Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 172

Q3789738

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua Portuguesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Matemática | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Física | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de História | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Geografia | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Espanhol | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Artes |

Q3789738 Direito Constitucional

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

A

Privativa da União, a ser exercida mediante delegação.

B

Comum entre Município, Estado e União, nos termos do art. 12.

C

Privativa do Município, conforme o art. 11, que prevê dispor sobre serviços e atividades de interesse local.

D

Suplementar, limitada à execução de leis estaduais e federais.

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Q3789737

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua Portuguesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Matemática | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Física | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de História | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Geografia | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Espanhol | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Artes |

Q3789737 Direito Constitucional

Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:

A

De convênios firmados com o Estado e a União.

B

Do parágrafo único do art. 3º, que assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos naturais.

C

Do art. 11, inciso VII, que trata da competência tributária municipal.

D

Da competência comum prevista no art. 12, que autoriza o compartilhamento de receitas.

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Q3789502

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789502 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível, excepcionalmente, a intervenção judicial na adoção de providências necessárias de serem determinadas aos entes administrativos estatais em relação a práticas específicas, garantidoras de políticas públicas de interesse social, como o saneamento básico, o direito à moradia e as medidas preventivas de danos ambientais, sem que isso configure inobservância do princípio da separação dos poderes.

B

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 698), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, e, fixou as seguintes teses: “1) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, e, 2) A decisão judicial, por se tratar de uma intervenção judicial excepcional, deve determinar medidas precisas e pontuais”.

C

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.842 decidiu no sentido da competência comum dos entes federados para a promoção de melhorias das condições de saneamento básico, e, na Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.757 abordou os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo em matéria ambiental ressaltando que na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele.

D

Quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 42, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, Lei nº 12.651/2012 que possibilita a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda, ao argumento de que ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais; de promoção do direito à moradia; de promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

E

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio passivo facultativo; e, que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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Q3789439

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789439 Direito Constitucional

O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o horário de funcionamento do comércio local, restringindo a abertura de lojas de rua aos dias úteis, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h. A Associação Comercial local ajuizou mandado de injunção coletivo, para proteger o direito de seus associados, alegando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal, bem como usurpação de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Com fundamento nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei federal.

B

A norma é constitucional, visto que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, com base no interesse local, não havendo violação aos princípios da ordem econômica.

C

A lei padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que a definição de horários de funcionamento impacta a jornada de trabalho dos empregados, matéria de competência legislativa privativa da União.

D

A lei é inconstitucional, pois, embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a restrição de horários comerciais configura intervenção indevida do Estado no domínio econômico, ferindo o núcleo essencial da livre iniciativa.

E

A lei seria constitucional apenas se houvesse lei complementar estadual autorizando os Municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio local, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

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Q3789438

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789438 Direito Constitucional

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais atos normativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Viola o princípio democrático e o devido processo legislativo a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de medida provisória quando comprovado abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, notadamente pela ausência dos requisitos de relevância e urgência, bem como quando a edição do ato normativo recair sobre matéria reservada a lei complementar.

C

A medida provisória, por seu caráter transitório e precário, não opera a revogação definitiva da lei anterior com ela incompatível, mas apenas a suspensão de sua eficácia no ordenamento jurídico. Desse modo, caso a medida provisória seja rejeitada ou perca a eficácia, a legislação anterior volta a produzir efeitos.

D

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 62 da Constituição Federal, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, inclusive a votação de propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar, dada a urgência inerente às matérias tratadas por meio de medida provisória.

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Q3789437

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789437 Direito Constitucional

Tendo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como parâmetros, e atentando-se, especificamente, às normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público é concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça; contudo, padece de inconstitucionalidade formal a norma que, proposta pelo Chefe do Parquet, verse sobre matéria processual, por usurpação da competência legislativa da União.

B

O princípio da unidade do Ministério Público, consagrado no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, abrange todos os ramos da instituição, razão pela qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da remoção por permuta entre membros de Ministérios Públicos de Estados diversos, desde que haja reciprocidade e equivalência de entrâncias.

