Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.877 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Cuidador Social |
Q3744858
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Todos podem reunir-se _____________, _____ armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Todos podem reunir-se _____________, _____ armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744748
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos
Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio
da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa
autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem
competências legislativas próprias, definidas no Art. 30
da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. Essa competência suplementar é crucial para
adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744743
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de
Vereadores, desempenha funções essenciais para a
democracia local, não se limitando apenas à criação de
leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal
definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se
divide em três eixos: a função legislativa (produção de
normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do
Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em
suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico
dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder
Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744694
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, o setor de Recursos
Humanos está realizando a revisão dos direitos
trabalhistas dos servidores públicos, visando garantir o
cumprimento integral da legislação vigente. Entre os
benefícios mais relevantes estão as férias anuais e a
gratificação natalina (13º salário), ambos fundamentais
para a valorização do servidor e para o equilíbrio entre
produtividade e bem-estar.
Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.
II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.
III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.
IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.
II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.
III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.
IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744669
Direito Constitucional
Qual dos itens a seguir NÃO está expressamente listado
como princípio da Ordem Econômica no Artigo 170 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88)?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744667
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei
Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744666
Direito Constitucional
No que se refere ao Controle Concentrado de
Constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa que apresenta um
instrumento (ação) que NÃO faz parte desse sistema de
controle.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |
Q3744617
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744558
Direito Constitucional
Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território
estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a
dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com
esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras
públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de
quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto,
deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a
destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público,
conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado
competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na
votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art. Y é
À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art. Y é
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744527
Direito Constitucional
Em um processo administrativo disciplinar instaurado na
Prefeitura de Chapecó, um servidor foi acusado de
conduta irregular no exercício de suas funções. No curso
do processo, teve assegurado o direito de apresentar
defesa, produzir provas e ser ouvido antes da decisão
final. O procurador responsável destacou que essa
garantia decorre diretamente de um preceito
fundamental previsto na Constituição Federal, aplicável a
todo e qualquer processo administrativo ou judicial.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744517
Direito Constitucional
Durante uma reunião interna na Procuradoria do
Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam
a necessidade de seguir, nas decisões administrativas,
determinados princípios constitucionais aplicáveis à
estrutura do poder público. Um dos procuradores
lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e
administrativa, o Município deve respeitar diretrizes
impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a
equipe questionou qual princípio constitucional garante a
harmonia e independência entre os órgãos que exercem
funções estatais.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744516
Direito Constitucional
Em um curso de formação para servidores legislativos, o
Procurador da Câmara de Chapecó apresentou um
exercício prático: os participantes deveriam associar
diferentes tipos de normas municipais — como Lei
Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos — às suas
respectivas funções e características no ordenamento
jurídico local. O objetivo era compreender a hierarquia e
o alcance de cada espécie normativa no processo
legislativo municipal.
Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II):
Coluna I - tipos de normas municipais
1.Lei Orgânica. 2.Resolução. 3.Decreto Legislativo.
Coluna II - características
(__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes.,
(__)Ato normativo interno da Câmara Municipal.
(__)Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
Assinale a sequência correta:
Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II):
Coluna I - tipos de normas municipais
1.Lei Orgânica. 2.Resolução. 3.Decreto Legislativo.
Coluna II - características
(__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes.,
(__)Ato normativo interno da Câmara Municipal.
(__)Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744513
Direito Constitucional
Em razão de reclamações sobre o funcionamento
noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à
Câmara projeto de lei para regulamentar horários e
regras de posturas urbanas. Após aprovação,
questionou-se se o Município teria competência para
legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer
técnico explicando qual tipo de competência
constitucional permite ao ente local editar normas
complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de:
Essa lei é exemplo de:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744511
Direito Constitucional
Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o
Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia
exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo
a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o
desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a violação de um princípio constitucional essencial que
norteia a ordem econômica e assegura igualdade de
condições às atividades empresariais. A discussão
chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer
jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744506
Direito Constitucional
Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas
públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando
dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um
partido político com representação na Assembleia
Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a
validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O
procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade
jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento
adequado e a competência constitucional para o controle
concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Professor I (Ensino Religioso) |
Q3744057
Direito Constitucional
Com a Proclamação da República (1889) e a
Constituição de 1891, a Igreja Católica perdeu seu
status de religião oficial. Esse novo cenário
resultou:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743375
Direito Constitucional
O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com esse dispositivo,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743374
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre as
competências dos Municípios está a de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743372
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social, ao lado de outros direitos fundamentais que asseguram a cidadania e a dignidade humana.
Entre os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º, encontram-se
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |
Q3743239
Direito Constitucional
Guilherme, maior e capaz, cidadão brasileiro, tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de irregularidades existentes em determinada parceria firmada entre o Município Alfa e a organização social Beta, ensejando dano efetivo ao patrimônio público. Irresignado com a situação posta, Guilherme pretende ingressar, em juízo, com uma ação constitucional, visando à anulação do ato lesivo ao patrimônio público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Guilherme poderá impetrar um (a)
Conheça nossos planos