A recente legislação sobre cotas em concursos públicos federais estabeleceu um percentual fixo para a reserva de vagas, distribuindo-o entre diferentes grupos sociais. Qual é a proporção definida para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas?

A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos de cidadania no Brasil e estabeleceu um conjunto de princípios fundamentais para orientar o país nas suas relações internacionais. Entre eles um que influencia as posições do Brasil em fóruns internacionais. Assinale a alternativa que indica corretamente um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

 Com base na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública é uma instituição permanente (1ª parte). A ela incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, orientar juridicamente e promover os direitos humanos (2ª parte). Além disso, à Defensoria Pública cabe defender, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, gratuita e integralmente, dos necessitados (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Sobre a organização dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

II. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

III. O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário. 

Sobre os aspectos gerais da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não há vedação quanto à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:

Está expresso na Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Com base nessa premissa, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

( ) Sob iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo este intransmissível aos herdeiros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, rege-se por objetivos e princípios. Assinale a alternativa que indica, em relação às relações internacionais, um dos princípios elencados na Constituição Federal de 1988. 

Com base no que estabelece o artigo 39 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, relativas ao tratamento jurídico dos servidores públicos:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Quais estão corretas?

Após pleito eleitoral, George foi eleito presidente da república e, na qualidade de chefe do Poder Executivo, assinale a assertiva correta acerca de sua competência privativa, conforme as atribuições dispostas constitucionalmente ao presidente da república:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa que elenca uma competência que lhe é exclusiva: 

Com base nos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, a República Federativa do Brasil é formada é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, em relação à República Federativa do Brasil, um fundamento, um objetivo e um princípio, que rege as suas relações internacionais: 

O Título IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Organização dos Poderes. Em relação a esta temática, assinale a alternativa correta.

O sistema de governo presidencialista, adotado por países como o Brasil e os Estados Unidos, define uma estrutura específica de separação e exercício do poder. Uma característica fundamental deste sistema é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura do Estado brasileiro adota como princípio fundamental a Separação dos Poderes. Assim sendo, a função primordial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é, respectivamente,

A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações a partir da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nesse contexto,

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O gasto que ultrapassa setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores, constitui crime de responsabilidade do: