Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.857 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |
Q3592969
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, conforme a
Constituição Federal, analisar a sentença.
A eleição do Presidente da República independe da do VicePresidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
A eleição do Presidente da República independe da do VicePresidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592938
Direito Constitucional
Salomão, assessor jurídico da prefeitura de Vermelho Novo, recebeu as seguintes consultas oriundas do Chefe do Executivo Municipal:
• Um projeto de lei pode ser vetado parcialmente?
• O veto ao projeto, se exercido, é definitivo?
Em resposta ao prefeito, a informação correta a ser prestada por Salomão deverá ser no sentido de que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592935
Direito Constitucional
No ano de 2030, Tício Simprônio, residente no município de Vermelho Novo, decidiu lançar candidatura para o cargo de vereador. Com o objetivo de tornar seu nome conhecido entre os munícipes, teve a ideia de elaborar e distribuir uma cartilha informativa com algumas características e informações do município. Mévio, cidadão vermelhense, ao receber a cartilha, identificou que uma das informações constantes da cartilha elaborada pelo candidato não encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM). Considerando que, à época dos fatos, o texto da LOM em vigor é o mesmo que atualmente se encontra vigente, assinale a informação INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592933
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592931
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988, é correto afirmar que:
Q3592888
Direito Constitucional
Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado
Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na
Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Q3592885
Direito Constitucional
Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado
Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por
advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia
contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Q3592883
Direito Constitucional
João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de
ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu
domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Q3592882
Direito Constitucional
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Q3592881
Direito Constitucional
Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício
assistencial que instituía deveria observar três características, a
saber:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Q3592880
Direito Constitucional
Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que
promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta,
de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de
satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos
competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto
de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em
relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592879
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa
de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo
regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo,
promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a
implementação de determinadas políticas públicas no âmbito
estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos.
Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela
população, era grande a resistência à sua implementação,
havendo diversas decisões administrativas e judiciais que
desautorizavam sua observância sob o argumento de ser
inconstitucional.
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
Q3592878
Direito Constitucional
Em razão de um orquestrado e massivo movimento
propagandístico, uma pequena aristocracia assumiu o poder, por
meios democráticos, no Estado de Direito Alfa. Logo após a
assunção do poder, convocou uma assembleia constituinte,
formada democraticamente, que veio a apreciar o projeto de
constituição que lhe foi apresentado pela própria aristocracia,
aprovando-o praticamente sem alterações. A Constituição que
veio a ser promulgada foi estruturada de modo a evitar que as
opções políticas da aristocracia pudessem ser contrastadas por
outras estruturas governamentais e a assegurar a sua
permanência no poder, terminando por instituir uma ditadura
transvestida em democracia.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
Q3592874
Direito Constitucional
Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no
concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento
de que houve uma preterição na sua convocação, com a
nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na
ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com
o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar,
em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o
responsável pela ilegalidade é autoridade pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):
Q3592207
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de
apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde
municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI,
seu presidente expediu ofício intimando um
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Q3592173
Direito Constitucional
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o
Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a
transferência automática de todo o superávit financeiro apurado
ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder
Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios.
Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo,
sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA)
subsequente.
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3592172
Direito Constitucional
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União,
constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional
destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de
Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país.
A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução
orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses
entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou
os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou
as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de
equilíbrio federativo.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Q3592170
Direito Constitucional
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de
dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da
reorganização de estruturas administrativas, da concessão de
incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos
suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Q3592166
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar
que ela somente poderá ser proposta:
Q3592134
Direito Constitucional
Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de
Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder
Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público.
Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do
referido ato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:
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