C

Incorre em inconstitucionalidade formal e material a lei estadual que estabelece, como critério de desempate na promoção por antiguidade de membros do Ministério Público, o tempo de serviço na Administração Pública estadual, federal ou municipal, uma vez que tal previsão extrapola as normas gerais fixadas pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e viola o princípio da isonomia, ao criar distinção indevida entre candidatos com tempo equivalente na carreira.

D

Embora a Constituição Federal atribua à União a competência para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público, os Estados possuem competência para legislar sobre questões específicas relativas aos critérios de promoção e remoção na carreira. Desse modo, a criação de requisitos de desempate não previstos na Lei nº 8.625/1993 insere-se na competência legislativa suplementar, não havendo óbice para a valorização do tempo de serviço público pretérito.

E

A inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo que altere atribuições do Ministério Público local pode ser sanada se houver sanção posterior do Governador, desde que a norma não implique aumento de despesa e vise a aprimorar o combate à improbidade administrativa, em homenagem ao princípio da eficiência.

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Q3789436

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789436 Direito Constitucional

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal acerca das competências recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3789433

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789433 Direito Constitucional

Considerando a legislação infraconstitucional de regência dos remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de injunção é a via processual adequada para sanar omissão legislativa relativa à ascensão funcional de militares, ainda que o direito alegado esteja previsto em norma infraconstitucional, como o Estatuto dos Militares, dada a força normativa dos direitos fundamentais.

B

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, para garantir o contraditório ampliado.

C

A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 30 (trinta) dias sem decisão da autoridade administrativa, sob pena de indeferimento por falta de interesse de agir.

D

O Ministério Público detém legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança quando a medida visar à defesa de suas prerrogativas institucionais, como a estrita observância, pelos Tribunais de Justiça estaduais, da regra do quinto constitucional.

E

A superveniência de norma regulamentadora, após decisão transitada em julgado em mandado de injunção, produzirá, via de regra, efeitos ex tunc, alcançando os beneficiados pela decisão judicial, salvo se a nova norma for prejudicial aos seus interesses.

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Q3789432

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789432 Direito Constitucional

Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional contemporânea sobre a colisão de direitos, assinale a alternativa correta sobre a definição e a operabilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A

A teoria absoluta do núcleo essencial defende que a proteção da dignidade humana exige a definição concreta da parcela intocável de cada direito, razão pela qual o núcleo essencial se confunde com o próprio princípio da proporcionalidade, sendo impossível sua determinação prévia pelo legislador.

B

De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial é definido como uma barreira abstrata e apriorística, imune à ponderação, de modo que qualquer medida legislativa ou judicial que afete essa esfera mínima será inconstitucional, independentemente da justificação apresentada.

C

A teoria relativa sustenta que o núcleo essencial não é uma medida fixada prévia e abstratamente, mas sim o resultado final do processo de ponderação (proporcionalidade); assim, a garantia do núcleo essencial traduz-se no dever de justificação adequada para a restrição, admitindo-se que, em casos concretos, um direito possa sofrer restrições intensas para ceder passo a outro valor constitucional prevalente.

D

No plano objetivo, a atuação do legislador é livre para estabelecer hierarquias fixas entre direitos fundamentais — como a prevalência do direito à intimidade sobre o direito à informação —, não cabendo ao Judiciário decidir sobre a constitucionalidade da ponderação abstrata de direitos fundamentais conflitantes realizada pelo legislador.

E

A teoria relativa da proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais rejeita a aplicação do princípio da proporcionalidade na definição do núcleo essencial, argumentando que a ponderação é um método subjetivo que gera insegurança jurídica, devendo prevalecer a taxatividade das restrições constitucionais expressas (reservas legais qualificadas).

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Q3789431

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789431 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

B

O Supremo Tribunal Federal, embora reafirmando a publicidade como regra, estabeleceu que o sigilo em processos sancionadores de agências reguladoras é constitucionalmente válido quando visar à proteção do interesse público ou à estabilidade econômica do mercado regulado, interesses estes que se equiparam, por interpretação teleológica, à segurança da sociedade.

