Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 247

Q3472834

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472834 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina o instituto da estabilidade no serviço público, conferindo proteção ao servidor efetivo contra a perda arbitrária do cargo, mas condicionando essa estabilidade ao cumprimento de requisitos objetivos. Considerando o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação do servidor aprovado em concurso público, independentemente do tempo de serviço

B

O servidor estável somente poderá perder o cargo por sentença penal condenatória transitada em julgado.

C

O servidor que tiver sua demissão anulada por decisão judicial será indenizado pelo tempo que ficou fora do cargo, mesmo se o ocupante atual for estável.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, desde que haja previsão em lei complementar e seja garantida ampla defesa.

E

A extinção de cargo ocupado por servidor estável implicará sua exoneração imediata, sem necessidade de aproveitamento em outro cargo.

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Q3472830

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472830 Direito Constitucional

João nasceu em Paris, filho de uma diplomata brasileira que, à época do nascimento, exercia função oficial a serviço da República Federativa do Brasil. Ainda criança, João foi registrado em consulado brasileiro. Viveu na França até os 20 anos, quando se mudou para o Brasil para cursar o ensino superior. Nunca se naturalizou, nem realizou qualquer procedimento formal relacionado à nacionalidade. À luz da Constituição Federal de 1988, João é considerado:

A

estrangeiro, pois nunca optou formalmente pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

B

brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil por mais de 15 anos e requeira a nacionalidade.

C

brasileiro nato, desde que opte expressamente pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D

brasileiro nato, pois é filho de mãe brasileira que estava a serviço do Estado brasileiro no momento do nascimento, nos termos da Constituição.

E

brasileiro nato, mas com restrições constitucionais quanto ao exercício de cargos privativos em razão do nascimento no exterior.

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Q3472829

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472829 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os critérios de aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados, além de prever os direitos e restrições aplicáveis a cada grupo. Com base no art. 12 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

São considerados brasileiros natos apenas os nascidos no Brasil, independentemente da nacionalidade ou atividade dos pais.

B

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

O estrangeiro que resida no Brasil por dez anos ininterruptos e possua idoneidade moral adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.

D

A Constituição permite que brasileiros natos percam sua nacionalidade por condenação penal em país estrangeiro.

E

Aos portugueses com residência permanente no Brasil serão automaticamente atribuídos todos os direitos e deveres de brasileiros natos, independentemente de reciprocidade.

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Q3472828

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472828 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 7º, um conjunto de direitos destinados à proteção dos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover a valorização do trabalho humano e garantir condições dignas de vida. Considerando os direitos expressamente previstos nesse artigo, assinale a alternativa correta.

A

A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária, sendo assegurada indenização compensatória nos termos de lei complementar.

B

A irredutibilidade salarial é absoluta, sendo vedada qualquer redução de salário, mesmo mediante acordo entre patrões e empregados.

C

O décimo terceiro salário pode ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no ano, desde que não inferior ao salário mínimo.

D

O trabalhador com remuneração variável não tem direito à garantia de percepção de salário equivalente ao mínimo nacional.

E

O salário mínimo poderá ser vinculado por lei a benefícios assistenciais, previdenciários ou contratuais, desde que preserve o poder aquisitivo.

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Q3472827

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472827 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente, ainda que não haja risco à ordem pública.

B

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins paramilitares, desde que não haja uso efetivo de armas.

C

As associações podem representar judicialmente seus filiados, desde que estejam expressamente autorizadas para tanto.

D

A dissolução compulsória de uma associação pode ser determinada por decisão administrativa, caso envolva atividades ilícitas.

E

O Estado pode interferir no funcionamento de cooperativas quando sua atuação contrariar o interesse público, mesmo sem decisão judicial.

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Q3472826

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472826 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal poderá retroagir, mesmo que para prejudicar o réu, desde que haja interesse público relevante reconhecido pelo Poder Judiciário.

B

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém afiançável, podendo o réu responder em liberdade.

C

O crime de tortura é considerado afiançável, embora sujeito a pena privativa de liberdade, em razão de sua gravidade.

D

A Constituição admite a responsabilização penal do sucessor do condenado, independentemente de patrimônio transferido, desde que envolvido em processo civil conexo.

E

A prática de atos de grupos armados contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e imprescritível, punido com base na gravidade da ofensa ao Estado Democrático.

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Q3472825

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472825 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.

B

A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.

C

A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.

D

A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.

E

A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.

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Q3472700

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Provas: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Pedagogo | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Ciências (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Matemática (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Português (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de História (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Inglês (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Música (Educação Básica II) |

Q3472700 Direito Constitucional

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

A

Instituições de pesquisa científica e tecnológica.

B

Escolas públicas e privadas de ensino médio ou superior.

C

Escolas de grau técnico profissionalizante.

D

Instituições militares de ensino médio ou superior.

E

Instituições públicas de ensino em geral.

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Q3472589

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472589 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B

A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D

O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

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Q3472588

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472588 Direito Constitucional

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

A

Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B

Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C

Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.

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Q3472587

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472587 Direito Constitucional

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B

o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C

a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D

compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3472538

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472538 Direito Constitucional

NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

A

o devido processo legal.

B

a presunção de inocência.

C

ao duplo grau de jurisdição.

D

a inafastabilidade jurisdicional

E

o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q3472537

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472537 Direito Constitucional

Em um município fictício chamado "Esperança Nova", a comunidade local está mobilizada para as próximas eleições municipais. Diversos cidadãos manifestam interesse em participar ativamente do processo democrático, seja como candidatos, seja como eleitores engajados. Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para todos os cidadãos brasileiros, incluindo os analfabetos e os maiores de 70 anos.

