Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1955

Q1177672

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177672 Direito Constitucional

O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado, considerando que a administração de certo município instituiu contribuição para o custeio da iluminação do novo paço municipal, que comporta, além da prefeitura, também as novas instalações da Câmara Municipal, tal cobrança deve ser considerada

A

legal, visto que o comando constitucional apontado legitima tal contribuição.

B

ilegal, visto que as despesas com a iluminação de prédios públicos de uso especial devem ser satisfeitas com os fundos da arrecadação de tributos não vinculados.

C

legal, visto que a iluminação dos prédios públicos são de interesse da população, e sua iluminação, evidentemente, se presta ao serviço público.

D

ilegal, visto que tal cobrança deve se dar por meio de “Taxas”, que é o tipo de tributo indicado para tal fim pelas características do serviço prestado, qual seja o serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

legal, visto que o artigo constitucional colecionado permite a instituição de contribuição para o fim definido no enunciado.

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Q1176958

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176958 Direito Constitucional

Acerca da investidura ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, assinale a alternativa correta.

A

Ministros serão escolhidos e nomeados pelo chefe do poder executivo, após serem sabatinados pelo Conselho Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, igualando-se ao quorum da sabatina para os Ministros do STF.

B

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Para investidura, deve ser respeitada a regra de composição dos Ministros, sendo 2/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais; 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; 1/4 dentre advogados; e 1/4 dentre membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente;

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Q1176957

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176957 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais. A respeito da composição do TSE, de a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza assinale a alternativa correta.

A

33 ministros.

B

7 ministros.

C

11 ministros.

D

13 ministros.

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Q1176956

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176956 Direito Constitucional

De acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, o regime jurídico do Partido Político é classificado como:

A

Pessoa jurídica de direito público interno.

B

Pessoa jurídica de direito público externo.

C

Pessoa jurídica de direito privado.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1176950

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176950 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29, IV da Constituição Federal, nos Municípios de até 15.000 habitantes, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:

A

9 Vereadores

B

11 Vereadores

C

13 Vereadores

D

15 Vereadores

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Q1176945

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176945 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 alterou as formas de exercício do Controle Interno. Assinale a alternativa correta a respeito da atual forma de exercício do poder de Controle Interno, de acordo com o artigo 74 da Constituição Federal.

A

É exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

B

É exercido de forma integrada pelo poder Executivo e Judiciário.

C

É exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

D

É exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada.

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Q1176919

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176919 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, dispor sobre matéria do plano plurianual cabe ao:

A

Senado Federal, com a sansão do Presidente da República.

B

Congresso Nacional, com a sansão do Presidente da República.

C

Presidente da República, com a sansão do Congresso Nacional.

D

Presidente da República, com a sansão do Senado Federal.

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Q1174935

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174935 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se

A

o regime geral de previdência social.

B

o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D

um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

E

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q1173744

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173744 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe o Art 5º da Carta Magna de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

é livre a manifestação do pensamento e do anonimato.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1164268

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Educação Física | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Geografia | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - História | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Inglês | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Língua Portuguesa | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Matemática |

Q1164268 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 210 da Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar:

A

formação básica diversificada porregião e valores artísticos e culturais nacionais.

B

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de 5 (cinco) anos de idade.

C

formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

formação básica comum, valores culturais regionais e qualificação profissional obrigatória.

E

aulas ministradas obrigatoriamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas.

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Q1163974

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163974 Direito Constitucional

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

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Q1163968

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163968 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça Estaduais.

D

Tribunais Regionais Federais.

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Q1163967

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163967 Direito Constitucional

Referente ao mandado de injunção, este será concedido quando:

A

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1163966

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163966 Direito Constitucional

No que toca às funções essenciais da Justiça, previstas na Constituição Federal, nos artigos 127 e seguintes, assinale a alternativa que NÃO contém uma função institucional do Ministério Público.

A

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

B

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

Representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Q1163964

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163964 Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve um brasileiro naturalizado.

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1161506

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161506 Direito Constitucional

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. O enunciado referese

A

ao estado da calamidade pública.

B

à situação de emergência.

C

à situação de urgência.

D

ao estado de sítio.

E

ao estado de acidente.

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Q1161498

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161498 Direito Constitucional

A constituição de 1988 (art 21, inciso XVlll) estabelece a necessidade da integração, atuação dos órgãos e entidades de planejamento, coordenação e execução das medidas de assistência às populações atingidas por fatores anormais adversos. Assim, como prevenção ou recuperação de danos, em estado de emergência ou de calamidade pública, o decreto 97.274 criou o SINDEC, que significa

A

Serviço Integrado de Defesas Civis.

B

Serviço Independente de Defesas Civis.

C

Sistemas Independentes de Defesa Civil.

D

Sistema Nacional de Defesa Civil.

E

Serviço Nacional Civil.

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Q1161302

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161302 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 institui duas profundas alterações no que se refere à família. Assinale alternativa que corresponde a essas alterações.

A

A quebra da chefia conjugal masculina e o fim da diferenciação entre filhos legítimos e ilegítimos.

B

Com exame de DNA que comprova a paternidade, apenas a criança nascida de casamentos legais pode ter garantidos seus direitos de filiação por parte de pai e mãe.

C

O ECA dessacraliza o pai a ponto de introduzir a ideia da necessidade de se proteger legalmente qualquer criança contra seus próprios genitores.

D

Reitera “a convivência paterna” como um “direito” básico da criança.

E

Altera-se o estatuto legal da família com o apoio de dois movimentos sociais fundamentais para as transformações familiares: o movimento socialista e a luta a favor dos direitos das mulheres.

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Q1161287

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161287 Direito Constitucional

Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C

Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1159984

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159984 Direito Constitucional

Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB . Neste caso, é correto afirmar que:

A

a imunidade prevista no art. 150, VI, c, C R F B , não atinge as entidades sindicais de trabalhadores, pelo que o Município poderia ter cobrado o IPTU do imóvel antes mesmo de ele ter sido locado a terceiros.

B

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia plena. Por isso, como não existe restrição legal para a locação do imóvel, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

C

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia contida. Por isso, de acordo com o art. 14, CTN, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

D

embora a norma do art. 150, VI, c, C R F B , seja de eficácia limitada, o S T F declarou inconstitucional o art. 14, CTN, de maneira que na ausência de norma regulamentadora, o imóvel permanece imune ao IPTU, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

E

se restar comprovado que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais o sindicato foi constituído, o imóvel permanece imune ao IPTU.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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