C

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida e desde que a solicitação seja devidamente motivada, viabilizando eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não sendo necessária a intermediação da respectiva casa legislativa.

E

A interrupção abrupta da coleta e divulgação integral de dados epidemiológicos imprescindíveis ao enfrentamento de emergência sanitária configura ofensa direta ao princípio da publicidade e ao dever de transparência, os quais atuam como instrumentos indispensáveis à efetivação concreta do direito fundamental à saúde pública.

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Q3789430

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789430 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:

A

Em observância ao princípio federativo e à autonomia de auto-organização dos Estados-Membros, o rol de hipóteses de intervenção estadual em Municípios, previsto na Constituição Federal, possui natureza exemplificativa, sendo possível ao constituinte estadual prever hipóteses adicionais que visem a assegurar o cumprimento de preceitos da própria Constituição Estadual.

B

O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição Federal deve ser obrigatoriamente reproduzido no texto da Constituição Estadual, o que constitui condição para a intervenção do Estado em seus Municípios.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, obrigatoriamente, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

A inobservância, por parte de um Estado-Membro, da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino ou nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese de intervenção federal que, por configurar violação a princípio constitucional sensível, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cuja propositura é de atribuição exclusiva do Procurador-Geral da República.

E

A intervenção do Estado em Município é constitucionalmente autorizada quando este deixa de pagar a dívida fundada, por mais de um ano consecutivo, independentemente da comprovação de motivo de força maior, ou, ainda, quando o chefe do Poder Executivo tiver suas contas anuais rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

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Q3789429

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789429 Direito Constitucional

Utilizando como fundamento a legislação de regência das ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada depende da manifestação de 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é necessária a presença de, pelo menos, seis Ministros na sessão de julgamento.

C

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão exige, obrigatoriamente, a manifestação prévia do Procurador-Geral da República, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Em ação direta de inconstitucionalidade, é inviável, em razão das especificidades do rito e do caráter abstrato dessa ação constitucional, a designação de perito ou comissão de peritos para esclarecer matéria ou circunstância de fato.

E

A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, admite o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver, concomitantemente, violação generalizada de direitos humanos, omissão estrutural dos três poderes e a necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

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Q3789409

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789409 Direito Constitucional

Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir:

I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3788603

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788603 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 integra o conjunto das Constituições rígidas e analíticas, possuindo elementos estruturais que expressam valores fundamentais, organização do Estado e garantias dos direitos individuais e coletivos.
Considerando as teorias constitucionais clássicas e contemporâneas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida essencialmente como norma jurídica suprema, dotada de força vinculante e superioridade hierárquica, razão pela qual sua efetividade depende exclusivamente da estrutura normativa prevista no texto.

B

De acordo com Carl Schmitt, a Constituição é um documento que reúne todas as normas constitucionais, incluindo regras organizacionais secundárias e dispositivos transitórios, pois somente assim expressa a totalidade da ordem jurídica estatal.

C

A Constituição Federal de 1988, por ser classificada como semirrígida, admite que parte de suas normas seja alterada por procedimento legislativo ordinário, desde que não envolva cláusulas pétreas ou direitos fundamentais.

D

Para Konrad Hesse, a força normativa da Constituição resulta da tensão entre a dimensão jurídica e a realidade social, o que implica reconhecer que a Constituição somente se efetiva quando há correspondência entre suas normas e a atuação concreta dos poderes públicos e da sociedade.

E

Os elementos orgânicos da Constituição dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais, enquanto os elementos limitativos disciplinam a estrutura do Estado, a forma de governo e a organização dos poderes.

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Q3788602

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788602 Direito Constitucional

O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.
Considerando esse sistema, podemos afirmar que:

A

a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, submetida à aprovação prévia do Senado Federal, representa mecanismo de freio e contrapeso que combina competências executivas e legislativas no processo de composição do Judiciário.

B

a sustação de atos normativos do Executivo pelo Congresso Nacional, quando exorbitem do poder regulamentar, constitui instrumento típico de controle legislativo sobre o Judiciário, exercido sem necessidade de provocação.

