Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Com relação aos Direitos e Deveres estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. homens e mulheres são considerados iguais em direitos e obrigações.
II. a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
III. a tortura ou qualquer outro tratamento desumano deve ser praticado somente nos casos previstos em lei.
IV. o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Estão corretas as afirmativas
Ao funcionário público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que é dever do Estado assegurar ao adolescente ingressado no Ensino Médio, segundo o capítulo IV, artigo 54:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles:
I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva.
III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo.
IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 156 é um imposto que compete ao Município instituí-lo:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. polícia federal.
II. polícia rodoviária federal.
III. polícia ferroviária federal.
IV. polícias civis.
V. polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 18, § 1º qual é a Capital Federal da República Federativa do Brasil?
(Constituição Federal) De acordo com o art. 14, § 1º, II, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de _____ e menores de _____ anos. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 7º, XIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a duração do trabalho normal não superior a _____ horas diárias e _____ semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
(Constituição Federal) Em que ano foi promulgada a Constituição Federal vigente em nosso País?
Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A respeito dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta.
O inglês Gary e sua esposa, Madeleine, também inglesa, são engenheiros que trabalham em uma empresa multinacional estabelecida na cidade de Campo Grande - MS. Residem há quinze anos de forma ininterrupta no Brasil e possuem intenção de se estabelecerem permanentemente no país. Em 2012, Gary e Madeleine foram denunciados pelo crime de estelionato, tendo sido, ao final do processo, absolvidos definitivamente. De acordo com o que prevê a Constituição Federal Brasileira/1988, Gary e Madeleine, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, poderão ser naturalizados?
Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo
Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previstos no texto constitucional em vigor, assinale a alternativa correta.
No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
De acordo com o texto constitucional vigente, assinale a alternativa que contempla princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Segundo a Constituição Federal de 1988, dos princípios elencados abaixo, é incorreto afirmar que a educação tem como base:
Com base na Constituição Federal de 1988, a educação infantil deve ser organizada, prioritariamente, em regime de colaboração com a União:
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, a educação infantil deve ser organizada segundo algumas regras comuns, a saber:
I - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança;
II - Atendimento à criança de, no mínimo, 6 (seis) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral;
III - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
Dos itens acima,
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