Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qualquer tipo de interferência em seu funcionamento.
O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunidade contra perseguições políticas.
Uma constituição enxuta, que não se ocupa de minúcias, mas apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, é classificada como sintética.
Sob a perspectiva do modo de elaboração, as constituições dogmáticas são as criadas por meio de um lento e contínuo processo de formação, com a reunião de histórias e costumes de um povo.
Ante ao critério sistemático, define-se como constituição legal, também denominada constituição escrita não formal, aquela que se distribui em vários textos e documentos esparsos, ou seja, que não se materializa em um único documento legal.
São classificadas como semirrígidas as constituições que, apesar de poderem ser alteradas pelo Poder Legislativo derivado, exigem, para tanto, um processo legislativo mais solene que o processo para a alteração de leis ordinárias.
A Constituição Federal de 1988, por ser fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte formada democraticamente por representantes do povo, é classificada, quanto à sua origem, como constituição promulgada.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Determinados cargos públicos observam, para fins de
aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão
da atividade desempenhada.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria voluntária de servidor público exige
tempo mínimo de serviço público e tempo mínimo no
cargo da aposentação, sem variação de idade a partir do
gênero.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria compulsória de servidor público, cuja
idade-limite não admite variação a bem da isonomia,
dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria de servidor público por invalidez
dar-se-á, invariavelmente, com proventos integrais.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para a assunção de cargo público estão
submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em
edital de concurso.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa
a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes
conteúdo econômico, o que não quer dizer que os
direitos fundamentais não possam ter repercussões
patrimoniais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito
à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes
deve ser conferida por todos os países.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer
dizer que não são eles perdidos por seus titulares em
razão do decurso do tempo.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a
sua disposição definitiva, não o seu não exercício.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A classificação geracional dos direitos fundamentais leva
em consideração sua ordem de importância.
Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.
O conceito de Constituição pode congregar diversos
sentidos (político, sociológico e jurídico), cada qual com
reflexos sobre diferentes áreas do conhecimento.
Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.
O objeto das constituições tem se mantido
historicamente inalterado, perfazendo um mínimo
essencial que deve se revelar presente em toda Carta
que se pretenda constitucional.
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