O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552740 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desatende a Constituição Federal sob relevante fundamento.
É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

a promoção do controle difuso de constitucionalidade, perante o juiz competente, visando à não aplicação do ato normativo a um caso concreto.

a promoção do controle difuso de constitucionalidade perante, primariamente, o órgão especial do Tribunal de Justiça Estadual.

a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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