Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1776

Q1180285

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180285 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:

A

- impostos;

B

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

C

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179542

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179542 Direito Constitucional

Nos termos expressos na CRFB, à pessoa participante de regime próprio de previdência, é

A

permitida a filiação ao regime geral de previdência social, em qualquer modalidade de segurado.

B

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.

C

permitida a filiação ao regime geral de previdência social, desde que na qualidade de segurado facultativo, apenas.

D

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, desde que na qualidade de segurado obrigatório, apenas.

E

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, em qualquer modalidade de segurado.

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Q1179541

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179541 Direito Constitucional

Em conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais

A

o sigilo das votações e a defesa da paz.

B

a segurança e a propriedade.

C

o lazer e a segurança.

D

a soberania e o pluralismo político.

E

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

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Q1179530

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179530 Direito Constitucional

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.

C

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

E

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas do Banco Central.

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Q1179529

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179529 Direito Constitucional

Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

suplementando a legislação federal, no que couber.

B

expedindo norma de sua competência residual.

C

expedindo norma fulcrada em sua própria competência.

D

suplementando a legislação do Estado, no que couber.

E

implementando uma norma de competência privativa da União.

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Q1179528

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179528 Direito Constitucional

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.

B

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

C

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.

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Q1179527

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179527 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a

A

defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

D

independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.

E

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q1179526

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179526 Direito Constitucional

O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, denomina-se de

A

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

B

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

C

ação direta de constitucionalidade repressiva.

D

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1179525

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179525 Direito Constitucional

Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder

A

derivado de revisão.

B

derivado reformador.

C

derivado decorrente.

D

originário de outorga.

E

originário de fato.

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Q1178792

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178792 Direito Constitucional

É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República

A

sancione e promulgue leis.

B

fique ausente do país por mais de quinze dias.

C

firme tratados ou convenções internacionais.

D

declare guerra, caso haja agressão estrangeira.

E

celebre a paz.

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Q1178789

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178789 Direito Constitucional

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

A

o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.

B

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.

C

o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.

D

a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

E

a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.

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Q1178787

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178787 Direito Constitucional

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

A

contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.

B

produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.

C

definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.

D

regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.

E

apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

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Q1177620

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177620 Direito Constitucional

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de

A

plebiscito.

B

referendo.

C

iniciativa popular.

D

consulta pública.

E

eleição ordinária.

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Q1177610

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177610 Direito Constitucional

Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante dessa situação excepcional, o Governador do Estado propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A lei proposta é inconstitucional, por ser absolutamente vedada pela Constituição a utilização de recursos oriundos de operação de crédito no pagamento de despesas correntes, o que se convencionou chamar de “regra de ouro”.

B

A lei proposta é constitucional, pois não há vedação na Constituição à concessão de empréstimos por instituições financeiras públicas, para pagamento de despesas correntes, vedando-se apenas a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.

C

A lei proposta é inconstitucional, por ser especificamente vedada pela Constituição a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo governo federal ou governos estaduais, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A lei é constitucional, por não ser possível, por lei estadual, autorizar a alienação, ainda que meramente potencial, de ações de empresa estadual prestadora de serviços públicos, como forma de garantir empréstimo.

E

A lei proposta é inconstitucional por derivação recíproca, pois, caso o Estado não pague o empréstimo e a garantia venha a ser executada, o resultado será a alienação de bens do Estado para o pagamento de despesas correntes, o que é expressamente vedado pela Constituição.

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Q1177597

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177597 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário nacional, é correto afirmar:

A

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D

ao Distrito Federal cabem os impostos municipais, estaduais e federais no âmbito de seu território.

E

os municípios, mediante lei, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

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Q1177596

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177596 Direito Constitucional

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal:

A

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

B

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

a negativa do pedido de suspensão de segurança negado pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

E

o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas em que se discuta questão federal constitucional, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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Q1177592

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177592 Direito Constitucional

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor

A

ação de obrigação de fazer.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

ação por improbidade administrativa.

E

habeas data.

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Q1177574

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177574 Direito Constitucional

Os direitos políticos de participação são conquistados por meio do alistamento eleitoral. Sobre tais direitos públicos subjetivos, assinale a alternativa correta.

A

As inelegibilidades absolutas somente podem ser estabelecidas pela Constituição e são relacionadas a determinados motivos ou circunstâncias, tais como a relação de parentesco, o cargo ocupado e o princípio da moralidade.

B

Caso o titular do cargo possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, seu cônjuge poderá se candidatar para o mesmo cargo, não se exigindo a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.

C

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, bem como a morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF, de acordo com a Súmula Vinculante nº 18.

D

O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

E

A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa) fixou os prazos de inelegibilidade pelos períodos de 04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos, a depender do crime cometido, e previu no rol de crimes a gerar a inelegibilidade, crimes culposos e os de ação penal privada.

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Q1177573

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177573 Direito Constitucional

O art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que

A

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração, ainda que fundada em outros elementos probatórios.

B

a petição inicial não poderá ser indeferida pelo relator, ainda que manifestamente incabível ou improcedente, cabendo apenas ao órgão especial do tribunal realizar o juízo de admissibilidade do mandado de injunção.

C

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D

transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, mas apenas pelo órgão especial em decisão tomada por 2/3 dos seus membros.

E

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais desfavorável.

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Q1177572

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177572 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, Constituição Federal).
Sobre a disciplina da Educação, assinale o item que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 8 (oito) anos de idade.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui mais disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e os Municípios atuarão preferencialmente no ensino fundamental e médio.

D

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio e fazer-lhes a chamada, mas não zelar pela frequência à escola.

E

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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