Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.073 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618194
Direito Constitucional
Carlos, morador do município de João Ramalho, foi demitido sem justa causa de seu emprego após dez anos de trabalho formal
como auxiliar de serviços gerais. Ao comparecer à empresa para acertar as verbas rescisórias, foi informado de que não teria
direito ao seguro-desemprego, nem à liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois “não havia
saldo suficiente” e “a empresa estava com dificuldades financeiras”. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à situação de Carlos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618193
Direito Constitucional
Joana, cidadã de determinado município, teve seu pedido de inscrição em concurso público indeferido por um secretário municipal, sob justificativa genérica e sem previsão legal. Após diversas tentativas administrativas frustradas de obter a revisão
da decisão, ela procurou um advogado, que identificou que o ato violava direito líquido e certo da candidata, por abuso de
poder da autoridade pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta quanto à medida constitucional cabível para proteger o direito de Joana.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618192
Direito Constitucional
Durante o programa de rádio comunitária de certo município, um morador fez declarações ofensivas e falsas sobre uma servidora pública municipal, acusando-a injustamente de desvio de verbas. A servidora, sentindo-se profundamente ofendida,
buscou reparação judicial pelos danos sofridos. Em sua defesa, o morador afirmou que estava apenas exercendo sua liberdade
de expressão e que, por isso, não poderia ser responsabilizado. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, bem como os limites da liberdade de expressão.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618190
Direito Constitucional
Durante uma sessão participativa promovida pela Prefeitura Municipal de João Ramalho, a população foi convidada a debater
políticas públicas destinadas à erradicação da marginalização e à promoção do bem de todos, com foco especial em grupos
historicamente discriminados. Durante os debates, um cidadão alegou que essas ações não seriam atribuição fundamental da
República Federativa do Brasil, por interferirem na livre iniciativa e no direito individual de escolha. Diante do caso hipotético,
assinale a afirmativa correta, à luz da Constituição Federal de 1988, aos princípios e objetivos fundamentais do Estado brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista |
Q3617688
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Bioquímico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Zootecnista |
Q3617678
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:
I. Os requisitos para a investidura no cargo.
II. As peculiaridades de cada cargo.
III. O local da prestação do serviço público.
IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Estão CORRETOS:
I. Os requisitos para a investidura no cargo.
II. As peculiaridades de cada cargo.
III. O local da prestação do serviço público.
IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |
Q3617270
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
seguridade social no Brasil abrange ações integradas
voltadas para assegurar direitos relativos à saúde,
previdência e assistência social. De acordo com a
Constituição, o Poder Público deve organizar a
Seguridade Social no Brasil, baseado em alguns
objetivos. Dentre esses objetivos estão:
I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Inequidade na forma de participação no custeio.
III.Progressividade tributária na forma de custeio.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Inequidade na forma de participação no custeio.
III.Progressividade tributária na forma de custeio.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Aramari - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3617106
Direito Constitucional
Os ataques a prédios das sedes dos Três Poderes em
Brasília foram chamados de atos de terrorismo pelo
tamanho da destruição e pela finalidade de impor
medo e demonstrar poder. Os três poderes que
regem o Brasil são:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616791
Direito Constitucional
Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu
partido para formular pedido de impedimento do presidente da
República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e
da legislação de regência, é correto afirmar que a Câmara dos
Deputados deve:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616781
Direito Constitucional
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores,
apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando
os supermercados ou similares à prestação de serviços de
acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a
referida lei:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616780
Direito Constitucional
O deputado estadual Copernico participou da votação da
Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação
de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da
Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe
aos Estados a instituição de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616779
Direito Constitucional
Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias
público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas
de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616778
Direito Constitucional
O advogado Roger patrocinou ação contra o município de
Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos
recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal
que, em virtude da repercussão geral do caso, editou súmula
vinculante sobre o tema. Ao executar a decisão, o autor não
obteve sucesso diante da resistência manifestada pelo município
que não reconhecia a autoridade da decisão proferida. Nos termos
da Constituição Federal, do ato administrativo que contrariar a
súmula aplicável, caberá ao Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616777
Direito Constitucional
Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de
um determinado estado e pretende reformar a Constituição
para incluir norma que levará investimentos ao estado que
representa. Para isso, negocia com seus pares proposta
de emenda constitucional. Após amplo debate, verifica que
existe dificuldade para atingir o quórum necessário. Diante
de tal obstáculo, intenta contatos com lideranças estaduais
para que a iniciativa parta de órgãos estaduais. Nos termos
da Constituição Federal, a proposta de emenda constitucional
pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616541
Direito Constitucional
Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei no
12.016/2009 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616540
Direito Constitucional
Em relação à Súmula Vinculante no
10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao
incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616521
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação de
gênero junto ao registro civil,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616516
Direito Constitucional
Um agricultor apresentou à autoridade sanitária estadual requerimento para utilização de determinado agrotóxico cuja comercialização e aplicação foram suspensas em razão da concentração de determinada substância em níveis superiores aos legalmente permitidos. Fundamenta o pedido na iminência do perecimento de seu cultivo, atingido por praga conhecidamente resistente, cujo extermínio somente seria possível por meio da aplicação do produto listado como proibido. Decorrido o prazo
legalmente previsto para a apreciação de requerimentos administrativos, o pleito do agricultor segue sem decisão. A inércia da
autoridade pública na análise e decisão sobre o requerimento ensejou o ajuizamento, pelo agricultor, de mandado de segurança
individual, por meio do qual poderá
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616505
Direito Constitucional
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes
circunstâncias:
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616503
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.
Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de
I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.
Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de
Conheça nossos planos