Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.929 questões
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903838
Direito Constitucional
De acordo com os Princípios Fundamentais da
República Federativa do Brasil previstos nos
artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988,
constituem fundamentos do Estado brasileiro:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |
Q3902304
Direito Constitucional
Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União,
o Município de Vitória do Mearim desenvolveu
programas de proteção ao meio ambiente, voltados à
preservação de áreas naturais e combate à poluição.
Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica
Municipal por se tratar de:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902021
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município possui natureza
jurídica de:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |
Q3901894
Direito Constitucional
Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende
utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas
de caráter político-partidário. À luz das vedações
expressas na Lei Orgânica, tal conduta:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |
Q3901893
Direito Constitucional
O Município de Vitória do Mearim pretende
implementar políticas públicas de desenvolvimento
econômico regional, em articulação com o Estado e
outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa
atuação:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |
Q3901892
Direito Constitucional
Um grupo de cidadãos questiona a validade de um ato
administrativo municipal que restringiu a participação
popular em decisões locais relevantes. À luz da Lei
Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a
soberania popular no âmbito municipal é exercida,
entre outros meios, por:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901628
Direito Constitucional
À luz dos princípios e das normas constitucionais aplicáveis, analise os casos hipotéticos a seguir.
I. Grupo de pessoas se reúne pacificamente em frente à Câmara Municipal para reivindicar determinadas questões, sem comunicação prévia à autoridade competente, o que acaba por frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. Associação tem suas atividades suspensas por decisão judicial fundamentada.
III. Autor possui o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra, direito esse intransmissível aos seus herdeiros.
IV. Cidadão solicita à prefeitura informações de caráter coletivo sobre contratos do transporte público. Os dados são fornecidos no prazo legal, exceto os que tratam de segurança estratégica, mantidos sob sigilo por serem imprescindíveis à segurança da sociedade.
Com base nos cenários apresentados e, ainda, considerando as diretrizes constitucionais, estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988 o que se afirma apenas em
I. Grupo de pessoas se reúne pacificamente em frente à Câmara Municipal para reivindicar determinadas questões, sem comunicação prévia à autoridade competente, o que acaba por frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. Associação tem suas atividades suspensas por decisão judicial fundamentada.
III. Autor possui o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra, direito esse intransmissível aos seus herdeiros.
IV. Cidadão solicita à prefeitura informações de caráter coletivo sobre contratos do transporte público. Os dados são fornecidos no prazo legal, exceto os que tratam de segurança estratégica, mantidos sob sigilo por serem imprescindíveis à segurança da sociedade.
Com base nos cenários apresentados e, ainda, considerando as diretrizes constitucionais, estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988 o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901627
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo normas
que buscam assegurar a harmonia entre os entes federativos, a proteção do interesse público e a distribuição adequada de
competências no âmbito da federação. À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899928
Direito Constitucional
É da competência administrativa comum do Município,
da União e do Estado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899923
Direito Constitucional
Servidor público, no exercício da função, causou
dolosamente dano ao erário. A responsabilidade do
servidor, nos termos constitucionais, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899836
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema
sancionatório estatal, especialmente no que se refere à
individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899835
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em
seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, que orientam a atuação
do Estado e a formulação de políticas públicas em
todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Q3899772
Direito Constitucional
Qual é a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 em relação ao conceito de
patrimônio cultural?
Q3899624
Direito Constitucional
A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva
de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Q3899268
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 103, sancionada em 2019 trouxe mudanças consideráveis à legislação
para o servidor público. Foi modificação trazida por esta Emenda:
Q3898946
Direito Constitucional
Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros
naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi
regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a
facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos
de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de
exercer uma atividade laborativa somente permitida aos
brasileiros.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
Q3898945
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da
sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais
apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei
Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do
Governador do Estado, que considerou a proposição
inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Q3898944
Direito Constitucional
Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a
respeito de determinada proposição legislativa.
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
Q3898942
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais,
distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo
obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a
Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura,
Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
Q3898940
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de
Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as
posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo
urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao
pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava
equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
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