Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.721 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136487
Direito Constitucional
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136486
Direito Constitucional
Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF
sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização,
admite-se que
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136485
Direito Constitucional
Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136484
Direito Constitucional
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu
art. 1.º,
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136479
Direito Constitucional
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136478
Direito Constitucional
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135779
Direito Constitucional
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135778
Direito Constitucional
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135777
Direito Constitucional
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135776
Direito Constitucional
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135775
Direito Constitucional
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que
prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias
fundamentais, julgue o item.
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Q1134495
Direito Constitucional
O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se
fundamentalmente com a definição dos princípios que
devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações
internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o
relacionamento do Estado brasileiro com países
estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no
plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e,
nos termos da Constituição de 1988, assinale a
alternativa que não contém princípio regente das
relações internacionais brasileiras.
Q1134488
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição Federal de
1988 sobre a Administração Pública e os servidores
públicos, assinale a alternativa incorreta.
Q1134485
Direito Constitucional
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal
de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
Q1134476
Direito Constitucional
Os direitos sociais, direitos de segunda
dimensão, apresentam-se como prestações
positivas a serem implementadas pelo Estado
(Social de Direito) e tendem a concretizar a
perspectiva de uma isonomia substancial e
social na busca de melhores e adequadas
condições de vida. Sobre a Ordem Social
assinale a alternativa correta.
Q1134475
Direito Constitucional
Quem deve respeitar os direitos e garantias
fundamentais? Essa questão refere-se aos
sujeitos passivos ou destinatários das obrigações
de observância e proteção ativa que decorrem dos
direitos e garantias, por mais abstratos e
indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos
direitos fundamentais, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País. ( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas. ( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades. ( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País. ( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas. ( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades. ( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1134379
Direito Constitucional
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação,
foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as
negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação
do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de
todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não
fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se
A narrativa afigura-se
Q1134378
Direito Constitucional
João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da
medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse
proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava
grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à
instituição para que fossem adotadas providências visando à
cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o
que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o
abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
Q1134377
Direito Constitucional
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de
certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei ampliando as competências do
Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a
promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
Q1134376
Direito Constitucional
Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a
Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos
ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao
Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado
no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B,
vinculado ao Poder Judiciário.
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
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