Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1401

Q1732512

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732512 Direito Constitucional

A Constituição Federal institui regras aos brasileiros natos e naturalizados e estabelece que a Lei não poderá estabelecer distinção entre eles, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que não indique um cargo privativo de brasileiros natos.

A

de Presidente da Câmara dos Deputados.

B

da carreira diplomática.

C

de Ministro de Estado da Defesa.

D

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1732507

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Engenheiro Civil | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |

Q1732507 Direito Constitucional

Estabelecido pela Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se:

A

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da constituição.

B

aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prioridade, nos termos da constituição.

C

aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proporcionalidade, nos termos da constituição.

D

aos brasileiros inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proporcionalidade, nos termos da constituição.

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Q1732490

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732490 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não corresponde a um dos orçamentos que deve ser compreendido na lei orçamentária anual.

A

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

Dispositivo de orçamento estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

D

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q1732489

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732489 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece dentre as normas gerais sobre finanças públicas que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo banco central, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo banco central, sendo permitida somente a compra para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, em nenhuma hipótese.

C

É proibido ao banco central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, entretanto é permitida a venda caso tenha recebido como forma de pagamento.

D

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q1731746

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731746 Direito Constitucional

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

B

É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

D

É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

E

É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.

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Q1731731

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731731 Direito Constitucional

Ainda com relação às Forças Armadas, analise as proposições a seguir em verdadeiras ou falsas. ( ) As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. ( ) O Presidente da República exerce autoridade suprema sobre as Forças Armadas. ( ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei. ( ) É permitido ao militar na ativa estar filiado a partidos políticos. ( ) O oficial das Forças Armadas que tiver qualquer condenação na justiça comum pela prática de crime perderá o posto e a patente.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A

V, V, F, F, V.

B

V, V, F, F, F.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

E

V, V, V, F, F.

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Q1731726

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731726 Direito Constitucional

Ainda no contexto da segurança pública, as ações indicadas abaixo competem ao Município como forma de auxiliar na segurança pública. Assinale a única que não é de competência municipal.

A

Manter os terrenos baldios asseados e notificados.

B

Executar o patrulhamento das fronteiras.

C

Revitalizar áreas de sub moradias.

D

Controlar o uso e a ocupação do solo.

E

Fortalecer os conselhos tutelares.

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Q1731725

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731725 Direito Constitucional

No tocante à segurança pública é correto afirmar:

A

A segurança pública é de competência exclusiva dos Estados.

B

A segurança pública é restrita à atuação dos órgãos policiais legalmente constituídos.

C

A segurança pública na esfera municipal deve ser exercida prioritariamente pelas guardas municipais, cabendo à polícia militar atuar apenas de maneira reativa.

D

O governo federal não vê como legítima a atuação dos Municípios na segurança pública.

E

É permitido aos Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública requisitar recursos do governo federal para apoiar projetos de segurança.

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Q1731554

Q1731554 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,a segurança,o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Com base no que é apresentado na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.
I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da iniciativa privada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o ambiente acadêmico. III. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1731552

Q1731552 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.
Trata-se da constituição que detalha suas normas, traçando uma multiplicidade de regras sobre todos os assuntos que considera relevantes e não apenas sobre os princípios e normas gerais de regência da estrutura e do funcionamento do Estado.
O trecho anterior refere-se à característica presente na vigente constituição brasileira, que determina sua classificação como uma constituição

A

dogmática.

B

semirrígida.

C

histórica.

D

analítica

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Q1730202

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1730202 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de Direitos e Garantias Fundamentais e Sociais, dentre os quais apresenta os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais. Em relação à classe mencionada, assinale a alternativa correta que contenha somente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário mínimo.

B

Redutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e abolição do salário mínimo.

D

Irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q1730189

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q1730189 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

A

Uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Autodeterminação dos povos.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Prevalência dos direitos humanos.

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Q1729607

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729607 Direito Constitucional

Em relação aos Princípios Constitucionais, levando em conta o Exercício da Advocacia, é CORRETO afirmar que:

A

Ampla Defesa – É o conhecimento por ambas as partes dos atos e termos processuais e possibilidade de refutá-los, para garantir e evitar restrições indevidas.

B

Contraditório – Assegura ao réu subjetivamente, pelo qual a parte que figura no polo passivo da relação processual exige do Juiz, a quem compete a prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvida, de apresentar suas razões e de contra argumentar as alegações do demandante.

C

Fundamentação – As decisões judiciais, em sua maioria, devem ser motivadas e fundamentadas de forma explícita, salvo decisões liminares que precisam ser objetivas e céleres.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q1729593

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729593 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei própria, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo possuir conteúdo contrário a lei hierarquicamente superior.

B

O Município reger-se-á por lei Complementar a Constituição Federal, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma seção ordinária, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariar nenhuma legislação hierarquicamente superior.

C

O Município reger-se-á por lei própria, chamada Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço qualificado dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos hierárquicos das normas legais aplicáveis.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos legais.

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Q1729589

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729589 Direito Constitucional

Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:

( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

A

F – F – F – V

B

V – V – F – F

C

V – V – V – F

D

F – F – V – V

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Q1729588

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729588 Direito Constitucional

Quanto a Organização dos Poderes constantes da Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que o Poder Legislativo é Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

A

Pelo Conselho de Defesa Nacional.

B

Pelo Senado Federal e Congresso Nacional.

C

Pelo Tribunal de Contas e Câmara dos Deputados.

D

Senado Federal e Câmara dos Deputados.

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Q1729587

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729587 Direito Constitucional

Quanto a Organização dos Poderes previstos na Constituição Federal de 1988. É CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário exceto:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Os Tribunais Regionais Estaduais e Juízes Federais.

C

Os Tribunais e Juízes do Trabalho.

D

O Superior Tribunal de Justiça.

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Q1729568

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática |

Q1729568 Direito Constitucional

Em conformidade com o previsto na Constituição Federativa do Brasil, indique a alternativa em que estão presentes princípios que regem as relações internacionais.

A

igualdade entre os Estados, repúdio ao terrorismo e ao racismo e promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e prevalência dos direitos humanos.

C

prevalência dos direitos humanos, solução pacífica dos conflitos e promoção da soberania.

D

autodeterminação dos povos, o pluralismo político e defesa da paz.

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Q1729552

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1729552 Direito Constitucional

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em concurso público, é considerado estável após três anos de efetivo exercício. De acordo com o texto constitucional e demais normas que regulamentam o tema, assinale a alternativa que não apresente situação em que o servidor público estável perderá o cargo.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

D

Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q1729548

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo |

Q1729548 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê no capítulo que trata “Do Sistema Tributário Nacional”, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos: impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários deve ser feito por:

A

Lei delegada.

B

Decreto legislativo.

C

Lei Complementar.

D

Resolução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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