Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 251

Q3709965

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709965 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.

B

Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.

C

As hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

E

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.

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Q3709964

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709964 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.

B

Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

D

As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.

E

As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

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Q3709963

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709963 Direito Constitucional

Considere que um blog do Município X, conduzido por jornalista, apresentou uma série de denúncias contra a gestão da Câmara Municipal do Município X, com base em informações sabidamente falsas obtidas em entrevista realizada com um suposto ex-funcionário da Casa. Após a grande repercussão da notícia, replicada por vários veículos de imprensa, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os membros da Procuradoria Jurídica da Casa, para entender de que maneira veículos de imprensa e jornalistas podem ser responsabilizados, pelos danos causados não apenas à imagem da Instituição, como à imagem dos funcionários da Casa.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que

A

os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados, salvo se comprovado dano grave, pois prevalece o princípio da liberdade de expressão.

B

para que haja a responsabilidade do jornalista é necessário que a informação, além de ser falsa, seja apresentada com má-fé e constitua a prática de crime reconhecida judicialmente.

C

não viola o direito à liberdade de imprensa a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa quando comprovada intenção deliberada, má-fé ou negligência grave.

D

a responsabilização do veículo de imprensa está acondicionada ao reconhecimento da falsidade dos fatos, em processo judicial transitado em julgado.

E

a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa.

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Q3709962

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709962 Direito Constitucional

Maria Mariana, Vereadora do Município X, propôs projeto de lei com o objetivo de autorizar o fornecimento, gratuito, no âmbito do Município, de análogos a insulina aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) aos inscritos em programa de educação para diabéticos. Após o início do trâmite regular, o processo legislativo foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal, que solicitou da Procuradoria da Casa a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar de maneira correta que a proposta

A

é inconstitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre a saúde.

B

será constitucional caso o Prefeito sancione o projeto de lei aprovado pela Câmara, por ter o Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar processo legislativo com esse tema.

C

é inconstitucional, por dar aos munícipes tratamento diferenciado dos concedidos a indivíduos localizados em outros municípios, violando o princípio da isonomia.

D

é constitucional, pois o fornecimento da substância nova não caracteriza benefício novo, pois os indivíduos possuem o direito constitucional a atendimento integral de saúde.

E

será constitucional caso preveja, expressamente, a origem da fonte do custeio da nova despesa e destine a política exclusivamente aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento.

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Q3709961

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709961 Direito Constitucional

A respeito do desenvolvimento histórico do constitucionalismo, assinale a alternativa correta.

A

A ideia de Estado Constitucional, integrante do movimento do constitucionalismo, pressupõe necessariamente a limitação do poder do Estado a direitos e garantias fundamentais e a existência de uma constituição escrita, delimitando a estrutura dos poderes constituídos.

B

A experiência constitucional americana tem como marco inicial a promulgação do Petition of Rights, responsável por submeter o poder do Presidente ao parlamento.

C

A existência do Estado Constitucional tem como pressuposto a estruturação de um sistema de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, responsáveis pela garantia da supremacia constitucional.

D

O constitucionalismo democrático, da segunda década do século XXI, ainda se debate com a complexidade da conciliação entre soberania popular e direitos fundamentais.

E

O neoconstitucionalismo é associado ao movimento que busca incorporar, dentro da constituição, valores éticos compartilhados pela sociedade, e por se concentrar principalmente no dever de proteção dos direitos fundamentais de primeira geração.

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Q3708060

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708060 Direito Constitucional

Na estrutura brasileira do Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, valendo-se de seus princípios para decisões que impactam a sociedade brasileira. Vide a decisão da Ministra Rosa Weber:

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século 19 e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. [Inq 3.412, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 29-3-2012, P, DJE de 12- 11-2012.]

Conforme estabelece o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

adicional remunerado às atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q3708056

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708056 Direito Constitucional

A Carta Magna de 1988 apresenta princípios fundamentais em seu texto, os quais são fundamentos essenciais do ordenamento jurídico brasileiro e possuem como função, entre outras, guiar a interpretação e aplicação das normas, bem como estabelecer limites ao poder estatal. Conforme texto constitucional, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

a independência nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

B

a independência nacional, a cidadania, a autodeterminação dos povos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

C

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

D

a independência nacional, a cidadania, a autodeterminação dos povos, a igualdade entre os Estados, o pluralismo político.

E

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade entre os Estados.

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Q3707246

Q3707246 Direito Constitucional

Em relação ao direito à Educação conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre os quais está a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições, como a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de desarticular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações exclusivas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, dentre outros, a erradicação do analfabetismo.

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Q3707145

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707145 Direito Constitucional

Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:

A

coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.

B

fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.

C

de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

D

vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.

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Q3707126

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707126 Direito Constitucional

A ação popular pode ser proposta:

A

por qualquer cidadão, sendo a prova da cidadania feita com a apresentação do título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

B

por qualquer pessoa física, independentemente da cidadania brasileira.

C

apenas pelo tribunal de contas competente.

D

apenas pelo Ministério Público.

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Q3707119

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707119 Direito Constitucional

Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da
Constituição Federal acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

A

A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano já que este não agiu com dolo.

B

A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que o motorista, no exercício de suas funções, causou a terceiros. Há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano, já que este agiu com culpa.

C

Uma vez que o motorista agiu com negligência, a concessionária só será responsável pelos danos causados de forma subsidiária, isto é, na hipótese de o motorista não possuir recursos suficientes para ressarcimento dos danos.

D

A ação judicial para reparação dos danos poderá ser proposta tanto em face do motorista quanto em face da concessionária de serviço público. Na hipótese, a responsabilidade da concessionária será subsidiária, uma vez que o motorista agiu com culpa.

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Q3707114

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707114 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:

A

os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.

B

os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.

D

os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

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Q3707113

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707113 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

A

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A proposta de emenda será discutida e votada, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional e aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

C

A proposta de emenda será discutida e votada, em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional e aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

D

Poderá ser objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais.

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Q3707111

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707111 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto que o parecer afirme, acerca da possibilidade de edição de lei municipal com esse conteúdo, que:

A

é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, tendo em vista que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa dos Estados.

B

é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, já que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa da União.

C

é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.

D

é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, incluindo a realização de atividades de polícia judiciária.

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Q3706695

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706695 Direito Constitucional

Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.

B

O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.

C

Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.

D

A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.

E

Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.

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Q3705945

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705945 Direito Constitucional

De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

B

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Q3705775

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705775 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.

PORQUE

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3705774

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705774 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.

B

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.

C

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.

D

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

E

Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.

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Q3705718

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705718 Direito Constitucional

Considerando a regência normativa existente sobre gestão universitária e autonomia das universidades públicas, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino é livre à iniciativa privada, dispensada avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. No exercício das atividades da universidade, é indissociável o tripé ensino, pesquisa e extensão.
III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado subjetivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3705628

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705628 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas, destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo, 15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios.

D

A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto, exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de crédito.

E

As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação específica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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