O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ...

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Q3552740
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552740 Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desatende a Constituição Federal sob relevante fundamento.
É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide: 
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