Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 296

Q3538603

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538603 Direito Constitucional

Quanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

o poder executivo de cada ente público deve publicar, mensalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

B

o Orçamento Fiscal integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; estabelece as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

D

o Anexo de Riscos Fiscais integra o Plano Plurianual e discrimina a possibilidade de ocorrência de eventos que podem impactar negativamente as contas públicas durante o período de quatro exercícios financeiros.

E

a iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é do poder legislativo de cada ente público e emendas que modifiquem esse projeto somente podem ser aprovadas se compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3538522

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538522 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, está afastada de seu cargo público, exercendo o referido mandato eletivo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, apesar do afastamento, o tempo em que Atena está exercendo o mandato eletivo

A

não será computado para quaisquer efeitos legais, por disposição expressa da Constituição Federal nesse sentido.

B

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e para benefício previdenciário.

C

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

E

será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

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Q3538410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538410 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, criando relações de dependência ou aliança com o Poder Público Municipal.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.

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Q3538408

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538408 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:

A

Onze Ministros.

B

Treze Ministros.

C

Quinze Ministros.

D

Dezessete Ministros.

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Q3538142

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo |

Q3538142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que todos os itens correspondem a princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A soberania, a cidadania, a autonomia, os valores humanos e a diversidade cultural.

C

A soberania, a autonomia, a dignidade à vida, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

D

A soberania, a autonomia, a dignidade humana, os valores sociais e o singularismo político.

E

A soberania, a igualdade, a dignidade humana, o pluralismo político e a diversidade cultural.

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Q3538046

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538046 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme prevê a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

Partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Partido político com representação no Tribunal de Justiça Federal.

D

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q3538021

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538021 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:

A

Princípio da legalidade, por não ter previsão em lei formal.

B

Princípio da proporcionalidade, por ser medida desarrazoada à finalidade pretendida.

C

Princípio do devido processo legal, por não garantir defesa e contraditório.

D

Princípio da supremacia do interesse público, por priorizar interesses individuais.

E

Princípio da separação dos poderes, ao usurpar função do Judiciário.

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Q3538016

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538016 Direito Constitucional

Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?

A

Direitos da personalidade.

B

Direitos sociais.

C

Direitos políticos.

D

Direitos patrimoniais.

E

Direitos difusos.

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Q3537669

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Vigia |

Q3537669 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade:

I. Livre.
II. Justa.
III. Solidária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas no item I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3537424

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Motorista |

Q3537424 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, NÃO compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

A

Calamidade pública.

B

Estado de defesa.

C

Intervenção federal.

D

Estado de sítio.

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Q3537423

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Motorista |

Q3537423 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser chamados ao exercício da Presidência:

I. O Presidente da Câmara dos Deputados.

II. O Presidente do Senado.

III. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3537337

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537337 Direito Constitucional

De acordo com a competência de instituição de servidores públicos, conforme a Carta Magna de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, não integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3537336

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537336 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.

B

O servidor público civil possui o direito à livre associação sindical.

C

O prazo de validade do concurso público será de quarto anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3537125

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Anos Iniciais |

Q3537125 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os seguintes cargos são privativos de brasileiros natos, EXCETO:

A

Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Ministro de Estado da Defesa e Vice-Presidente da República.

C

Delegado de Polícia e Professores.

D

Diplomatas e Presidente da República.

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Q3537124

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Anos Iniciais |

Q3537124 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O repouso semanal será remunerado e preferencialmente aos domingos.

B

O seguro-desemprego será pago em caso de desemprego voluntário.

C

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso terão diferenciação de direitos.

D

O aviso prévio ocorrerá proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias.

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Q3537080

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3537080 Direito Constitucional

De acordo com o art. 206. da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Marque a alternativa correta abaixo:

A

São verdadeiros I e II apenas.

B

São verdadeiros I, II, III e IV.

C

São verdadeiros II e III apenas.

D

São verdadeiros I e III apenas.

E

São verdadeiros I, II e IV apenas.

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Q3537079

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3537079 Direito Constitucional

Acerca do art. 205 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa incorreta abaixo.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada:

A

Com a colaboração da sociedade.

B

Visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

C

Objetivando o preparo para o exercício da cidadania.

D

Com qualificação para o trabalho.

E

Visando igualdade de condições financeiras.

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Q3537051

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia |

Q3537051 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, ao tratar do direito à educação, estabelece no artigo 210 diretrizes para a organização dos conteúdos a serem trabalhados nas escolas públicas, visando assegurar formação básica a todos os estudantes, respeitando e valorizando as manifestações culturais, artísticas e regionais existentes no país. Com base no que dispõe a Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser selecionados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, garantindo uma formação básica comum e a valorização dos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

B

A Constituição determina a definição de conteúdos diversificados no ensino fundamental para controlar a formação básica dos estudantes e assegurar o respeito aos valores culturais e artísticos do país.

C

O artigo 210 estabelece que as escolas públicas terão liberdade para selecionar livremente todos os conteúdos curriculares, sem necessidade de definição de conteúdos mínimos, priorizando exclusivamente os interesses locais.

D

A Constituição prevê a seleção de conteúdos diversificados para o ensino fundamental e médio, com a finalidade de assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos do Brasil.

E

Devem ser fixados conteúdos mínimos no ensino fundamental, com o objetivo de garantir uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, tanto nacionais quanto regionais.

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Q3537007

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências |

Q3537007 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação infantil, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

C

Progressiva comercialização do ensino médio.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

E

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 anos de idade.

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Q3536947

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais |

Q3536947 Direito Constitucional

Segundo o Art. 208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Educação superior obrigatória e gratuita para todos os brasileiros, garantida a matrícula imediata após o ensino médio.

C

Educação infantil obrigatória a partir dos 2 (dois) anos de idade, com prioridade para instituições privadas conveniadas.

D

Oferta de ensino médio apenas para estudantes que comprovarem bom rendimento no ensino fundamental.

E

Gratuidade do ensino público exclusivamente para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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