Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 232

Q3633615

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633615 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.

(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − V.

B

V − V − F − F.

C

V − F − V − V.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − F.

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Q3632693

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |

Q3632693 Direito Constitucional

Em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Emenda Constitucional nº 120/2022 assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o recebimento de adicional de

A

insalubridade.

B

periculosidade.

C

plano de previdência complementar privada.

D

plano de saúde.

E

14º salário.

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Q3632692

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |

Q3632692 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional nº 120/2022, a União é responsável pelo repasse dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, a referida Emenda postula que o salário desses profissionais não sejam:

A

Superiores a 1 salário mínimo regional.

B

Inferiores a 1,5 salário mínimo nacional.

C

Superiores a 2,5 salários mínimos regionais.

D

Inferiores a 3 salários mínimos nacionais.

E

Inferiores a 2 salários mínimos nacionais.

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Q3632659

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3632659 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos Prefeitos seu julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

Aplicam-se aos membros da Câmara de Vereadores, no que couber, as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, aos membros da Assembleia Legislativa.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado da federação de seu Município.

D

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve contar com a manifestação de, pelo menos, 15% do eleitorado.

E

Compete às Câmaras de Vereadores revogar a legislação federal e a estadual no que for de interesse municipal.

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Q3632658

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3632658 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, tanto de maneira anônima quanto com autoria identificada.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q3632602

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro - Área de Atuação: Enfermagem do Trabalho - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Ensino e Aprendizagem - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Matemática - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Suporte em Tecnologia da Informação - Edital nº 232 |

Q3632602 Direito Constitucional

Suponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, respectivamente.

Considerando o relato e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o vencimento de Marcos não poderá ser inferior a dois salários mínimos, enquanto o de Alice deverá ser de um salário mínimo.

B

tanto Marcos quanto Alice terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

C

Marcos terá direito à aposentadoria especial, mas somente Alice receberá mensalmente adicional de insalubridade e ambos receberão, pelo menos, três salários mínimos.

D

os vencimentos de Marcos e Alice serão pagos com recursos consignados no orçamento geral do Estado, com dotação própria, mas não exclusiva.

E

tanto Marcos quanto Alice terão direito à aposentadoria especial e vencimentos que correspondem a, pelo menos, cinco salários mínimos, mas não receberão adicional de insalubridade.

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Q3632344

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632344 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.

A

Às polícias civis cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

B

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

As polícias penais federal, estaduais e distrital destinam-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

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Q3632343

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632343 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3632341

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632341 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

18 anos para juiz de paz.

B

18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.

C

21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

D

30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

E

35 anos para Senador.

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Q3632217

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632217 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é reconhecida como direito social inerente à condição de cidadão. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas específicas. Considerando os fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde, a saúde deve ser garantida por meio de:

A

Políticas de saúde direcionadas prioritariamente aos trabalhadores com carteira assinada e seus dependentes diretos.

B

Políticas exclusivamente econômicas voltadas para o aumento da arrecadação tributária destinada aos serviços hospitalares especializados.

C

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

D

Políticas sociais focalizadas apenas na população em situação de vulnerabilidade social e econômica do município.

E

Políticas econômicas de incentivo ao setor privado de saúde para ampliar a oferta de serviços médicos na região.

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Q3632052

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632052 Direito Constitucional

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A legislação não admite o mandado de segurança preventivo

B

O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado

C

A ação de mandado de segurança admite dilação probatória

D

Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais

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Q3632044

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632044 Direito Constitucional

João entende que a educação é a base da cidadania e, por isso, tem a intenção de abrir uma escola. Em suas pesquisas sobre as normas aplicadas para abertura de uma escola, descobre que o ensino é livre à iniciativa privada, mas que precisa atender algumas condições. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições.

A

Obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular pela escola

B

Obrigatoriedade de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

C

Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público

D

Gestão democrática do ensino privado, na forma da lei

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Q3632043

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632043 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público é instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

B

A Advocacia-Geral da união é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

D

São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional

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Q3632042

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632042 Direito Constitucional

A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna. Sobre a intervenção do Estado na Ordem Econômica, assinale a alternativa correta.

A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, a função de planejamento, sendo ela determinante para o setor público e privado

B

Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sempre sob regimes de concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

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Q3632041

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632041 Direito Constitucional

Os trabalhos constituintes que culminaram com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988 desenvolveram-se em clima de expectativa por profundas mudanças nas instituições políticas. Uma Constituição com a responsabilidade de redemocratizar o país. Contudo, a forma federativa de Estado é adotado pelo Brasil desde a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

I e IV apenas

D

II e III apenas

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Q3632040

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632040 Direito Constitucional

Felipe, cidadão brasileiro, interessado na temática sobre o direito à saúde, inicia uma pesquisa sobre os recursos financeiros utilizados na pandemia do COVID-19 e, por isso, procura o Ministério da Saúde para obter informações, nos termos da Constituição quando garante o direito à informação como sendo a permissão constitucional de pesquisar, de buscar informações, sem sofrer interferências do Poder Público, ressalvados os casos de sigilo. Contudo, a informação é negada sem qualquer justificativa de que fosse sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se existe alguma medida judicial para obter esse tipo de informação do poder público. Neste caso, a ação cabível seria ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Mandado de Injunção

B

Mandado de Segurança

C

Ação Civil Pública

D

Habeas Data

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Q3632039

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632039 Direito Constitucional

O relacionamento do Estado Brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Constituição, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.

A

Desenvolvimento Nacional

B

Erradicação da pobreza

C

Autodeterminação dos povos

D

Defesa da guerra

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Q3631834

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631834 Direito Constitucional

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

A

As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas

B

A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória

C

A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo

D

A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança

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Q3631833

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631833 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A

As partes pagarão custas e preparo antecipadamente

B

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, considerar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas

C

Para instruir sua petição inicial, o cidadão poderá requerer às entidades públicas objeto de ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas

D

Nos casos em que o interesse púbico justificar a atribuição de sigilo, a ação popular poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas pela entidade pública, cabendo ao juiz, e salvo quando for hipótese de segurança nacional, requisitar umas e outras, passando o processo a correr em segredo de justiça até o trânsito em julgado de sentença condenatória

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Q3631827

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631827 Direito Constitucional

Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

A

Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau

B

Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau

C

Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

D

Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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