B

Um cidadão brasileiro nato, com 20 anos de idade e pleno exercício dos seus direitos, pode candidatar-se ao cargo de vereador no município de Esperança Nova.

C

Estrangeiros residentes há mais de cinco anos no Brasil e maiores de 16 anos podem se alistar como eleitores em Esperança Nova, desde que comprovem vínculo empregatício na região.

D

A perda dos direitos políticos de um cidadão de Esperança Nova somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, em casos de condenação criminal com pena privativa de liberdade.

E

A inelegibilidade superveniente de um candidato a prefeito de Esperança Nova, ocorrida após o registro de sua candidatura, impede a sua participação no pleito, sendo necessária a convocação de novas eleições.

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Q3472536

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472536 Direito Constitucional

A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:

A

1ª Geração ou Dimensão.

B

2ª Geração ou Dimensão.

C

3ª Geração ou Dimensão.

D

4ª Geração ou Dimensão.

E

5ª Geração ou Dimensão.

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Q3472535

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472535 Direito Constitucional

Constitui exercício de função atípica:

A

a elaboração de regimento interno pela Câmara dos Deputados.

B

o julgamento anual das contas do Presidente da República, pelo Congresso nacional.

C

o exercício da direção superior da administração pública pelo Presidente da República.

D

o julgamento do presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, na prática de crime comum.

E

a adoção de medida provisória por parte do Presidente da República em caso de urgência e relevância.

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Q3472534

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472534 Direito Constitucional

No cenário político agitado da República Federativa do Brasil, o Presidente da República, eleito democraticamente, encontra-se diante de um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de uma política pública de grande impacto social, é considerada inconstitucional pelo Chefe do Executivo. Diante dessa situação hipotética, e considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República, ao se deparar com uma lei que considera inconstitucional antes de sancioná-la, pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, vetando o projeto de lei.

B

O Presidente da República é obrigado a sancionar a lei ordinária, mesmo que a considere inconstitucional, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à soberania do Congresso Nacional.

C

Caso o Presidente da República vete totalmente a lei ordinária por considerá-la inconstitucional, o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto, prevalecendo a decisão do Chefe do Executivo em defesa da Constituição.

D

Em situações de grave ameaça à ordem constitucional, o Presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, suspender a eficácia da lei ordinária até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre sua constitucionalidade.

E

A promulgação da lei ordinária, mesmo após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, é ato discricionário do Presidente da República, que pode se recusar a fazê-lo caso persista em sua convicção de inconstitucionalidade.

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Q3472532

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472532 Direito Constitucional

No contexto da federação brasileira, um debate acalorado surge em torno da distribuição de competências legislativas entre a União e os estados. Um determinado estado da federação decide legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente em seu território, alegando a necessidade de adaptar a legislação às peculiaridades ecológicas regionais. Diante dessa situação hipotética e considerando a organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente é exclusiva da União, não sendo permitido aos estados suplementar essa legislação para atender a suas especificidades.

B

Os municípios, por terem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, podem estabelecer normas de proteção ao meio ambiente que se sobreponham às leis estaduais e federais em seus respectivos territórios.

C

Os estados possuem competência legislativa plena para dispor sobre todos os assuntos de interesse regional, incluindo a proteção ao meio ambiente, sem a necessidade de observar normas gerais estabelecidas pela União.

D

A competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes federativos suplementar essa legislação.

E

Caso a legislação estadual sobre proteção ao meio ambiente seja mais restritiva que a norma geral estabelecida pela União, ela será considerada inconstitucional por violar o princípio da uniformidade legislativa em todo o território nacional.

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Q3472531

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472531 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos de Fortaleza, Ceará, constata que a prefeitura municipal celebrou um contrato com uma empresa de construção civil com notórios indícios de superfaturamento e favorecimento indevido, causando prejuízo aos cofres públicos. Qual o instrumento constitucional adequado para que esses cidadãos possam buscar a anulação desse ato lesivo ao patrimônio público?

A

Ação Popular

B

Habeas Corpus

C

Direito de Petição

D

Mandado de Injunção

E

Mandado de Segurança Coletivo

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Q3472530

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472530 Direito Constitucional

Pedro, um estudante de direito constitucional, busca consolidar seu entendimento sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Após uma análise cuidadosa do Título I da Carta Magna, ele corretamente identifica que o ordenamento jurídico brasileiro adota, primordialmente:

A

Uma forma de governo monárquica, com a chefia do Estado exercida de forma vitalícia e hereditária.

B

Uma estrutura de poder unitária, caracterizada pela centralização das decisões políticas e administrativas na esfera federal.

C

Um regime político totalitário, marcado pela supressão das liberdades individuais e pela concentração de poder em um único partido.

D

Uma organização estatal federativa, marcada pela união indissolúvel de estados, municípios e do Distrito Federal, dotados de autonomia política.

E

Um sistema de governo parlamentarista, onde o Chefe de Governo é distinto do Chefe de Estado e o primeiro é responsável perante o Poder Legislativo.

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Q3472529

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472529 Direito Constitucional

Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:

A

veda a censura, ainda que indireta.

B

não ampara o direito ao esquecimento.

C

não protege o discurso discriminatório.

D

se sobrepõe ao direito a intimidade de pessoas públicas.

E

permite a produção de biografias, mesmo quando não autorizadas.

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