C

a possibilidade de o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, configura controle legislativo sobre o Executivo, pois a aprovação automática do Congresso Nacional funciona como mecanismo de limitação política.

D

o julgamento do Presidente da República por crime comum é competência exclusiva da Câmara dos Deputados, que exerce controle jurisdicional sobre o Chefe do Executivo, declarando-o culpado ou inocente.

E

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União é considerado mecanismo de freio do Judiciário sobre o Executivo, pois suas decisões vinculam a administração pública e têm força equivalente às decisões judiciais definitivas.

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Q3788601

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788601 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

A anterioridade tributária impede que a União institua impostos extraordinários de guerra, ainda que declarada a situação bélica, pois tais impostos devem observar obrigatoriamente o prazo de 90 dias após sua criação.

B

O princípio da legalidade tributária admite que a Administração Pública atualize a base de cálculo de tributos por meio de decreto, quando tal atualização resultar em aumento real da carga tributária, desde que motivada por necessidade fiscal comprovada.

C

A imunidade recíproca impede que União, estados e municípios instituam impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes, excetuando-se as atividades econômicas desenvolvidas pelos entes federados em regime de concorrência.

D

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria, uma vez que estas possuem natureza contraprestacional e, portanto, justificam elevação ilimitada de seus valores.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a criar ou majorar tributos mediante remanejamento orçamentário, desde que haja previsão expressa na Constituição Federal e justificativa de interesse público relevante.

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Q3788599

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788599 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.
Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

No controle difuso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei produz efeitos vinculantes imediatos para toda a Administração Pública, independentemente de deliberação do Senado Federal.

B

O controle concentrado é exercido exclusivamente mediante ações propostas pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

C

A atuação do Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, tem natureza discricionária, podendo inclusive alterar o conteúdo da decisão judicial ao editar resolução.

D

No controle abstrato, as decisões do STF possuem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, alcançando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

E

A ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade provocar o STF a analisar a compatibilidade de ato normativo federal ou estadual com a Constituição, sempre mediante demonstração de controvérsia de ordem fática.

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Q3788376

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788376 Direito Constitucional

Um servidor público municipal precisa elaborar um guia interno sobre a organização do Estado, direitos fundamentais e princípios constitucionais, incorporando alterações introduzidas por Emendas Constitucionais. O objetivo é orientar novos servidores quanto às suas obrigações legais, aos limites da atuação administrativa e à proteção dos direitos dos cidadãos. Com base nos dispositivos da Constituição Federal (arts. 1º a 4º, 5º a 17, 18 e 19, 29 a 31, 34 a 41) e suas emendas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, que devem orientar toda a atuação do Estado e dos servidores públicos.

II. Os direitos e garantias fundamentais abrangem apenas direitos civis e políticos, não contemplando direitos sociais, econômicos ou culturais, mesmo após Emendas Constitucionais que ampliaram sua abrangência.

III. A organização do Estado prevê competências e limites de atuação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo regras sobre intervenção federal, finanças públicas municipais e participação em conselhos de políticas públicas, respeitando sempre os princípios de autonomia e cooperação.

IV. Servidores públicos municipais devem conhecer e aplicar os princípios fundamentais e os direitos constitucionais, bem como respeitar a hierarquia e a legalidade na administração direta e indireta, considerando alterações promovidas por Emendas Constitucionais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3788238

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788238 Direito Constitucional

A Seguridade Social no Brasil é um conjunto integrado de ações que assegura direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
(__)A Previdência Social é universal e não exige contribuição mensal dos trabalhadores para garantir a aposentadoria.
(__)O acesso à educação física e ao lazer também é compreendido como um direito social previsto na Constituição.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q3788225

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788225 Direito Constitucional

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos sociais fundamentais para a cidadania. Sobre esses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O lazer e a segurança são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
(__)A Constituição determina que o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um.
(__)Os direitos sociais são destinados exclusivamente aos cidadãos que pagam imposto de renda, sendo negados aos mais pobres.
(__)A proteção à maternidade e à infância é um direito social que deve ser garantido pelo Estado.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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