos Estados e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e Municípios.

C

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

D

da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

E

da União, dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q3115046

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115046 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são poderes na União:

A

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

C

o Legislativo, o Executivo, os Tribunais de Contas e Judiciário, e o Ministério Público.

D

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

E

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

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Q3114971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3114971 Direito Constitucional

Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do

A

Tribunal Superior do Trabalho.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3114938

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114938 Direito Constitucional

Compete a este órgão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo aplicar sanções administrativas, se for o caso:

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Auditoria de Correição.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3114937

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114937 Direito Constitucional

Sobre o Estado federativo, é correto afirmar.

A

O país é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, pode retomar esse poder quando necessário.

B

Pode haver subdivisões territoriais — em geral, denominadas de províncias — com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política.

C

Unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

D

Conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

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Q3114936

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114936 Direito Constitucional

“Aparece na Europa na sequência da Revolução Gloriosa de 1688 e da Revolução Francesa de 1789 e, nos Estados Unidos, após a consolidação da independência no século XVIII. Seu conceito associa-se à ideia de que um corpo escolhido por cidadãos age em nome destes, e tal corpo é escolhido por meio de um procedimento eleitoral racionalmente estabelecido”. Essa assertiva se refere a qual tipo de Estado?

A

Estado representativo.

B

Estado absoluto.

C

Estado estamental.

D

Estado feudal.

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Q3114934

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114934 Direito Constitucional

Aquele controle relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (art. 70, CF):

A

controle social.

B

controle judicial.

C

controle financeiro.

D

controle político.

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Q3114526

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Médico Veterinário |

Q3114526 Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q3114502

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114502 Direito Constitucional

A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis do Estado.
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

A

diante do risco à economia pública, o Estado Ômega poderá requerer a suspensão da decisão agravada diretamente ao relator do mandado de segurança.

B

o presidente do Tribunal de Justiça do Estado Ômega pode conceder a suspensão de segurança de ofício para evitar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia.

C

requerido e indeferido o pedido de suspensão de segurança, caberá agravo, com efeito suspensivo automático, no prazo de cinco dias.

D

concedida eventual suspensão de segurança no mandado de segurança coletivo, não será cabível suspender as liminares concedidas nos mandados de segurança individuais na mesma decisão.

E

a interposição de agravo interno em face da decisão não prejudica nem condiciona o julgamento de eventual pedido de suspensão da decisão monocrática.

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Q3114491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114491 Direito Constitucional

O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta nenhuma incorreção.

B

somente apresenta incorreção em relação ao autor da ação.

C

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da ação.

D

somente apresenta incorreção em relação à não admissão da intervenção de terceiros.

E

somente apresenta incorreção em relação ao não acolhimento do pedido de desistência.

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Q3114488

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114488 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os produtos oriundos do exterior não poderiam permanecer estocados no Município de chegada por prazo superior a cinco dias úteis, ressalvada a existência de autorização expressa da Secretaria Estadual de Saúde. Após a sua edição, esse diploma normativo foi elogiado por alguns setores econômicos e criticado por outros, que o consideravam inconstitucional por vício de competência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo

A

versa sobre típico interesse local, logo, afronta a competência legislativa municipal.

B

versa sobre proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C

decorre da competência legislativa residual do Estado Sigma, pois nenhum ente federativo possui competência legislativa expressa para legislar sobre estocagem.

D

versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que exigiria a edição de lei complementar federal autorizativa para que Sigma pudesse discipliná-la.

E

versa sobre estocagem, de competência legislativa privativa da União, logo, não é permitido sequer que outro ente federativo seja autorizado a legislar sobre a matéria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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