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Questões de Concursos

Q933440 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:


I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.


Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

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