Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 393

Q3445485

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445485 Direito Constitucional

São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

A

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

B

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

C

fixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;

D

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

E

concessão de anistia.

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Q3445484

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445484 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes previstos na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

C

Cada Território elegerá quatro Deputados;

D

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, eleitos segundo o princípio proporcional;

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário;

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Q3445483

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445483 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Direito adquirido é o ato consumado de acordo com lei vigente ao tempo que se efetuou, possuindo os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A coisa julgada pode ser questionada através de uma ação rescisória que visa anular decisão que possua vícios graves como fraude, violação da lei ou erro de fato.

C

A soberania dos veredictos está diretamente ligada ao instituto do ato jurídico perfeito.

D

A Graça é o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso.

E

Anistia é o perdão individual concedido pelo Presidente da República que, com efeito, leva a extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente.

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Q3445482

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445482 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

C

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q3445481

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445481 Direito Constitucional

A que princípio constitucional está ligada a Teoria Americana dos Frutos da Árvore Envenenada:

A

Licitude das Provas

B

Presunção da Inocência

C

Contraditório e Ampla Defesa

D

Juiz Natural

E

Anterioridade

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Q3445480

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445480 Direito Constitucional

O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:

A

Cruéis

B

Morte

C

Caráter Perpétuo

D

Trabalhos Forçados

E

Banimento

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Q3445479

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445479 Direito Constitucional

Os chamados remédios, garantias ou ações constitucionais representam os instrumentos definidos pela própria constituição para garantia de direitos. Qual deles possui como objeto suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas básicas:

A

Direito de Petição

B

Habeas Data

C

Mandado de Segurança

D

Ação Popular

E

Mandado de Injunção

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Q3445478

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445478 Direito Constitucional

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:

A

Legalidade

B

Igualdade

C

Anterioridade

D

Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional

E

Devido Processo Legal

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Q3445477

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445477 Direito Constitucional

Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável. O art. 5º, “caput”, CF/88 enumera taxativamente cinco direitos. Das alternativas, qual não faz parte desse rol:

A

Vida

B

Saúde

C

Propriedade

D

Segurança

E

Liberdade

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Q3445463

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Intérprete de Libras e Sinais | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Técnico de Sistema e Áudiovisual | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Vigia |

Q3445463 Direito Constitucional

Marque a opção correta para o poder legislativo da união de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Tem composição federal unicameral, formado somente pela Câmara de Deputados;

B

Tem composição federal unicameral, formado somente pelo Senado

C

Tem composição bicameral formada pela Câmara de Deputados e Senado;

D

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 3 anos;

E

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 5 anos.

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Q3445462

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Intérprete de Libras e Sinais | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Técnico de Sistema e Áudiovisual | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Vigia |

Q3445462 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Considerando os aspectos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres do Cidadão, marque a opção correta:

A

A cidadania foi historicamente ofertada de maneira plena para todos os grupos sociais, como a população negra, os povos originários, as mulheres, e as minorias sociais;

B

A cidadania foi historicamente negada para diversos setores sociais como a população negra, os povos originários, as mulheres e as minorias sociais;

C

A cidadania se constitui em importante elemento de controle político e de dominação partidária;

D

Desde o período da chamada Idade Antiga, a cidadania tem como princípios a Igualdade, a Liberdade e a Fraternidade;

E

A cidadania deve ter como princípios o atendimento de uma parcela mínima da sociedade, controladora dos postos diretivos e de destaque econômico.

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Q3445413

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Motorista B, C, D ou E |

Q3445413 Direito Constitucional

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(s) FALSA(S):

() Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá compensatória, dentre outros direitos. ( indenização ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

() Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

() Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

() Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V, F.

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, V, F.

E

F, F, V, V, V.

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Q3444959

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444959 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da simplificação.

B

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da exclusividade.

C

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da legalidade.

D

Incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da responsabilização.

E

Incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da descentralização.

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Q3444950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444950 Direito Constitucional

O subsidio máximo dos Vereadores eleitos para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, corresponderá a:

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3444948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444948 Direito Constitucional

O limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, será de:

A

25 Vereadores.

B

23 Vereadores.

C

21 Vereadores.

D

29 Vereadores.

E

17 Vereadores.

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Q3444947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444947 Direito Constitucional

Acerca da organização constitucional do estado e da fiscalização dos municípios, assinale a opção correta:

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

a fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3444555

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Técnico em Informática | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Agente de Controle do Sistema Eletrônico das Sessões | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Motorista B, C, D ou E |

Q3444555 Direito Constitucional

Religião é o sentimento de devoção a tudo que é considerado sagrado. Cada cultura desenvolve crenças baseadas em princípios, doutrinas e livros sagrados. Algumas regiões possuem movimentos religiosos predominantes, como no Oriente Médio onde 90% da população segue o Islamismo.

O Brasil é considerado um Estado totalmente:

A

Católico.

B

Evangélico.

C

Laico.

D

Tolerante.

E

Xenofóbico.

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Q3444402

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444402 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o Estado brasileiro é organizado em três poderes, são eles:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário;

B

Constitucional, Moderador e Republicano;

C

Primeiro Ministro, Governador e Parlamentarismo;

D

Representativo, Eletivo e Federativo;

E

Estatutário, Celetista e Autônomo.

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Q3444397

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444397 Direito Constitucional

Marque a opção correta sobre a Constituição Federal brasileira Promulgada em 1988:

A

Resultou das pressões feitas pelos militares que exigiam diretas já;

B

Organizou o Brasil em Províncias, com os poderes centralizados em São Paulo;

C

Organizou a República Federativa do Brasil com poder centralizado nas mãos do Poder Judiciário que deveria ser eleito por Assembleias Legislativas Estaduais;

D

Teve como principal base teórica o slogan do “Brasil: ame-o ou deixe-o";

E

Deve ser entendida a partir de contextos de reivindicações para a superação do regime militar implementado desde 1964;

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Q3443988

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q3443988 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

A intensificação da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

C

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

D

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

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